Biblioteca Jurídica
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• Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente
• Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código Brasileiro de Telecomunicações
• Código Civil
• Código Comercial
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• Código de Caça - Proteção a Fauna
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• Código de Proteção e Defesa do Consumidor
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• Código Penal
• Código Penal Militar
• Código Sanitário do Distrito Federal
• Código Tributário Nacional
__Consolidação
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
__Contabilidade
• Leis, Decretos, Decretos-Lei, Resoluções, Normas Brasileiras de Contabilidade, Instr.Normativas, Súmulas
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• Regulamento do ICMS do Distrito Federal
• Regulamento do ICMS do Estado da Bahia
• Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais
• Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina
• Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo
• Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo
• Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso
• Regulamento do ICMS do Estado do Pará
• Regulamento do ICMS do Estado do Paran
• Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro
__Regulamento do Imposto de Renda
• R.I.R - Regulamento do Imposto sobre a Renda
__Regulamento do IPI
• Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
__Regulamento do ISS (Imposto sobre Serviços)
• Regulamento do ISS do Distrito Federal
• Regulamento do ISS do Município de São Paulo e demais alterações
__Simples Nacional
• Simples Nacional – Orientações, Opção, Regularização de Débitos, Recolhimento, Agenda
__Ligislação do Município de São José-SC
• Simples Municipal - São José-SC
• Código Tributário Municipal - São José-SC
• 10 Leis Mais Acessadas do Município de São José-SC
• Lei Orgânica Municipal - São José-SC
• Cartilha do Agente Público Consciente - Eleições 2010
• Wikipédia - São José-SC
__BASE DE DADOS
• Cadastro de Cartórios do Brasil
• CEP do Brasil
• Listas Telefônicas Internacionais
• Telefones dos assinantes do Estado de São Paulo
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• ALTAVISTA (Internacional. É indicado para quem quer tudo sobre um assunto. Permite a pesquisa em 25 idiomas)
• AONDE (Nacional. Pertence a Rede LusoBusca de pesquisa nos países de língua portuguesa)
• CADÊ? (Nacional. Catálogo de páginas brasileiras ou relacionadas ao Brasil)
• CodLEX (FGV-EDESP. Catálogo de sites que contêm Jurisprudência, Legislação e Doutrina)
• FAST SEARCH (Internacional. Busca em sites brasileiros e estrangeiros. É um dos mais rápidos)
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• RADARUOL (Nacional. Busca nos sites brasileiros e por regiões do mundo, como América do Norte e Europa)
• YAHOO (Nacional. Busca por categorias, mostrando uma lista de sites organizados em assuntos)
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• Atestado de Antecedentes Criminais
(Secretaria de Segurança Pública de São Paulo)
• Certidão Federal Cível, Fiscal, Criminal e Eleitoral
(Justiça Federal de São Paulo)
• Certidão quanto à Dívida Ativa da União
(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
(Secretaria da Receita Federal)
• Certidão Negativa e Positiva de Débitos (Consulta)
(Ministério da Previdência Social)
• Certidão Negativa e Positiva de Débitos (Solicitação)
(Ministério da Previdência Social)
• Certidão de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo
(Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo)
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários
(Prefeitura do Município de São Paulo)
• Certidões de Protestos, Registro Civil, Distribuidor, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
(Associação dos Notários e Registradores do Brasil)
• Certidões dos Dez Cartórios de São Paulo - Capital
(Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto)
• FGTS – Consulta Regularidade do Empregador
(Caixa Econômica Federal)
• Certidão de Tributos Mobiliários
(Prefeitura do Município de São Paulo)
• Notificações Extrajudiciais
(Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos)
__CONCURSOS
• Central de Concursos
• Correio Braziliense
• Folha Dirigida
• Jornal de Concursos
__EMISSÃO DE GUIAS
• Formulários Judiciais Estaduais - Banco Nossa Caixa
• Formulários Judiciais Federais e Trabalhistas - Caixa Econômica Federal
• Formulários Judiciais Trabalhistas - Banco do Brasil
• Guia de Recolhimento da Justiça Federal - DARF
• Guia de Recolhimento da União - GRU (STJ)
• Guia de Recolhimento da União - GRU (STF)
• Guia de Recolhimento de Declaração de Transações Imobiliárias - (ITBI) - Município de São Paulo
• Guias de Recolhimento (ITCMD) - Secretaria da Fazenda de São Paulo
• Guias de Recolhimento GARE, Deca Eletrônica, IPVA, DIPAM, Sintegra e outros - Secretaria da Fazenda de SP
__GOVERNAMENTAIS
• ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
• ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
• Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
• Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
• Banco Central
• Banco do Brasil
• CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
• Caixa Econômica Federal
• Câmara dos Deputados Federais
• Câmara Municipal de São Paulo
• Comunidade Virtual do Poder Legislativo Federal
• Conselho Nacional de Justiça
• CVM - Comissão de Valores Mobiliários
• FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
• Governo do Brasil (Três Poderes)
• Governo de São Paulo
• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
• IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
• JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo
• Ministério Público
• Planalto (Presidência da República)
• Prefeitura do Município de São Paulo
• Procon de São Paulo
• Procuradoria Geral da República
• Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
• Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
• Procuradoria Geral do Estado
• Procuradoria Geral do Trabalho
• SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados do Estado de São Paulo
• Secretaria da Receita Federal
• Secretarias Estaduais da Fazenda
• Senado Federal
• Tesouro Nacional
__JORNAIS
• Correio Braziliense (Brasília - DF)
• Diário de Pernambuco (Recife - PE)
• Estado de Minas (Belo Horizonte - MG)
• Gazeta Mercantil (São Paulo - SP)
• Imprensa Oficial do Estado de São Paulo
• Imprensa Nacional
• Jornal do Brasil (Rio de Janeiro - RJ)
• O Estado de São Paulo (São Paulo - SP)
• O Globo (Rio de Janeiro - RJ)
• O Popular On-line (Goiânia - GO)
• O Povo On-line (Fortaleza - CE)
• Tribuna do Direito (São Paulo - SP)
• Zero Hora Digital (Porto Alegre - RS)
__MINISTÉRIO
• Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento
• Casa Civil da Presidência da República
• Ministério das Cidades
• Ministério da Ciência e Tecnologia
• Ministério das Comunicações
• Controladoria-Geral da União
• Ministério da Cultura
• Ministério da Defesa
• Ministério de Desenvolvimento Agrário
• Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior
• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
• Ministério da Educação
• Ministério do Esporte
• Ministério da Fazenda
• Ministério da Integração Nacional
• Ministério da Justiça
• Ministério do Meio Ambiente
• Ministério das Minas e Energia
• Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
• Ministério da Previdência Social
• Ministério das Relações Exteriores
• Ministério da Saúde
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Ministério dos Transportes
• Ministério do Turismo
__ÓRGÃOS DIVERSO
• Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
• Associação Comercial de São Paulo
• Associação do Ministério Público - Rio de Janeiro
• Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
• Associação dos Juízes Federais do Brasil
• Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
• Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
• Associação Juízes para a Democracia
• Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
• Associação Paulista de Magistrados de São Paulo
• Câmara Americana de Comércio
• Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP
• CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
• Escola Superior de Advocacia
• Escola Paulista de Magistratura
• Federação de Serviços do Estado de São Paulo - FESESP
• IBDSCJ - Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior
• IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
• Instituto dos Advogados Brasileiros
• Instituto dos Advogados de São Paulo
• Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP
• Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
• Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
• Instituto Brasileiro do Direito do Seguro - IBDS
• Ordem dos Advogados do Brasil
• USP - Faculdade de Direito - São Francisco
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(Banco Central do Brasil)
• Certificação Digital do Diário Oficial de São Paulo
(Imprensa Oficial de São Paulo)
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(SINTEGRA/ICMS – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços)
• Consulta Escritura de Separação, Divórcios e Inventários
(Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo)
• Delegacia Eletrônica
(Polícia Civil de São Paulo)
• Informações sobre Registro de Empresas
(JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo)
• Programa de Recuperação Fiscal – Refis
(Secretaria da Receita Federal)
• Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Secretaria da Receita Federal do Brasil)
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(Prefeitura da Cidade de São Paulo)
• Multas de Trânsito do Estado de São Paulo
(DETRAN SP – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo)
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• International Bar Association
• International Court of Justice
• International Criminal Court
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• Lawyers Committee for Human Rights
• Legal Information Institute
• Ministero Della Giustizia
• National Center for State Courts Home Page
• Ordem dos Advogados de Portugal
• Supreme Court of the United States
• Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
• The House of Representatives
• The Inter Pacific Bar Association
• The World Wide Web Virtual Library
• Tribunal de Justiça das Comunidades Européias
• Union Internationale des Avocats
• WIPO Arbitration and Mediation Center
__Lei
Nº 4.310 de 06 de junho de 2005
• DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
NO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL PARA ALUNOS EGRESSOS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
• Art. 1º - Fica o Centro Universitário
do Município obrigado a reservar 70% (setenta por cento) das vagas
para alunos que tiverem freqüentado o ensino fundamental e médio
em escolas públicas localizadas em São José/SC.
• Art. 2º - A exigência para concorrer
às vagas reservadas aos alunos oriundos do ensino público
localizado no Município de São José será gradativa.
No primeiro ano de vigência desta lei serão considerados
alunos oriundos do ensino público aqueles que tenham cursado o
último ano do ensino médio em escola pública localizada
em São José; no segundo ano de aplicação desta
Lei serão considerados oriundos da rede de ensino público
os estudantes que tenham cursado o terceiro e o segundo ano do ensino
médio em escola pública e assim sucessivamente até
a exigência máxima do estudante ter cursado o ensino fundamental
e médio, nas escolas públicas localizadas no Município
de São José.
• Art. 3º - Os candidatos que preencherem
as condições estabelecidas no artigo 2º farão
o mesmo exame de seleção que outros candidatos e serão
classificados para o preenchimento das vagas a eles reservadas, observada
a pontuação mínima para a aprovação
estabelecida pelo Centro Universitário Municipal.
• Art. 4º - O Centro Universitário
Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação
dos resultados acadêmicos decorrentes da aplicação
do sistema de reserva de vagas, que será encaminhado ao Superintendente
da Fundação Educacional de São José.
Parágrafo único - Deverá constar deste Relatório
o índice de inclusão e permanência verificado em cada
curso, dos estudantes beneficiados com esta Lei.
• Art. 5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal em São José (SC), 10 de junho de 2005.
FERNANDO MELQUÍADES ELIAS
Prefeito Municipal
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__TRIBUNAIS SUPERIORES
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__TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
__TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
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• Rio Grande do Sul
• São Paulo
__TRIBUNAIS DE ALÇADA
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