Acordo Ortográfico

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O Presidente da República Federativa do Brasil assinou o Decreto nº 6.586, de 29 de setembro de 2008, que estabelece o cronograma para a vigência do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. O acordo entrará em vigor em janeiro de 2009, mas as normas ortográficas do Brasil e de Portugal poderão e continuarão sendo usadas até dezembro de 2012 nos exames escolares, concursos públicos e em vestibulares. O acordo previa 20 bases de mudanças e busca unificar a escrita nos oito países que falam português: Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Portugal e Brasil. Confira a seguir, as alterações que o novo acordo trará para o português escrito no Brasil. ALFABETO - Passará a ter 26 letras, ao incorporar “k”, “w” e “y”. No entanto, seu emprego fica restrito a apenas alguns casos, como já ocorre atualmente: a) em nomes próprios de pessoas e seus derivados: Franklin, frankliniano, Darwin, darwinismo, Wagner, wagneriano, Taylor, taylorista, Byron, byroniano, etc.; b) em nomes próprios de lugares originários de outras línguas e seus derivados: Kuwait, kuwaitiano, Washington, Yokohama, Kiev, etc.; c) em símbolos, abreviaturas, siglas e palavras adotadas como unidades de medidas internacionais: km (quilômetro), KLM (companhia aérea), K (potássio), W (watt), www (sigla de world wide web) expressão que é sinônimo para a rede mundial de computadores); d) em palavras estrangeiras incorporadas à língua: sexy, show, download, megabyte, etc. TREMA - Ele deixará de existir, só permanecerá em nomes próprios, como Bündchen, Hübner, Müller, mülleriano. Portanto, deixam de ser acentuadas como é hoje, as seguintes palavras: agüentar, eloqüente, freqüente, lingüiça, sagüi, seqüestro, tranqüilo, anhangüera, etc. Todas essas palavras ficam sem o trema, mas a pronúncia continua a mesma: aguentar, eloquente, frequente, linguiça, sagui, sequestro, tranquilo, anhanguera, etc ACENTO AGUDO - Desaparecerá nos ditongos abertos “ei” e “oi” em palavras como “assembléia”, “heróico”, “idéia” e jibóia”, que passarão a ser: assembleia”, “heroico”, “ideia” e jiboia”; e, nas palavras paroxítonas com “i” e “u” tônicos, quando precedidos de ditongo em palavras como “baiúca”, “boiúna”, “feiúra”, que passarão a ser: baiuca, boiuna, feiura. No entanto, as oxítonas e os monossílabos tônicos terminados em éi, éu e ói continuam com o acento (no singular e/ou no plural): herói(s), ilhéu(s), chapéu(s), anéis, dói, céu. Registre-se que as letras i e u continuam a ser acentuadas se formarem hiato mas se estiverem sozinhas na sílaba ou seguidas de s: baú, baús, saída. No caso das palavras oxítonas, nas mesmas condições descritas anteriormente, o acento permanece: tuiuiú, Piauí. Também desaparece o referido acento nas formas verbais que têm o acento tônico na raiz, com o u tônico precedido das letras g ou q e seguido de e ou i: argúis, argúem, redargúis, redargúem, que passarão a ser: arguis, arguem, redarguis, redarguem. ACENTO CIRCUNFLEXO - Desaparecerá em palavras com duplo “o”, como enjôo, vôo, abençôo, corôo, magôo, perdôo e enjôo, que passarão a ser: enjoo, voo, abençoo, coroo, magoo, perdoo e enjoo; e, na conjugação verbal com duplo “ e”, como crêem, dêem, lêem, vêem, descrêem, relêem e revêem, que passarão a ser: creem, deem, leem, veem, descreem, releem e reveem. No entanto, nada muda na acentuação dos verbos ter, vir e seus derivados. Eles continuam com o acento circunflexo no plural (eles têm, eles vêm) e, no caso dos derivados, com o acento agudo nas formas que possuem mais de uma sílaba no singular (eles detém, ele intervém). ACENTO DIFERENCIAL - Não se usará mais acento para diferenciar “pára” (verbo) de “para” (preposição); “pêlo” (substantivo) de “pélo” (verbo) e “pelo” (preposição mais artigo); pólo (substantivo) e polo (a união antiga e popular de por e lo); pêra (substantivo) e péra (substantivo arcaico que significa pedra), em oposição a pera (a preposição arcaica que significa para). No entanto, duas palavras obrigatoriamente continuarão recebendo o acento diferencial: pôr (verbo) mantém o circunflexo para que não seja confundido com a preposição por; pôde (o verbo conjugado no passado) também mantém o circunflexo para que não haja confusão com pode (o mesmo verbo conjugado no presente). HÍFEN (PALAVRAS COMPOSTAS) - Desaparecerá em palavras em que o segundo elemento comece com “r” e “s”, como anti-religioso, anti-semita, auto-aprendizagem, auto-estrada, contra-regra, contra-senha, extra-escolar, extra-regulamentação, anti-rábico e anti-semita. A grafia passará a ser antirreligioso, antissemita, autoaprendizagem, autoestrada, contrarregra, contrassenha, extraescolar, extrarregulamentação antirrábico” e “antissemita. No entanto, o hífen permanece quando o prefixo termina com r (hiper, inter e super) e a primeira letra do segundo elemento também é r. Exemplos: hiper-requintado, super-resistente e inter-racial. Eis a íntegra das disposições contidas no Decreto regulamentador: “Art. 1° Nos termos do artigo 2o do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, os Ministérios da Educação, da Cultura e das Relações Exteriores, com a solicitação de colaboração da Academia Brasileira de Letras e de entidades afins nacionais e dos Países signatários do Acordo, adotarão as providências necessárias para elaboração de vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa. Art. 2° Os livros escolares distribuídos pelo Ministério da Educação à rede pública de ensino de todo o País serão autorizados a circular, em 2009, tanto na atual quanto na nova ortografia, e deverão ser editados, a partir de 2010, somente na nova ortografia, excetuadas a circulação das reposições e complementações de programas em curso, conforme especificação definida e disciplinada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a preservação dos dialetos de grupos indígenas e remanescentes de quilombos. Hoje há 180 línguas indígenas e mil quilombolas (Fonte: Manual da nova ortografia – Edição Especial Nova Escola – Fundação Victor Civita – Editora Abril). ESGOTADO O ASSUNTO ORA ABORDADO, VEJA ALGUNS VERBETES: CHEFE - é aquele que vem cedo quando você vem tarde, e tarde quando você vem cedo. ADVOGADO - é o sujeito que salva os nossos bens dos inimigos, e os guarda para si. DIPLOMATA - é um sujeito que pensa duas vezes antes de não dizer nada. CASAMENTO - é uma tragédia em dois atos: civil e religioso. FORCA - é o mais desagradável dos instrumentos de corda. JÚRI - é um grupo escolhido para decidir quem tem o melhor advogado. UÍSQUE - é o melhor amigo do homem, é o cachorro engarrafado. COMISSÃO - é uma reunião de pessoas importantes que, sozinhas, não podem fazer nada, mas que, juntas, decidem que nada pode ser feito. ESCOLA - é uma instituição financeira que vende diplomas; o aluno é o consumidor interessado em comprar; e o professor é o cara que quer atrapalhar as negociações. STATUS - é comprar uma coisa que você não quer, com um dinheiro que você não tem, para mostrar pra gente que você não gosta, uma pessoa que você não é. EFICIÊNCIA - é quando o congresso rouba, ele mesmo investiga e absolve. DISTRAÍDO - é aquele sujeito que, na hora de dormir, beija o relógio, dá corda no gato e enxota a mulher pela janela. INDIGESTÃO - é uma criação de Deus para impor uma certa moralidade ao estômago. FANTASMA - é um exibicionista póstumo. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Chefe de Controle Interno e Auditoria do Município de São José-SC (http://www.drjonas.adv.br e E-mail: drjonas5256@gmail.com).

 

 

 

Distinção entre Dívida Flutuante e Dívida Fundada

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Os atuais detentores e os futuros postulantes aos mandatos de Edis, ou seja, aqueles com mandatos eletivos de quatro anos no Poder Legislativo Municipal, deveriam ser sabatinados pelos seus incautos eleitores sobre o tema ora abordado. Os Senhores Vereadores quando aprovam o PPA, a LDO, a LOA, as operações de crédito, as confissões de dívidas e demais operações assemelhadas têm o dever institucional de saber qual é a capacidade de endividamento do Município, a distinção entre Dívida Flutuante e Dívida Fundada e quais são as vedações impostas aos entes públicos quando estes querem assumir dívida de longo prazo. Não basta ir à tribuna e dizer que é contra ou a favor do PAC ou quaisquer operações de crédito, antes pelo contrário, para fazerem jus aos subsídios e às mordomias de gabinete (verbas, celulares, diárias, cargos de provimento em comissão, etc.), os Vereadores devem defender os interesses dos munícipes, pelos munícipes e para os munícipes. Quem não deve não “treme” ou não teme! A Dívida Pública é classificada em Dívida Flutuante (Títulos e Contratos) e Dívida Fundada: a) Interna (Títulos e Contratos) e b) Externa (Títulos e Contratos). DÍVIDA FLUTUANTE (Dívida de Tesouraria – Dívida administrativa): Dívidas de curto prazo – destinadas ao suprimento de insuficiências momentâneas de caixa – classificadas no passivo financeiro – podem estar autorizadas na lei de orçamento (LOA). Segundo disposição de ordem legal, a Dívida flutuante (art. 92, Lei 4320/64): a) não depende de autorização legislativa; b) só pode ser interna; c) é dívida de curto prazo. Compreende: a) despesa extra-orçamentária; b) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; c) os serviços da dívida a pagar; d) os depósitos; e) débitos de tesouraria. Observação: o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (art. 92, par. único, Lei 4.3230/64). A Dívida Flutuante quando é anulada dentro do exercício: reverte à dotação original (art. 38, Lei 4320/1964) e quando anulada após o encerramento do exercício: contabiliza-se como receita do exercício em que se efetivar a anulação (art. 38, Lei 4320/1964). DÍVIDA FUNDADA (Dívida Consolidada) – Dívidas de longo prazo, com exigibilidade superior a 12 meses – em geral contraídas para suprir o desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos (art. 98, lei 4320). Dívida pública consolidada ou fundada: Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; (Art. 29, inciso I, LC 101/2000). Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, par. 3.º, LC 101/2000). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, par. 7.º, LC 101/2000). A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros (art. 98, par. Único, da Lei 4.320/64). Observações: a) depende de autorização legislativa; b) pode ser interna ou externa; c) Dívida de longo prazo seu resgate é despesa orçamentária; d) classificadas no passivo permanente. Dívida Pública Consolidada montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento (Resolução do Senado 40/200, art. 1.º, par. 1.º, inc. IIl). Representa a DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA + OBRIGAÇÕES FINANECEIRAS INCLUSIVE TÍTULOS EST, DF E MUN à SUP 12 MESES + PRECATÓRIOS, (a partir de 05/05/00) NÃO PAGOS NO EXERC. DE INCLUSÃO + OPERAÇÕES DE CRÉDITO mesmo c/ prazo inferior a 12 meses, tenham constado como receitas do orçamento. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, menos transferências para ente inferior por determinação constitucional ou legal, e (para a união: contribuição social como empregadora —— contribuição social descontada dos empregados), menos parcela de compensação para cobertura da previdência (art. 201, par. 9.º CF) e (+/-) valores pagos e recebidos a título de ICMS (LC - 87/96) ( +/- ) FUNDEB (ex-FUNDEF). CONCEITOS CONFORME LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF OU LC 101/2000 – ART. 29. II - Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; As normas do art. 31 da LC 101/2000 serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas (art. 31, par. 5.º, LC 101/2000). III - Operação de Crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação (art. 29, par. 1.º, LC 101/2000). As normas do art. 31 da LC 101/2000 serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas (art. 31, par. 5.º, LC 101/2000). IV - Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. VEDAÇÕES: Proibição ao Banco Central do Brasil para emitir títulos da dívida pública: a partir de dois anos após a publicação da LC 101/2000 (art. 34, LC 101/2000). Vedada a realização de operação de crédito entre um ente da federação e outro ente da federação: (art. 36, LC 101/2000). A vedação é tanto para a realização direta como por intermédio de fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente, mesmo que sob forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. EXCETUAM-SE da vedação as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a (art. 36, par. 1.º, LC 101/2000): I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - Refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Permitida compra de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades (art. 36, par. único, LC 101/2000). Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados (art. 37, LC 101/2000): I - Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º (substituição tributária mediante cobrança antecipada sobre fato gerador que irá ocorrer posteriormente) do artigo 150 da Constituição; II - Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação; III - Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; IV - Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. RESTOS A PAGAR (art. 36, Lei 4320/64) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. DESPESA PROCESSADA é aquela que já passou pela fase da liquidação da despesa, podendo, portanto, já ser considerada como despesa líquida e certa. (art. 92, par. Único, Lei 4.320/1964). DESPESA NÃO PROCESSADA é a despesa já empenhada que, porém, ainda não passou pela fase da liquidação da despesa, não estando, portanto, confirmada sua real ocorrência (art. 92, par. Único, Lei 4.320/1964). EMPENHOS QUE CORREM À CONTA DE CRÉDITOS COM VIGÊNCIA PLURIANUAL (art. 36, § único, Lei 4320/64) que não tenham sido liquidados, só serão computado como Restos a Pagar no último dia da vigência do crédito. REGISTROS DOS RESTOS A PAGAR - (art. 92, § único, Lei 4320/64) o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42, LC 101/2000). Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (art. 42, par. único, LC 101/2000). Colaboração: Jonas Manoel Machado – Chefe de Controle Interno e Auditoria do Município de São José/SC

 

 
 

Conversão do tempo de serviço especial para comum ou vice-versa

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Para melhor entender o tema aqui enfocado, buscou-se subsídio no corpo de uma sentença proferida em uma Ação Civil Pública, que tramitou no Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS. Inicialmente, a legislação permitia que o segurado que tivesse desenvolvido atividade comum e especial fizesse opção por aposentadoria por tempo de serviço ou especial, quando os períodos deveriam ser convertidos para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. Todavia, desde a Lei 9.032, de 28.04.95, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei 8.213/91, não é mais possível se converter tempo comum para especial, sendo necessário que todo o tempo de serviço seja especial, se a intenção for requerer aposentadoria especial. Quanto à possibilidade de o segurado converter tempo de serviço especial para comum, até 28 de maio de 1998 não havia qualquer proibição. O segurando que tivesse desenvolvido atividade comum e especial poderia requerer aposentadoria por tempo de serviço, sendo que, indiscutivelmente, todo o período laborado em condições especiais seria convertido. Com a edição da Medida Provisória 1663-10, que revogou o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, o qual dispunha justamente acerca da conversão do tempo de serviço especial para comum, impedindo, a princípio, toda e qualquer conversão de tempo de serviço. No entanto, nesta mesma Medida Provisória, na sua reedição de 27/08/98 (MP 1663-13), foi acrescentado o art. 28, ressalvando-se a possibilidade de os segurados terem o tempo convertido até 28.05.1998, dependendo, porém, do período em que estivessem submetidos às condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física. A regulamentação deste dispositivo foi feita pelo Decreto nº 2.782, de 14/09/98, que assim dispõe: "Art. 1º. O tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físico, biológicos ou associação de agentes nos termos do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela...”. Os atos praticados com base naquela Medida Provisória foram convalidados pela Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, a qual estabeleceu no art. 28: "O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual de tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Cabe ressaltar que a referida Lei, embora tenha convalidado os atos praticados com base naquela Medida Provisória 1.663, de 26 de agosto de 1998 e estabelecido este artigo 28, na verdade não converteu a revogação daquele § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, criando verdadeira antinomia. Todavia, o INSS tem entendido que, de fato, a princípio, somente poderia ser convertido para comum o tempo de serviço especial exercido até 28/05/98 e desde que o segurado tivesse implementado percentual de tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria. Porém, este novo dispositivo legal restritivo não há que ser aplicado. Analisando-se pelo lado da legalidade, tem-se a vigência simultânea de duas normas contraditórias: uma que permite toda e qualquer conversão de tempo de serviço especial para comum (art. 57, § 5º, da Lei de Benefícios), em plena vigência, já que o legislador ordinário manifestamente manteve este dispositivo ao converter a Medida Provisória 1.663, de 26 de agosto de 1998; e outra, que regulamenta a revogação de um dispositivo que não foi retirado do mundo jurídico (art. 28 da Lei 9.711/98). Tendo em vista que a Medida Provisória, quando expressamente não convertida em lei, não tem validade. Na prática, adotou-se o entendimento de que o artigo 28 da Lei 9.711/98 não pode ser considerado, porquanto baseado em conversão de MP que não ocorreu. De fato, o artigo em tela pressupunha a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, feita por aquela MP 1.663. Contudo, ele não foi revogado quando da conversão, tendo o artigo 28 da Lei 9.711/98 perdido seu sentido. Registre-se que é extreme de dúvidas a inconstitucionalidade da norma, já que afronta expressamente os dispositivos constitucionais que prevêem a redução do tempo de serviço para aposentadoria do trabalhador sujeito a atividade sob condições especiais. Não há que se fazer a exigência de tempo mínimo para conversão da atividade especial para comum, porque o tempo de serviço anterior a estas alterações acima mencionadas deve ser computado conforme legislação vigente à época do exercício da atividade considerada especial. Ressalte-se que, estas alterações não estão amparadas no texto constitucional, seja anterior ou posterior à alteração efetuada pela EC nº 20/98. Com efeito, o inciso II do artigo 202 da CRFB/88, em sua redação original previa expressamente aposentadoria em tempo inferior para o segurado que trabalhasse sob condições especiais, que prejudicasse a saúde ou a integridade física. Com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o artigo 201, § 1º, da Carta Magna ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários que tenham exercido atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ora, se a Constituição Federal, Lei Maior a que se devem sujeitar as normas infraconstitucionais, expressamente determina a adoção de critérios distintos ao trabalhador que exerce atividade sujeita a condições especiais, não pode uma lei ordinária igualar sequer um dia de trabalho do segurado que exerce atividade diferenciada. Por outro lado, quando da tramitação da Emenda Constitucional acima referida (EC-20/98), o governo federal negociou com a oposição e aceitou retirar da Reforma Previdenciária a expressão "exclusivamente" do texto daquele § 1º do artigo 201, que define o direito à aposentadoria especial. Com a expressão no texto, só teria direito à aposentadoria especial, a princípio, quem permanecesse em atividade prejudicial à saúde todo o período de serviço necessário para receber o benefício. Como a exclusividade não foi aprovada, a conversão deve ser possível, inclusive com período posterior a 28/05/98 e sem tempo mínimo de exercício da atividade. E é em virtude justamente desta negociação, em período concomitante à publicação da Lei 9.711/98, que se deve entender que, de fato, o legislador ordinário e constituinte derivado não pretendia revogar aquele § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Com efeito, o art. 28 cuidou, tão-somente, de delegar ao Poder Executivo autorização para estabelecer critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/05/1998 (o que resultou no parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 3.048/99), sem prescrever qualquer vedação à conversão posterior a essa data. No Website do Consultor Jurídico (http://conjur.estadao.com.br/static/text/8671,1), colhe-se o seguinte entendimento: “não há como negar que o art. 28, da Lei 9.711/98 - cujo teor, aliás, permaneceu inalterado por ocasião da conversão em lei da MP 1.663-15 - encontrava sua razão de ser na revogação expressa constante à época da MP nº 1.663-10. Entretanto, o simples desacolhimento daquela parte da medida provisória pelo legislador já denota a clara intenção de preservar o direito à transmudação do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum. Por fim, consigne-se a flagrante ilegalidade do caput do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, ao vedar a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais, uma vez que o direito pátrio inadmite a figura do decreto autônomo, em face do poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. Assim, tratando-se de decreto regulamentar ou de execução, não caberia nele figurar a criação ou restrição de direitos, sobretudo em descompasso com os preceitos da lei que visa regulamentar. Em conclusão, temos que a conversão de tempo de serviço posterior a 28/5/98 continua válida, desde que obedecidos os critérios do parágrafo único do art. 70 do Decreto 3.048/99 c/c art. 28 da Lei nº 9.711/98.” Como se constata, o tema é bastante polêmico, principalmente em relação à legislação municipal aplicável à espécie. Diante do emaranhado de leis infraconstitucionais que conflitam com os princípios constitucionais, qualquer interessado em converter tempo de serviço especial para comum, para efeito de aposentadoria, têm a opção prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da CRFB/’988, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Chefe de Controle Interno e Auditoria do Município de São José/SC (visite nosso site: www.drjonas.adv.br. E-mail: drjonas@floripa.com.br).

 

 

 

Em prol de política séria, chega de safadezas

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Lendo e relendo uma carta aberta endereçada ao ex-presidente do Senado Federal, de autoria da alagoana TEREZA COLLOR, tive inspiração para plagiá-la, escrevendo a presente CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO, EM DESFAVOR DOS POLÍTICOS BRASILEIROS: “Vida de gado. Povo marcado. Povo feliz”. Estatisticamente, as vacas dos políticos brasileiros dão cria 24 (vinte e quatro) horas por dia, para justificar seus rendimentos contabilizados ou não. Haja capim e gente besta para alimentá-los! Uma qualidade que está nos DNAs dos nossos políticos: o conhecimento da alma humana. Eles sabem manipular as pessoas, as ambições, os pecados e as fraquezas. Dos cidadãos ingênuos que são escolhidos para qualquer cargo eletivo, que acreditavam na pureza necessária de uma política de oposição dentro da ditadura militar – transformam-se em empreendedores que constroem trajetórias de causar inveja a todos os homens de bem que se acovardam e não aprendem nunca a ousar como os bandidos. Os políticos brasileiros são homens ou mulheres ousadas. Compreenderam, num determinado momento, que a vitória não pertence aos homens e mulheres de bem, desarmados desta fúria do desatino, que é vencer a qualquer preço. E resolveram armar-se. Fosse qual fosse o preço, os políticos brasileiros nunca mais serão os filhos desconhecidos, a digladiar-se com os poderosos das oligarquias políticas de cada região do Brasil, em desigualdade de forças e de dinheiros. Politicamente falando, os políticos decidiram que não irão combatê-los de peito aberto, descobrem atalhos, um mil artifícios para vencê-los e, quem sabe, um dia derrotarão todos eles, os emplumados almofadinhas que tenham ou tinham empregados cujo serviço exclusivo era abanar, durante horas, um leque imenso sobre a mesa dos detentores do poder, para que os mosquitos da dengue não mordessem a tez rósea de seus donos: Quem sabe, um dia, com a alavanca da política, não serão os políticos, os donos únicos, coronéis de porteiras fechadas, das terras e dos engenhos. Qualquer político sonha ser um big shot, a qualquer preço. Vende a alma, como o Fausto de Goethe, e pede fama e riqueza em troca. Há quem diga que o político é um analfabeto de raro polimento, um intuitivo. Que nunca leu nenhum autor de economia, sociologia ou direito. Longe de ser um demérito, essa espessa ignorância literária faz sobressair, ainda mais, o talento de vencedor. Dizem que é a casa pobre, numa rua descalça da cidade, que fornece o combustível do ódio à pobreza e o ser pobre. Quase sempre, o político brasileiro tem como lema, se a sua política não serve ao povo em nada, a ele próprio serve em tudo. Luta sempre para ser recebido em palácios, em mansões de milionários, em congressos estrangeiros, como um príncipe, e quando chega esse ponto, todos os seus traumas são rebatizados em Fausto e opulência; “Lá terá tudo que deseja, na hora que escolher. Será amigo do Rei.” Machado de Assis, por ingênuo, disse na boca de um dos seus personagens: “A alma terá, como a terra, uma túnica incorruptível.” Mais adiante, porém, diante da inexorabilidade do destino do desonesto, ele advertia: “Suje-se, gordo! Quer sujar-se? Suje-se, gordo!” Em cada pleito eleitoral o político pode ser eleito pela primeira, segunda terceira e última vez. No exercício de seus mandatos, nascem os políticos globalizados, gerentes de resultados, ambição à larga, enterrando, pouco a pouco, todos os escrúpulos da consciência. Em alguns casos, nada sobra do naufrágio das ilusões de moço! Nem a vergonha na cara. A maioria se elege em campanha rica e impressionante, porque entre seus eleitores há cidadãos deslumbrados, a segui-lo nas estradas poeirentas, extasiados com a intrepidez do seu escolhido, em ganhar a qualquer preço. O destemor do alpinista, que ou chega ao topo da montanha - e é tudo seu, montanha e glória - ou morre. Ou como o jogador de pôquer, que blefa e não treme, que blefa rindo, e cujos olhos indecifráveis intimidam o adversário. E joga tudo. E vence. No blefe. Será que é verdade sabida que nem todo ladrão é político, mas todos os políticos são ladrões? Outros afirmam que os criminosos, principalmente, os ladrões, não têm alma, só apetites. E quem, na política brasileira, a tem? Quem, em Brasília, centro das grandes picaretagens nacionais, diante do comportamento dos políticos, há razões e objetivos de interesse público? Quantos políticos, que, na iminência de serem cassados, escorregaram pela porta da renúncia e acabaram de serem reeleitos, como os grandes coronéis do nordeste, que exibem talentos com a mesma sem-cerimônia com que cultivam corruptos? Quem tem autoridade moral para cobrar coerência de princípios dos políticos brasileiros? O governo que pregava a ética na política, ou que deu o golpe do operário, que hoje faz alianças sórdidas e espúrias? Que taxou os aposentados, que não o eram, nem no Governo de Collor? No velho dizer dos canalhas, todos fazem isso, mentem, roubam, traem. Assim, os nossos políticos são os mais espertos de todos, que, mesmo com fatos gritantes de improbidade, de desvio de conduta pública e privada, têm a quase unanimidade do Congresso Nacional de Quasímodos morais para blindá-los. Em geral, o político de carreira entra para a história como desonesto, sem escrúpulos e que trai até a família. Será que vale a pena viver nesse mar de lama? Em Brasília, são quase todos cúmplices. Mas olhe no rosto das pessoas na rua, leia direito o que elas pensam, sinta o desprezo que os brasileiros de bem sentem pelo comportamento desonesto e mentiroso dos nossos indignos representantes políticos. Hoje, perguntado, o povo fecharia o Congresso, ou seja, o órgão público que deveria ser o guardião de nossa democracia representativa. Tudo isso poderá acontecer um dia, por causa da forma de agir de nossos políticos! Yes, we can! (Sim, nós podemos!), ou não podemos continuar com duas caras, basta dizer: CHEGA! Jonas Manoel Machado – Chefe de Controle Interno e Auditoria do Município de São José-SC.

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