DA TARIFA DE LIXO DE SÃO JOSÉ REFERENTE A 2007

 

Diversos moradores, ou proprietários de imóveis de São José, foram surpreendidos no decorrer do presente ano, por terem sido interpelados judicialmente sobre a cobrança de coleta de lixo de 2007. Alega a parte autora ou a empresa responsável por esse serviço público à época na cidade de São José, de que conseguiu o amparo da suposta cobrança por intermédio de uma ação popular julgada em segunda instância (TJSC), sem que houvesse apreciação de mérito. Em que pesem as argumentações da suposta concessionária de serviço público, referente a suposta tarifa de lixo referente ao ano de 2007, data vênia, as ações de cobranças promovidas contra os munícipes josefenses, deverão ser julgadas totalmente improcedentes, declaradas ineptas as petições iniciais, para todos os efeitos legais, já que ninguém se cadastrou na referida empresa, na condição de usuário desse serviço supostamente prestado pela referida concessionária.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA DÍVIDA

Da análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou nos autos as exigências estabelecidas no novo Código de Processo Civil:
“Art. 434 Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” (grifei)
Como se depreende do exame das petições iniciais ofertadas pela parte autora das referidas ações judiciais de cobranças de tarifa de lixo referente ao ano de 2007, não há presença de prova escrita, ou equivalente, que comprove, de forma inequívoca, haver quaisquer mensalidades em atraso, ou dívida consubstanciada na forma de carnês de pagamento, demonstrativos, ou quaisquer outros indícios que indiquem débitos constantes em nome dos supostos devedores. Em momento algum apresentou a parte Autora o requisito fundamental intrínseco à consolidação de sua pretensão, qual seja, os comprovantes dos pagamentos que alegam estarem atrasados, e que viabilizam o rito monitório, restringindo-se tão somente à mera apresentação de uma Planilha de Cálculo de Valores Indevidos, já que não se reporta a suposto débito de dívida com o comprovante do valor originário devido à época (2007). De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, ensina que Ação de Cobrança:
“...é a que resulta do chamamento do devedor a juízo para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso dele assinado, ou decorrente de contrato.
...Se, para o documento firmado há princípio legal que determine o ritmo da ação, tal como o referente a documentos ou títulos de dívida líquida e certa, a ação terá a denominação que a lei lhe assinala.”. 
A empresa requerente não apresentou Fatura, Boleto ou Carnê de Pagamento do ano de 2007 sobre a suposta Tarifa de Lixo, ou qualquer documento que caracterize a dívida, e nem mesmo, a planilha de cálculos com os valores devidos mês a mês foi acostada aos autos das referidas ações de cobranças. Alegando-se o crédito, o credor deverá ter provas para vê-lo constituído, sendo que se tais documentos existissem esses deveriam ter sido apresentados antes da citação dos supostos devedores. A parte Autora, perde-se, quando alega que as mensalidades em atraso são referentes aos meses 03/2007 a 07/2007, e, em seguida informa que a dívida seria dos meses de janeiro/2007 a julho/2007, deixando de cobrar as mensalidades dos meses de janeiro e de fevereiro, porque estariam prescritas. Subtende-se que as mensalidades de janeiro/2007 a julho/2007, também estariam prescritas, já que normalmente, o carnê de pagamento supostamente teria sido encaminhado à época a cada consumidor, ou que normalmente deveria ter sido entregue no mês de janeiro do ano seguinte (2008), com oportunidade de o contribuinte pagar a Taxa ou Tarifa com desconto, no montante anual devido. Se a Requerente não juntou as parcelas devidas mês a mês, certamente não comprovou a existência da dívida.
Ainda prelecionado o CPC/2015: 
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 
DO MÉRITO

Registre-se que a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, no julgamento da Ação Popular nº 064.07.003025-5, movida por diversos Vereadores do Município, julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, conforme segue:
III – DECIDO
Diante do exposto, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) JULGO EXTINTA a presente Ação Popular proposta por ADELIANA DAL PONT, CRISTIANE PEREIRA, NERI OSVALDO DO AMARAL, OSMAR PEDRO STEIMBACH, OSNI MEURER, OSNI JOSE SEIDLER, SANDRA PEREIRA ALVES MARTINS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DO CONSÓRCIO ENGEPASA AMBIENTAL LTDA.
Portanto, a Autora não obteve nenhuma decisão favorável em relação à cobrança dessa famigerada Tarifa de Lixo, amparada apenas em um Decreto do Prefeito Municipal, ou seja, sem o devido respaldo em lei municipal.
Sobre essa Tarifa de Coleta de Lixo, a Instância de Primeiro Grau da Comarca de São José e o TJSC já se posicionaram na decisão proferida em recurso de Apelação, do seguinte teor:
“TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120924934 SC 2012.092493-4 (Acórdão) - 
Apelação Cível n. 2012.092493-4, de São José
Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA REFERENTE AO ANO DE 2007. VALOR DESTINADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE REASSUMIU A ATIVIDADE NO MÊS DE AGOSTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Portanto, verifica-se que a parte Autora pretende cobrar um resíduo de suposta Tarifa de Lixo referente aos meses de março a julho de 2007, incidente sobre os imóveis de propriedade dos munícipes josefenses, basilando-se em um Decreto baixado pelo Prefeito do Município de São José, cuja dívida não foi devidamente comprovada documentalmente nos autos, além dessa suposta Tarifa de Lixo se confundir como Taxa de Lixo, tributo este que foi cobrado pelo Poder Municipal de seus contribuintes nos anos anteriores e subsequentes, tendo em vista a rescisão do Contrato de Concessão concedido a empresa autora que, à época não cumpriu o referido contrato de prestação de serviço público. Diante do exposto, torna-se imperiosa a apresentação de documento hábil que comprove a suposta dívida alegada, sob pena de nulidade e extinção dos processos em andamento, sem julgamento do mérito e assim esperam os munícipes josefenses, diante da ausência de pressupostos válidos e regulares dos processos instaurados.

DA PRESCRIÇÃO

Mostra-se completamente descabida a pretensão autoral de receber as faturas de Tarifa de Lixo referentes a tal período, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição das supostas dívidas, para todos os efeitos legais. Também se mostra totalmente inviável exigir do contribuinte que prove judicialmente, uma dívida inexistente ou que não tem como provar se pagou ou não, haja vista o tempo decorrido, que aponta para a prescrição da referida dívida. É sabido que prescreve em 10 anos a pretensão de cobrança de dívidas, a título de Tarifa de Lixo, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

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A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - OODC (SOLO CRIADO)

 

A outorga Onerosa do Direito de construir (OODC), também conhecida como Solo Criado, é um instrumento regulamentado pelo Estatuto da Cidade e instituído na legislação urbanística do Brasil, ou seja, é um instituto que regula o Uso do Solo Urbano e tem relação direta com o adensamento de áreas, pois é um indicador das áreas onde a concentração de pessoas deverá ser maior, uma vez que por meio de sua aplicação o empreendedor pode construir acima do coeficiente fixado em lei, condicionado a uma contrapartida financeira em favor do Município, conforme estabelecida no Plano Diretor Municipal e legislação regulamentadora. Um conceito importante para a compreensão da Outorga Onerosa do Direito de Construir é o Coeficiente de Aproveitamento Básico, patamar a partir do qual se aplica o referido instrumento. O Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB), deve ser estabelecido de forma a acomodar a maior parte da produção das edificações da cidade, variando de cidade para cidade. Por exemplo, o CAB a ser adotado poderá ser 1 (um), se a maior parte das edificações existentes se enquadram nesse índice. Alternativamente ao estabelecimento de um Coeficiente Básico se pode estabelecer uma Densidade Básica (expressa em habitantes por hectare ou por metro quadrado). A discussão da matéria em São José está sendo feita no PDPSJ.

Destinação dos Recursos Arrecadados via OODC – Os recursos obtidos com a venda de Solo Criado são canalizados para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e aplicados na reestruturação das áreas onde ocorrerá a sobredensidade, na infraestruturação de áreas e, ainda, na recuperação ambiental, remoção e construção de moradias destinadas à população de baixa renda. 

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, s ser criado através de lei municipal, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à consecução de projetos relacionados com a proteção ambiental, habitacional e implementação de equipamentos públicos e comunitários, especialmente nas Zonas Especial de Interesse Social (ZEIS), por meio, entre outros, dos recursos oriundos da Outorga Onerosa da Licença para Construir (Solo Criado). 

Como Solicitar a OODC: Somente Após Aprovação do Plano Diretor da Cidade

A solicitação é feita por meio da abertura de processo administrativo perante a Prefeitura competente, mediante pagamento da taxa de expediente. O processo de Análise da Possibilidade de Concessão de Licença Onerosa deve conter uma solicitação do empreendedor com as seguintes informações: Nome ou razão social do requerente; CPF / CNPJ, endereço e telefone para contato do requerente; Finalidade: se residencial ou comercial; Endereço completo do local para o qual é solicitada a Licença; Coeficiente de aproveitamento adicional pretendido; Coeficiente de aproveitamento total; Área total do(s) lote(s); Área total a ser construída. É necessário anexar cópias de documentos como comprovante de propriedade do imóvel (escritura); IPTU do(s) lote(s); Uso do Solo; Decreto de remembramento (se mais de um lote); Inscrição cadastral única (se mais de um lote). 

Possíveis Formas de Pagamento – O pagamento da Licença Onerosa pode ser efetuado à vista ou a prazo (em parcelas mensais, bimestrais ou trimestrais), devendo a primeira ser quitada no instante da concessão da Licença. Caso parcelado será elaborado um Termo de Confissão de Dívida e Assunção de Responsabilidade, devendo ser anexado ao processo cópia do Contrato Social da empresa e dos documentos pessoais de seu responsável.

Da Fórmula para Aplicação da OODC

A definição dos valores dos imóveis urbanos é feita através de plantas de valores fiscais municipais. Estas oferecem as bases para a cobrança do imposto predial, e costumam ser bastante desatualizadas, uma vez que a sua atualização depende de aprovação pelo legislativo municipal, e é considerada uma iniciativa impopular
As cidades maiores e capitais contam, algumas vezes, com outras plantas de valores complementares, atualizadas, para a cobrança de outros tributos, contribuições e encargos não legalmente vinculados à planta de valores oficial, como o imposto de transmissão imobiliária e a própria OODC. Esta situação, entretanto, ainda é excepcional no quadro nacional. Além disso, essas plantas muitas vezes não consideram os terrenos em separado, e em muitas situações não há terrenos equivalentes para realizar o cálculo em cada área em que incida a OODC. Assim, mesmo a cidade de São Paulo utiliza a que hoje é considerada a forma de cálculo mais simples e de incidência geral: aquela baseada no terreno virtual.
A fórmula geral pode ser assim definida (adotada na Cidade de São Paulo):
Ct = Fp x Fs x B Onde: 
Ct = contrapartida financeira relativa a cada m² de área construída adicional. 
Fp = fator de planejamento, entre 0,5 e 1,4. 
Fs = fator de interesse social, entre 0 e 1,0. 
B = benefício econômico agregado ao imóvel, calculado segundo a seguinte equação: vt ÷ CAb, sendo vt = valor do m² do terreno fixado na Planta Genérica de Valores - PGV e CAb = Coeficiente de Aproveitamento Básico. 
Os fatores Fp e Fs da equação poderão ser fixados para as zonas ou parte delas, distritos ou subperímetros destes, áreas de Operação Urbana Consorciada e de Projetos Estratégicos ou seus setores. 
Os fatores mencionados no parágrafo anterior deverão variar em função dos objetivos de desenvolvimento urbano e das diretrizes de uso e ocupação do solo, estabelecidas no Plano Diretor da Cidade.

Da Dificuldade na Aplicação da OODC – Falta de unidade em relação ao objetivo geral da OODC: a recuperação de mais-valias fundiárias. Baixo volume de recursos arrecadados. Apesar disso, a OODC é valorizada pelas Prefeituras como fonte de recursos diretamente aplicáveis em melhorias urbanas.

Fatores para a baixa arrecadação da OODC:

1. As isenções ou usos sobre os quais a OODC não se aplica.
2. Redutores, introduzidos por ocasião do processo de aprovação.
3. A fórmula de cálculo baseada no VV dos terrenos.
4. A pequena diferença entre os CAb e CAm (Coeficiente de Aproveitamento Máximo).
Falta de evidências das consequências do instrumento sobre o preço dos terrenos nas áreas objeto da aplicação.

Antes da Aprovação do PDPSJ, cabe à administração municipal esclarecer aos josefenses o que está sendo indagado na Cidade de São Paulo: “A cobrança da outorga onerosa, cuja presença é destaque no plano, confere ao município um estoque de “terrenos virtuais”, pois aos terrenos físicos se aloca somente parte do direito de construir, ficando o município com o saldo, por meio da cobrança de outorga. A propriedade de terrenos é pulverizada e os seus preços se movem sob regras de mercado, mas a outorga tem preço definido e representa uma concentração de estoque em poder de um único agente do mercado, que não se submete a pressões, uma vez que o preço do direito de construir é tabelado. Quanto este preço é muito alto, como é o caso de São Paulo por meio do novo Plano Diretor, os terrenos nos quais os direitos se apoiam não tendem a perder preço, de modo que crescerão os custos do produto final com o cômputo dos elevados custos da outorga. Evidenciando-se que não há concentração de propriedade de terrenos e que o monopólio do direito de construir cobrado a preços muito altos está com a prefeitura, quem pode ser rotulado de especulador imobiliário, adjetivação tão ao gosto dos críticos da ação empreendedora no mercado imobiliário?”

Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

 

COMO SAIR DO FUNDO DO POÇO?

 

Sob a ótica do governo, que sofreu o famigerado impeachment, e de acordo com os dados do estudo da Firjan: Situação Fiscal dos Estados Brasileiros, abril de 2017, pode-se afirmar que, com exceção de alguns estados, o problema das contas públicas estaduais, não é o estoque da dívida. A rigor, a questão central é a de que a recessão afetou a arrecadação em geral, e o sistema de arrecadação ficou deficitário para muitos estados e municípios. Há um crescimento vegetativo das despesas, inclusive de pessoal, e, em um momento de queda significativa na receita, as contas se agravam. Um dos efeitos da queda da arrecadação real dos estados federados, foi a queda nos investimentos, bastante grave. Frente a 2014, ano em que teve início a trajetória de queda da atividade econômica, os estados reduziram os investimentos em R$ 34,8 bilhões em 2016, queda de 53,4% em termos reais. O resultado foi que, em 2016, o investimento médio dos estados chegou ao menor patamar dos últimos nove anos, 5,3% da RCL.

Algumas medidas mitigadoras dos governantes brasileiros

Com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101 de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016, o governo que aí está reintroduziu uma série de condições para renegociação das dívidas dos estados com a União Federal. Para os estados que renegociarem suas dívidas através dessa LC, haverá uma série de contrapartidas, como: 1) Proibição, por dois anos, de reajustes salariais acima da inflação e de novas contratações; 2) Aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos funcionários públicos (com possibilidade de mais 8% e 6% extraordinárias); 3) Possibilidade de redução da jornada dos servidores estaduais, com corte nos salários (medida que depende do aval do STF); 4) Privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais.

Os Culpados pela crise do Estado Brasileiro

Para as pessoas que comentam o assunto via Internet, os culpados são conhecidos e nominalmente identificáveis, a saber:
1. Em São Paulo, governado pelo Alckmin, a culpa é do PSDB, que administra o estado há anos.
2. No Rio de Janeiro, governado pelo Pezão, a culpa é do PMDB, que administra o estado há anos.
3. Em Minas Gerais, governado pelo Fernando Pimentel (PT) desde 2015, a culpa é do PSDB de Aécio e Anastasia, que administraram até 2014.
4. No Rio Grande do Sul, governado pelo José Ivo Sartori (PMDB) desde 2015, a culpa é do próprio, e não do PT de Tarso Genro, que administrou até 2014.
5. E em relação a todos os estados, a culpa é do Michel Temer, para aqueles que insistem em ignorar as bandalheiras praticadas no governo supostamente vitimado pelo impeachment. 

Corrupção descontrolada é ameaça à democracia

A corrupção no Brasil, ao longo de séculos, consumiu gigantescas fortunas de dinheiro público. 
Esse quadro geral, já gravíssimo, está gestando outro, ainda mais preocupante. Pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), coordenada pelo cientista político José Álvaro Moisés, da Universidade de São Paulo, revela que o percentual de brasileiros que apoia o sistema democrático cresceu de 51% em 1989 para 68% em 2006. Ao mesmo tempo, porém, constata que para 31,5% dos 2.004 entrevistados, o País pode funcionar sem partidos; e para 28,7%, o Brasil não precisa de Congresso Nacional. Inquietante ainda é a posição de 51,8% dos pesquisados, para os quais o governo pode passar ao largo do ordenamento jurídico, do Congresso e de outras instituições para resolver problemas considerados graves.
O trabalho deixa claro o desalento provocado por políticos que atropelam valores éticos e morais. E há razões de sobra para que a maioria dos brasileiros se sinta assim. Afinal, não existe sequer um sinal de que a sequência de escândalos que surpreende a cada semana com novo caso possa ser interrompida.
Apesar de tudo isso, é preciso sempre lembrar que por pior que seja uma democracia, ela será sempre melhor que uma ditadura. O Brasil saiu há duas décadas de um regime de exceção que durou 21 anos (1964/1985), e ainda vive reflexos negativos desse período. Também é necessário lembrar que um regime discricionário retira do cidadão a mais potente arma que ele dispõe para lutar contra a corrupção, o corporativismo, a conivência e outros males enraizados na política: o voto, que deve ser exercido com consciência e fiscalização. Pode não eliminá-lo totalmente, mas certamente reduzirá o exército de maus políticos.

Medidas saneadoras para estancar a crise brasileira

1. Proibir que os nossos representantes políticos fiquem voando diariamente para Brasília por conta do erário, já que foram eleitos para atuarem em Brasília e não para praticarem corrupção e tráfico de influência em seus estados de origem;
2. Proibir o processo espúrio de escolha de ministros, desembargadores e conselheiros, para ocuparem cargos vitalícios, com direito a subsídios que passarão a integrar suas aposentadorias, em face do excepcional tempo de contribuição para o sistema previdenciário;
3. Proibir qualquer tipo de auxílio financeiro pago pelo erário, sem que o beneficiário preste determinado serviço público em contrapartida, mesmo na condição de voluntário. Nesse contexto sistêmico, destacam-se: bolsa-família, auxílio-reclusão, auxílio defeso para pescadores, seguro-desemprego, pensões especiais a parentes de políticos e para apaniguados, etc., em face das costumeiras fraudes incontroláveis nessas concessões, além de ser um incentivo à malandragem;
4. O IRPF deveria ser pago sem direito à restituição, para evitar as costumeiras fraudes;
5. O FGTS deveria ser depositado em conta poupança administrada pelo empregado, porque o governo manipula os recursos arrecadados e não aplica corretamente no mercado financeiro, lesando assim, os futuros beneficiários;
6. O brasileiro deve ter vergonha na cara e parar de defender as facções políticas que estão no poder, já que os assessores dos políticos eleitos deveriam ser escolhidos pelo processo da meritocracia;
7. O brasileiro tem o dever de eleger representantes que administrem os recursos públicos de forma responsável;
8. Temos que eliminar a Jurisprudência conflitante do Poder Judiciário, que nega direito inquestionável ou garante direito questionável;
9. Chega de manifestações pró ou contra os políticos declarados corruptos, porque esses representantes desgraçaram o Brasil e merecem ser sepultados pela população lesada, sem direito a exumação;
10. Proibir as opções de dobrar à direita ou à esquerda, quando a única opção é seguir em frente;
O Brasil tem jeito desde que não se busque solução de forma errada (como assistencialismo), e deixar a omissão de lado, optando em opinar e exigir mudanças junto à classe política.
Valorizar o empreendedorismo, educação e a livre-iniciativa e parar de acreditar no que a mídia tradicional quer impor a todos de goela abaixo. Votar não em quem faz mais promessas, mas em quem, de fato, age com ética, transparência e respeito. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

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MODALIDADES DE REURBs PREVISTAS NA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

 

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, possibilita, que a critério do ente público a aquisição de direito de propriedade, a aquele que detiver área pública ou possuir área privada, integrante de núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016, ou seja, hoje, o referido diploma legal, que revogou o Capítulo III, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, (que tratava da Regularização Fundiária Urbana de Assentamentos Urbanos), instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis em todo território nacional para a nova Regularização Fundiária Urbana chamada de Reurb, abrangendo inclusive as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais (artigo 9º).
Art. 9o Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 
§ 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
§ 2o A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. 
Com a legislação municipal existente já era possível regularizar ou aprovar os projetos de regularização fundiária, no entanto, o Poder Executivo Municipal ficava na dependência do Poder Legislativo para aprovar as regulamentações legais necessárias. Agora, com a Lei nº 13.465, não há mais espaço para discussões quanto à possibilidade ou não da regularização, pois todas as decisões quanto à aprovação dos projetos de regularização fundiária urbana ficam concentradas no Poder Executivo Municipal, visto que este possui a competência constitucional quanto ao parcelamento do solo urbano, conforme expressamente previsto no artigo 30, inciso II, do referida referido diploma legal:
Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: 
(...)
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; 
Grande discussão existia quanto à possibilidade ou não de regularização como loteamento urbano os imóveis localizados nas zonas rurais. Objetivando acabar definitivamente com todo e qualquer questionamento, o artigo 11 da Lei nº 13.465, trouxe a seguinte narrativa:
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; 
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
Nesse diapasão é plenamente possível a regularização dos loteamentos informais como núcleos urbanos, pois referidos imóveis perderam a destinação rural e possuem usos e características urbanas, mesmo que estejam em áreas qualificadas como rurais. 
Não é necessária a aplicação da Lei 6.766/79 para a regularização dos loteamentos amparados pelas alterações impostas pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 (art. 78). 
Registre-se que, com o objetivo de positivar na legislação federal a possibilidade da criação do “condomínio de lotes”, foi publicada a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que incluiu o artigo 1.358-A no Código Civil, em seu art. 58, in verbis: 
Art. 58. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial: 
“Seção IV
Do Condomínio de Lotes 
‘Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. 
§ 1o A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. 
§ 2o Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística. 
§ 3o Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.’” 
Com isso, inaugura-se um novo conceito de lote, que, inicialmente, era somente formado a partir do desmembramento ou loteamento, e, agora, passa a ser também a correta denominação para unidade autônoma compreendida em condomínio de lotes, sem parcelamento do solo.
Sobre as modalidades de REURB, a Lei 13.465, assim dispõe: 
“Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: 
I - REURB DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e 
II - REURB DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. 
(...)
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. 
Na Regularização Fundiária de Interesse Específico, o artigo 33 da Lei 13.465, determina que as responsabilidades pela regularização e pela implementação do sistema viário, da infraestrutura essencial e da implementação das medidas urbanísticas e ambientais poderão ser atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E. Podemos dizer que os beneficiários da Regularização, de forma direta, são os proprietários, loteadores ou incorporadores, visto que estes podem ser responsabilizados, inclusive penalmente, pela falta da regularização.
O título exigido para registro da Regularização Fundiária é a certidão de regularização fundiária – CRF, expedida pelo Poder Executivo Municipal, cumprindo ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotar e autuar o instrumento para instaurar o processo administrativo de registro da Reurb. Os artigos 28 a 41 da Lei 13.465, tratam do Processo Administrativo a ser adotado no âmbito Municipal para a Reurb. 
Para o registro da Regularização Fundiária Urbana em imóveis localizados na zona rural não é necessário o prévio cancelamento do Cadastro do Imóvel no INCRA, conforme dispõe o § 4º do artigo 44 da Lei 13.465: “O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).” Desta forma o Município, no momento de aprovação do projeto de Regularização Fundiária da área informal, declara tão somente se referida área é urbana, da zona urbana ou de urbanização específica e o oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro do projeto da Reurb, notificará o INCRA, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural – CAR e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural (artigo 44, parágrafo 4º).
Nos termos do P. Único do art. 28, da Lei nº 13.465, não é necessária prévia Lei Municipal declarando ser as áreas objeto de regularização da zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica e nem mesmo Lei exigindo medidas e posturas para a aprovação dos núcleos informais.
Os Prefeitos e os Secretários Municipais e respectivos setores jurídicos devem cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em pleno vigor.
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

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PONTES DE FLORIANÓPOLIS SEM MANUTENÇÃO E SEM SOLUÇÃO 

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O Brasil é useiro e vezeiro em não dar manutenção aos seus equipamentos públicos. As pontes brasileiras estão próximas de enormes tragédias. Foram, em sua maioria, concebidas na década de 1970, no governo militar, e contam, em média, com 40 anos de existência física. A maioria das pontes está sucateada, fruto da omissão das autoridades públicas que não se importam com suas manutenções, contribuindo assim para o sucateamento e a depreciação que caminham em ritmo acelerado.

PONTE HERCÍLIO LUZ
Em 1926 foi inaugurada uma das maiores pontes pênseis do mundo – a Hercílio Luz. Levou quatro anos para ser construída, tem 819 metros de extensão. Foi concebida para suportar uma ferrovia que nunca aconteceu. Seu piso inicial era de madeira, depois, com a chegada do automóvel, recebeu piso de asfalto. Em 1982 foram detectados problemas na sua estrutura e a ponte foi fechada; medida que continua até hoje (novembro de 2017). Ninguém entende porque tanto tempo para a sua restauração e reabertura. Já foram gastos recursos que dariam para construir mais duas pontes de travessia ilha-continente. Mesmo recuperada, a Ponte Hercílio Luz passará a ser um museu, sem nenhuma utilidade para desafogar o trânsito caótico de Florianópolis e Região.

PONTES COLOMBO SALLES E PEDRO IVO DE CAMPOS
Os moradores da Grande Florianópolis têm que estar atentos ao que se passa com as duas pontes, a Colombo Salles e a Pedro Ivo Campos.

Devido a um impasse na licitação, as obras de manutenção das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles ainda não começaram, e nem existe previsão para o início dos reparos que se fazem necessários.
A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a suspensão do edital para contratação da empresa responsável pela supervisão das obras de recuperação das pontes Colombo Salles (1975) e Pedro Ivo (1990), é só mais um capítulo da interminável de uma novela que merece ser encaminhada à Rede Globo para ser divulgada no “Globo Repórter”, já que até mesmo decisões judiciais são desconsideradas sob os mais variados argumentos. O fato é que as duas ligações entre a Ilha e o continente se deterioram a olhos vistos sem que a efetiva manutenção seja levada a efeito. A situação se mostra preocupante, porém somente o Governo do Estado não enxerga a corrosão existente nas estruturas físicas de ambas as pontes.

Para qualquer leigo algo de estranho está acontecendo diante dessa flagrante oxidação. Há buracos na estrutura de ferro.
A ponte Colombo Salles, quatro pistas, sentido Continente, foi inaugurada em 1975, possui 1.227 metros, 42 anos de uso. A Pedro Ivo, com suas quatro pistas sentido ILHA, é uma ponte com estrutura de ferro e concreto com aproximadamente 1.200 metros de extensão. Foi concluída em fins de 1990, portanto, está com 27 anos de uso.

Para qualquer lado que o usuário olhar vai se deparar com ferrugem acentuada. Se nada for feito em breve as pontes poderão estar comprometidas e os usuários poderão fazer parte da maior tragédia anunciada no Estado de Santa Catarina. A tragédia da Chapecoense se deu por falta de combustível no avião e a tragédia anunciada das nossas pontes está na negligência e omissão das nossas autoridades públicas. As companhias seguradoras deveriam se preocupar com esse risco que correm os segurados de veículos automotores, porque o desabamento de uma das pontes causaria prejuízos inimagináveis. 
Basta caminhar sob as referidas pontes para se ter a visão ou a impressão de que tudo está enferrujado, que não há manutenção adequada há anos. Cabe ao MPSC, TCE-SC, Defesa Civil, MPF, TCU, Poder Judiciário e os demais órgãos de controle da administração pública, tomar as medidas cabíveis e urgentes, inclusive exigir o cumprimento das decisões judiciais que determinaram a recuperação desses equipamentos públicos que estão sendo usados, porque a população indefesa não tem outro meio de circulação ou de travessia Ilha-continente. Até os usuários do transporte aéreo quando chegam a Florianópolis passam a ser usuários das referidas pontes.
Pergunta-se: um servidor público que mora no continente pode se recursar em transitar sobre as pontes para ir trabalhar em Florianópolis? 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – drjonas5256@gmail.com

 

 

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O FUTURO DO BRASIL DEPENDE DO ELEITOR BRASILEIRO

 

Recebi um e-mail da direção do OI SÃO JOSÉ, solicitando que a matéria do mês de dezembro de 2017 fosse encaminhada até o dia onze. Ainda não tinha encontrado um assunto que merecesse a atenção especial do nosso leitor. Decidi escrever sobre o futuro do Brasil, que depende da escolha que irá fazer o eleitor brasileiro nas eleições de 2018.
Começo dizendo que os especialistas dizem que a recessão no Brasil vai continuar por muito tempo. Existem muitos indicadores que medem o desempenho da economia brasileira. Cada um tem seu valor. PIB, vendas no varejo, confiança do consumidor, exportações, déficit, superávit, etc. Indagações costumeiras: Subiu a venda de carros? Caiu o endividamento? Aumentou a poupança? A safra é recorde? Tudo tem sua importância para entender onde estamos e para onde iremos. 
No Brasil, os governos são subdivididos em três principais categorias: Governo Federal, a instância responsável por todo o território nacional; o Governo Estadual, responsável pela organização de cada estado brasileiro; e os Governos Municipais, que respondem por cada um dos municípios de modo particular.
Os mais pessimistas dizem que em dois anos o Brasil será uma grande Venezuela, com saques e assaltos. O Brasil continua sendo um País primário, sem tecnologia, que vive explorado em suas riquezas naturais, que são vendidas em (in) natura e compradas pelos brasileiros, em forma de produtos industrializados, após processos de beneficiamentos no exterior. A roubalheira do erário diminuiu, mas dificilmente acabará enquanto não oxigenar totalmente a classe política, com a atuação de novos juízes e desembargadores do naipe de Sérgio Moro. A Polícia Federal precisa ser reconhecida. Vale mil vezes mais do que os demais órgãos públicos de controle da administração pública, que se mostram improdutivos, omissos e inoperantes. 
Qual é o único candidato a Presidente da República que nunca se envolveu em escândalo de corrupção? A resposta a essa indagação seria de que precisamos de um governante que defenda a família e se posicione contra os bandidos, sejam do colarinho branco ou não. Precisamos de um Presidente da República que se declare daltônico, ou seja, que entenda que somos todos seres humanos, com os mesmos direitos individuais e obrigações, todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal. Temos que nos unir para formarmos uma nação forte e desenvolvida, e não ficarmos preocupados com cor de pele ou a religião dos outros. Para muitos estudiosos do assunto, quem gosta de dividir a população com essas palhaçadas são os esquerdistas de carteirinha, pois defendem que o povo desunido seria mais fácil de ser manipulado. Já temos um candidato a Presidente dizendo que é “a favor da igualdade entre todos, marginal ser tratado como marginal, e não como vítima da sociedade, a favor da família e contra ideologia de gênero, porque escola é lugar de aprender e não dessa ideologia diabólica crida por Lenin, e a maioria dos homossexuais também são contra isso, quem defende essa ideologia com a desculpa de combater a homofobia, na verdade quer é que nossas crianças de 5 e 6 anos se interessem por sexo e que aprendam que o menino não nasce menino, e que nem a menina nasce menina, que isso é uma imposição da sociedade, e que as crianças têm que se libertar disso, mas Deus protege nossas crianças desse mal.”
No Brasil de hoje há um problema até mais grave que a corrupção, que é o aparelhamento partidário e ideológico do Estado. O referido candidato afirma também que, “Com a chegada do Temer, o aparelhamento do Estado continua, mas diminuiu drasticamente. Espero que ele termine o mandato e consiga fazer essa transição em 2018. Espero mais ainda: é de minha autoria o projeto de lei que fala do voto impresso pra 2018. Nosso querido Gilmar Mendes do Supremo está tentando passar isso pra 2020.”
Quanto às reformas implementadas pelo governo Temer, o mesmo candidato assim se posicionou: “Há coisas necessárias, outras duras demais. Na terceirização, eu me abstive porque entendo os pontos dos dois lados e qualquer que fosse meu voto, eu levaria porrada. Já a Previdência é fato que precisamos mudar algumas regras. O país quebrou, não tem dinheiro.” Sobre a reforma trabalhista afirma que é “uma modernização, mas isso precisa ser melhor estudado.” Sobre a reforma política, o referido candidato se posicionou contra a lista fechada, dizendo, “Não, jamais. Isso é absurdo, é o fim da representatividade. Deixa como está mesmo, o que tem que mudar é o próprio político.” Sobre a área econômica, o candidato foi enfático: “Eu jamais entregaria a Petrobras para assaltantes marginais. Mas não podemos também falar em privatizar tudo, não se pode torrar o patrimônio do povo brasileiro. Se não posso administrar bem, por que um grupo privado vai fazer melhor? O grupo privado zela pelo lucro, pelo patrimônio, e, na minha opinião, isso é relevante, mas nem sempre nas estatais. Algumas podem ser privatizadas sim, há muitas hoje em dia que só servem pra dar prejuízo. Então há coisas que precisam ser privatizadas, ou fechadas, mas é importante o Estado estar no comando de outras também.” Sobre o papel do Estado na economia, o mesmo candidato a Presidente da República afirmou, “O Estado agora busca uma maneira de tirar o juro subsidiado para o produtor rural. O que dá certo no Brasil, ainda, é o agronegócio. Se apunhalar o agronegócio desta maneira, aí sim, nós vamos pra pindaíba, para a ruína econômica de uma vez. Qual banco privado toparia fazer este financiamento? Se me responder eu vou ficar surpreso. O capital externo quer é isso, evitar que aquele povo progrida e facilitar a entrada de empresas pra explorar aquelas regiões, principalmente a Amazônia.”
A Revista Época trouxe subsídio para melhorar o futuro do Brasil publicando o seguinte: “Todo ano, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (o Pnud da ONU), elabora um relatório que analisa um grande problema nacional, apontando sugestões de solução. Esse documento, publicado junto com a divulgação dos índices de desenvolvimento humano (IDH), tem grande impacto político. Ele ajuda prefeitos, governadores, ministros e empresários a definirem suas estratégias. E também aumenta a cobrança pública para resolver determinado problema. No entanto, o tema central da ONU é tradicionalmente escolhido por um grupo de especialistas da instituição. Este ano, a ONU decidiu fazer uma consulta à sociedade para escolher qual é a questão prioritária para o País. O programa começou com reuniões para consultas públicas em seis capitais. Depois, a ONU organizou encontros com grupos de moradores das 10 cidades com o pior IDH do País. Também mandou um questionário para os 4.009 cursos de pós-graduação em desenvolvimento no País. E agora ampliou para a população. A ONU está fazendo uma consulta na internet. Qualquer um pode opinar.” (Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI65491-15223,00 - O+QUE+PRECISA+MUDAR+NO+BRASIL...html.)
Efetivamente, o povo brasileiro precisa de novos governantes, pois os dirigentes políticos que aí estão, caso sejam reeleitos e eleitos para outros cargos eletivos ou mandatos, continuarão a praticar a velha e podre política brasileira. 
Algumas indagações ainda sem respostas: 1. Por que o magistrado Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, sozinho mandou para as penitenciárias inúmeros bandidos que saquearam o erário, a exemplo do que fez seu colega Marcelo Brêtas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, enquanto o resto do Poder Judiciário continua perdido na burocracia forense? 2. Por que o Procon continua cego, surdo e mudo, diante da oscilação absurda e inaceitável do preço da gasolina e do gás de cozinha, tendo em vista que a cotação do dólar se encontra estável há meses? 3. Por que o governo não explica ao povo brasileiro que a reforma da Previdência é apenas um paliativo para o rombo das contas públicas, tendo em vista que costuma renegociar com os Estados e Municípios a dívida previdenciária para com a União, a exemplo do que aconteceu recentemente com o Município de São José? 4. Como fica o reajuste dos proventos de aposentadorias com a aprovação da Reforma da Previdência? 5. Por que o governo não tomou as providências cabíveis contra os políticos e servidores públicos que saquearam o erário, confiscando todos os seus bens e direitos? 6. Por que somente a metade da população brasileira continua trabalhando para sustentar os apaniguados do serviço público, os beneficiários do “Bolsa-família”, dos financiamentos estudantis e de outros programas sociais, sem a devida contrapartida ao erário? 
Desejando a todos um Feliz Natal e um bom ano de 2018, invoco Chico Buarque: “Como é difícil acordar calado. Se na calada da noite eu me dano. Quero lançar um grito desumano. Que é uma maneira de ser escutado.” 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com