ARTIGOS

OI SÃO JOSÉ

2014

 

- Dezembro/2014 - O que os brasileiros precisam saber sobre tributos

- Novembro/2014 - As urnas eletrônicas são confiáveis?

- Outubro/2014 - Somos todos iguais

- Setembro/2014 - Dicas para escolher os candidatos menos corruptos

- Agosto/2014 - Verdade e Política

- Julho/2014 - Eleições de 2014: das alterações da legislação eleitoral

- Junho/2014 - O Poder do Povo

- Maio/2014 - Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – já entrou em vigor

- Abril/2014 - O que defendem os nossos políticos e partidos políticos

- Março/2014 - Brasil: paradoxos e contradições – para ler e pensar!

- Fevereiro/2014 - Opinião Pessoal

 

- Janeiro/2014 - Legado dos protestos de 2013 

Legado dos protestos de 2013

A classe política deve entender que o método atual de fazer política já não se sustenta mais ou eles cometem suicídio político. A força das redes sociais é incontestável, as mentiras que eles usam não têm lugar no mundo de hoje. Enquanto parecia que se vivenciava uma manifestação específica contra o aumento de 20 centavos na passagem de ônibus de São Paulo (articulado pelo Movimento Passe Livre - MPL), aconteceu a maior onda de protestos no Brasil das últimas décadas, em pouco menos de duas semanas. O “primeiro grande ato contra o aumento das passagens”, como ficou conhecido, ocorreu no dia 06 de junho e foi marcado principalmente pelo confronto entre manifestantes e policiais. Como é de costume do brasileiro, sempre concluímos a situação com rapidez: a mídia tradicional focou em manifestantes que destruíram propriedades públicas e privadas na Avenida Paulista enquanto que as mídias sociais foram responsáveis por mostrar a violência praticada por policiais, revelando também o despreparo e modus operandi dessa Instituição, principalmente até o “quarto grande ato”. Registre-se que, poucos chegaram à conclusão que bandidos poderiam estar travestidos tanto de manifestantes, quanto de policiais (que na teoria deveriam prover segurança à sociedade). O foco nas ações da polícia e algumas opiniões na mídia foram grandes pontos de descontentamento da população brasileira e, em poucos dias, o mote “não é só por 20 centavos” ganhou proporções que poucos imaginavam. Temas como os gastos na Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas, assim como a corrupção e precariedade nos setores controlados pelo governo como Educação e Saúde, passaram a fazer parte da agenda dos protestos. Através do movimento Anonymous muitos manifestantes se intitularam apartidários, enquanto que defensores da agenda promovida pelo MPL passaram a olhar com receio a “perda de foco” em relação às primeiras manifestações. Do nosso passado histórico A história do Brasil certamente não é atrelada à liberdade. Pouco se viu disso por aqui, ao contrário dos Estados Unidos que já no século XIX se preparava para tornar-se a nação mais rica do mundo. Após quase todo o século XIX de um Brasil monarquista e escravocrata, o século XX foi tampouco marcado por indivíduos livres e que mudaram o nosso País. A partir da década de 30, Getúlio Vargas foi um ditador populista por quase duas décadas, JK criou uma cidade no meio do nada para o reduto e segurança da classe política federal, outros dois populistas chegaram ao poder e na eminência de uma revolução comunista (e por consequência uma ditadura), um golpe militar foi instaurado e mais duas décadas se passaram sob um regime ditatorial. No campo político, militares mataram inúmeros opositores (a maioria deles reivindicando um regime socialista) e censuram outra boa parte, enquanto que no campo econômico também vivenciamos um desastre total. Um grande estado controlador que atrasou o desenvolvimento de infraestrutura por décadas e destruiu o pouco que tínhamos de distribuição de capital entre a população brasileira, através de criminosos períodos de hiperinflação. Voltando aos acontecimentos, com a queda da ditadura militar não demoramos nem uma década para derrubar um presidente. Após um desastroso governo do José Sarney, marcado pela hiperinflação, seguido por um período ainda mais conturbado que culminou no confisco bancário dos cidadãos, tivemos talvez a grande última manifestação popular, marcada pelo movimento “caras-pintadas”. Entre os meses de agosto e setembro de 1992, milhões foram às ruas. Como resultado prático: o presidente da República caiu. Como legado: pouco mais de 20 anos depois estamos novamente nas ruas. Essas duas décadas que vieram, e formaram uma geração que hoje está nas ruas, foram marcadas como um suposto período de prosperidade na mão de partidos como PSDB, PT e PMDB. O simples fato de não termos vivenciados períodos de hiperinflação nesse período e presenciarmos a abertura dos mercados (com muito protecionismo, é claro), o grande estado brasileiro manteve a população “em coma”, enquanto que políticas assistencialistas e de criação de crédito foram o suficiente para que tivéssemos desenvolvido uma crença na democracia e no “potencial” do Brasil. O que esperar do futuro? A história política brasileira está marcada pela relação entre estado e indivíduos. O primeiro é tido como responsável por ofertar serviços dos mais básicos aos mais complexos à população, enquanto que o segundo sempre foi estimulado a pensar que a melhor maneira para melhorar o Brasil era através da democracia. Até hoje, muitos consideram a Constituição de 1988 como um grande e positivo marco para a história do Brasil. Venderam para nós (e legalizaram) a ideia de que bens, por mais básicos que sejam, são direitos da população, portanto, devem ser providos pelo estado. Do ponto de vista econômico, o capitalismo sempre foi visto como um grande vilão, segundo os “intelectuais” brasileiros. Grandes escritores, músicos, cientistas políticos, filósofos e resistentes ao regime militar, partilham do pensamento comum que liberdade econômica é naturalmente ruim. Certamente essa análise não foi baseada numa correta análise histórica do Brasil e mundo afora. Neoliberalismo (poderiam chamar de “nãoliberalismo”) foi a denominação usada pela esquerda para definir as políticas econômicas na América Latina na década de 90. A verdade é: nunca existiu uma escola neoliberal. O termo é uma criação para mostrar tudo aquilo que é ruim (como a miséria e disparidade econômica) no Brasil, é culpa do neoliberalismo, mais adiante transformado em sinônimo de livre-mercado ou capitalismo. Como não há ninguém para defender uma ideologia inexistente, fica fácil deturpar conceitos. Privatizações (menos o caso da telefonia que deu certo) sempre foram vistas com repudio pela esquerda. Os sociais democratas, representados pelo PSDB são atacados por petistas por terem “privatizado o Brasil”, enquanto que os tucanos sempre ficaram em cima do muro quando privatizar ou não diversos setores vêm à tona. Nenhum partido político está disposto a diminuir de tamanho. Quanto mais gritamos besteiras como “o petróleo é nosso”, mais felizes os políticos ficarão. Estaremos dando legitimidade para que eles cuidem da nossa vida. Deixando a imoralidade de lado, até para ter sucesso em programas assistencialistas um estado deve antes acumular capital e riqueza para então distribuí-lo. A Suécia, que é vista com entusiasmo como modelo perfeito de governo, passou décadas de extrema liberdade econômica antes de se transformar no grande estado que é. Tanta riqueza foi criada, que hoje eles podem se dar ao luxo de ser o maior estado assistencialista do mundo sem que tenham quebrado ou atingido o colapso. Adicionalmente, eles entendem que menos regulação no mercado também é outro estímulo para o empreendedorismo. Aqui no Brasil, somos diferentes, pulamos o período de acúmulo de riqueza e capital para podermos distribuí-los, ou seja, o caminho que estamos seguindo é a distribuição da pobreza. Os governantes sabem que é necessário o mínimo de liberdade e geração de riqueza para que programas assistencialistas vinguem. Nesse sentido não há nenhuma diferença entre PSDB e PT. A diferença está no apelo populista do segundo e sua capacidade de entender como fortalecer o estado e controlar as massas. O Gramscismo está vencendo, mas a população sabe que algo está errado. O gigante está vivo, mas ainda não está acordado. Somente indivíduos agem e a complexidade em viver em um mundo de sete bilhões de pessoas não pode ser planejada centralmente como se nossas vidas fossem somente uma ferramenta na hora de eleger um político. Pode ser que nada mude por parte das autoridades. Mas o que fica é o receio destas a uma população que não aceita mais ser enganada e explorada como tem sido há quase 30 anos. Outra lição que fica é que já não vai mais pegar bem ser alienado. As pessoas agora vão sentir o gosto bom da intelectualização, da observação do que acontece ao nosso redor, a utilizar a Internet para evoluir, se informar e difundir as novas ideias que surgem. No blog http://bastiatbrasil.blogspot.com.br/2013/06/manifestacoes-pelo-brasil-o-que-esta.html, que conseguiu sintetizar tudo o que foi também sintetizado neste texto, concluiu magistralmente o tema ora abordado, com o seguinte pensamento: "O ESTADO É UMA GRANDE FICÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL TODO MUNDO SE ESFORÇA PARA VIVER À CUSTA DOS OUTROS" (Frederic Bastiat). Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

Opinião Pessoal

 

O que está acontecendo em nosso País e, particularmente, no Estado de Santa Catarina, vem despertando a curiosidade de todos os brasileiros e catarinenses. Ainda não encontrei uma explicação razoável para determinados fatos, que merecem as seguintes considerações:

1. A invasão de um terreno particular localizado à margem direita da Rodovia SC-401, de quem se dirige ao norte da Ilha de Florianópolis, acabou em uma audiência de conciliação no Juízo Agrário. O juiz agrário bateu o martelo e fixou o prazo até 15 de abril do corrente ano, para que ocorra a desocupação. Os jornais locais noticiaram que o terreno, embora o proprietário pague IPTU para a Prefeitura de Florianópolis como terreno urbano, estaria totalmente em terras de marinha, de propriedade da União Federal. O INCRA teria a função de indicar outra área para reassentamento das famílias lá instaladas. Ninguém informou se os invasores do referido terreno seriam nativos da Ilha de Florianópolis, pois disseram que alguns invasores seriam indígenas importados. Na verdade, trata-se de mais um episódio escabroso que teve a participação de invasores e de seguimentos da sociedade organizada que tentam ignorar olimpicamente os direitos inerentes à propriedade privada, em favor de pessoas estranhas, oriundas de diversos pontos do território nacional.

2. O Programa Mais Médicos, em relação aos médicos cubanos importados, trata-se de uma situação ilegal, onde profissionais que supostamente estariam praticando medicina em Cuba, estão sendo terceirizados pelo governo cubano, que recebe R$ 10.000,00 por cabeça, do governo brasileiro, ou por profissional que chega ao Brasil, pagando um salário de fome ao profissional mandado para trabalhar nos diversos rincões brasileiros, recebendo um jetom mensal de quatrocentos dólares, ou seja, menos de mil reais. A Constituição e as leis trabalhistas infraconstitucionais foram ignoradas nessa contratação espúria, onde recursos públicos estão sendo desviados para entidades estrangeiras intermediárias dessa transação ilegal. Cabe ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público Federal do Trabalho tomar as providências legais cabíveis, sob pena de serem coniventes com essa ilegalidade explícita. Como advogado gostaria de saber qual a legislação brasileira que dá amparo legal a essa situação análoga de escravos. Uma médica cubana já se afastou do referido Programa para fazer campanha política em favor da oposição. Nunca se viu uma situação tão vergonhosa para a Nação brasileira.

3. Na Região Norte do Brasil, a exploração da riqueza natural existente também se identifica como um caso de polícia. Os amazonenses e paraenses estão proibidos pela legislação ambiental de explorar a flora e a fauna da Região Amazônica. Ninguém está autorizado a derrubar nenhum tipo de árvore. Os animais também não podem ser tocados pelos nativos. Por conta disso, o desmatamento ilegal e o contrabando de animais viraram atividades lucrativas, principalmente com a chegada das ONGs, que adoram proteger e lutar pela demarcação das terras indígenas, tendo como consequência a expulsão dos colonos e agricultores de suas terras, sejam ou não griladas. Segundo técnicos que atuam na Floresta Amazônica, não é o caboclo que escolhe uma árvore para derrubar que destrói a floresta. Quem destrói a floresta são as pessoas que querem expandir as áreas próprias para a agricultura e a pecuária. Quem queima a floresta efetivamente são as pessoas que transformam a madeira em carvão, a exemplo do que ocorreu no HAITI, onde toda a floresta foi queimada, ou transformada em carvão. Quando o nativo amazonense escolhe uma árvore com idade avançada, reta, que pode ser transformada em madeira para fabricação de móveis, sua derrubada irá contribuir para o rejuvenescimento da floresta, haja vista que com a derrubada de uma árvore velha, podem nascer árvores novas, pela existência de sementes e mudas espalhadas no local onde estava a árvore derrubada. O caboclo para sobreviver resolve arriscar e começa o circulo vicioso. O caboclo derruba as árvores que pode vender no contrabando lucrativo. As ONGs existentes na área denunciam às autoridades para que façam a apreensão das árvores cortadas, cujo destino final, muitas vezes, são objetos de doações para as próprias ONGs denunciantes, que fazem disso uma fonte de renda para se manterem trabalhando supostamente em prol dos interesses do povo nativo. Os recursos minerais também são explorados na Região Norte do Brasil, sendo que a população local não lucra com essa atividade, que gera riqueza somente para grandes empreendedores.

4. O caso do mensalão teve um desfecho inesperado pelo governo. Um dos condenados fugiu de Santa Catarina, saindo do Município de Dionísio Cerqueira, indo para Buenos Aires, de lá para a Espanha e finalmente para a Itália, já que possuía dupla nacionalidade. Esse “mensaleiro” acabou praticando diversos crimes no Brasil, já que usou o nome de um irmão falecido para fazer documentos falsos, inclusive um Título Eleitoral, que lhe dava o direito de votar duas vezes na mesma eleição. Com passaporte falso em nome do irmão morto, acabou sendo preso na Itália, onde responde pelo crime de falsidade ideológica, estando sujeito a um processo de extradição, caso o Brasil reveja o caso de Cesare Batisti, de repercussão vergonhosa. Alguns mensaleiros presos renunciaram a seus mandatos de deputados federais, porém conseguem obter doações milionárias em dinheiro para poder pagar as multas das condenações judiciais que lhes foram impostas pelo Presidente do STF, com saldo credor em favor dos beneficiários, como se fossem ganhadores de megas senas não sorteadas pelo procedimento correto. São ilegalidades a serem apuradas pelo fisco brasileiro. Aplicando-se a Tabela do Imposto de Renda, quem arrecada o valor de um milhão de reais, deve recolher 27,5% para o fisco federal, como qualquer mortal comum. Outro mensaleiro ligou de um celular para um integrante do governo baiano da própria penitenciária onde cumpre pena. O que está ocorrendo com os juízos judiciais que cuidam do cumprimento das penas privativas de liberdade? Será que a Lei de Execuções Penais foi revogada e esqueceram de avisar aos condenados comuns?

5. Temos que seguir os exemplos adotados nos países desenvolvidos. Está na hora de aplicar no Brasil a legislação adotada nos países verdadeiramente democráticos, a exemplo da Suécia, Alemanha, Finlândia, Japão, Estados Unidos, etc., principalmente, em relação à economia de mercado e à legislação trabalhista, onde as pessoas sejam valorizadas pelo mérito pessoal, ou que são respeitadas pelos relevantes serviços prestados à sociedade, acabando-se assim, com a corrupção que assola os órgãos públicos, as instituições ditas democráticas instaladas no Brasil ao arrepio da lei, onde ainda prevalece o “jeitinho brasileiro” para solucionar os problemas vitais que atemorizam o povo brasileiro, como o serviço de saúde pública, a questão da educação, a falta de controle dos órgãos e entidades públicas, a luta pelo poder que começa dentro dos partidos políticos, as alianças eleitorais espúrias, os desvios dos recursos do BNDS para empresas privadas e para campanhas eleitorais, que acabam mantendo no poder, esses mandatários de sempre, que perderam a vergonha na cara. Infelizmente, a maioria dos sem eira nem beira e os vendidos da Nação brasileira, dão guarida a essa corja de malfeitores, por conta das benesses dos programas oficiais de assistencialismo que alimentam os currais eleitorais. Não estamos caluniando, difamando ou injuriando ninguém de forma explícita, porém, o caos existente nas cidades é fruto desses governos municipais incompetentes, atrelados ao governo federal, querendo fazer alianças políticas eleitorais espúrias, misturando situação com a oposição, achando que todos são desprovidos de cérebro ou amebas, que se vendem ou se matam por “boquinhas” ou de serem lembrados pelos chefes de governos que buscam um segundo mandato. Definitivamente, as administrações públicas de todas as esferas de governo estão com maçãs podres que precisam ser recolhidas e jogadas nos lixões pelos garis mal pagos. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

Brasil: paradoxos e contradições – para ler e pensar!

 

Fica difícil tentar explicar o inexplicável, senão vejamos:
1. O desarmamento da população brasileira pode ser considerado um avanço ou um retrocesso. Para a maioria da população de bem, se fosse feito o desarmamento dos bandidos, e não, da população, seria um avanço; se for o desarmamento do cidadão, com toda essa bandidagem que anda por aí, falar em retrocesso é dizer muito pouco. Para a opinião pública em geral, deve ser considerado um retrocesso, tendo em vista que a Segurança Pública não atende às necessidades da população, principalmente, a mais sujeita a riscos constantes (áreas periféricas, longínquas, morros, favelas, rurais...). O cidadão de bem tem que disponibilizar meios à sua própria defesa, do seu patrimônio, dos seus familiares. Registre-se que o governo fez um plebiscito a esse respeito, e ignorou olimpicamente a vontade da maioria expressada nas urnas. A lei do desarmamento em seu artigo sétimo, assim dispõe: “A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.” Se tais exigências fossem estabelecidas para os bandidos, certamente os assassinados não teriam uma estatística tão alarmante. O paradoxo continua. 

2. Educação e Qualidade de Vida: Visão esquerdista versus visão capitalista. Para os esquerdistas brasileiros, o Brasil melhorou em quantidade e tropeçou em qualidade. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 5.565 municípios brasileiros, divulgado pelo IPEA, subiu 47,5% nos últimos 20 anos. Em 1991, o índice de municípios com IDH “muito baixo” era de 85,8%. Hoje, seria de apenas 0,6%. Segundo Frei Beto, em 1991, “nenhum município mereceu a classificação de “muito alto”. Em 2000, apenas São Caetano do Sul, no ABC paulista. Agora, 44 municípios brasileiros têm IDH “muito alto”, entre os quais Belo Horizonte, que ocupa a 20ª posição.” O governo costuma afirmar que o País melhorou na longevidade, no crescimento da renda da população e na Educação. Segundo o IBGE, em 20 anos, a vida média do brasileiro passou de 64,7 anos para 73,9. Será verdade que a renda cresceu 14,2%? E houve um ganho de R$ 346,31? Frei Beto, ainda afirma, “Mas é bom não esquecer que, se há dez galinhas e dez pessoas, não significa que há uma galinha para cada pessoa. Uma delas pode ser dona de 9. Nossa distribuição de renda ainda é das piores do mundo. Basta lembrar que o Brasil é a quarta maior fortuna em paraísos fiscais! Bilionários brasileiros vivem se queixando dos impostos. Da boca para fora. Pesquisa aponta o Brasil como a quarta fortuna mundial em paraísos fiscais: US$ 520 bilhões (mais de R$ 1 trilhão ou quase 1/3 do PIB brasileiro, que foi de R$ 3,6 trilhões em 2010). Tudo dinheiro sonegado.” Torna-se difícil de explicar que a Educação é o grande entrave da qualidade Brasil. Por que o governo não adota a política educacional dos países desenvolvidos, em vez de ficar criticando a política por ele adotada ou implementada, de cotas, de Prouni e de outras benesses vergonhosas? Não concordo que menos da metade de nossos jovens de 18 a 20 anos termina o Ensino Médio, ou seja, 41% dos alunos. Ainda segundo Frei Beto, “Há 20 anos, apenas 13% dos alunos não se diplomavam no ensino médio. Nisso o Brasil anda a passo de caranguejo, para trás. Se 59% dos jovens não possuem ensino médio completo, fica difícil para o nosso País suprir seu atual déficit de profissionais qualificados, como médicos e engenheiros.” Discordo quando alguém afirma que “O Brasil avançou na universalização do acesso à Educação, tendo em vista que, torna-se necessário resgatar a qualidade de nossas escolas públicas, hoje sucateadas por esse governo incompetente, corrupto e perdulário. Na visão petista, “O Distrito Federal possui o melhor IDH entre as unidades de nossa federação. Minas ocupa o 9º lugar. Entre as capitais, Belo Horizonte fica em 5º lugar, atrás de Florianópolis, Vitória, Brasília e Curitiba. Alagoas e sua capital, Maceió, amargam o mais baixo IDH brasileiro.” Voltando ao Frei Beto, ele costuma afirmar que “Convém salientar que 99% dos municípios com IDH em Educação “alto” ou “muito alto” ficaram abaixo das notas consideradas satisfatórias em Língua Portuguesa e Matemática na Prova Brasil de 2011.” Todavia, não posso concordar com algumas afirmações absurdas, quando dizem que os problemas de nosso Ensino Médio são a falta de qualidade (sem tempo integral, informática, laboratórios, e com professores mal remunerados e sem formação contínua) e o abismo entre o que se ensina e a realidade em que vivem os nossos jovens (falta de pedagogia e adequação às novas tecnologias). Por que o governo não implanta um sistema de Ensino de qualidade, pois tem todas as ferramentas e equipamentos, inclusive recursos financeiros para levar adiante esse projeto de salvação nacional. O Brasil não pode continuar sendo classificado pelo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) na 53ª posição entre 65 países, atrás do México, Uruguai e Chile. O governo deveria criar vergonha na cara, quando afirma que são raros os alunos de nossas universidades que conseguem escrever uma simples carta sem graves erros de concordância. Em minha opinião não falta à maioria o hábito de frequentar a boa literatura, porque o analfabeto funcional normalmente vive pensando em futebol, carnaval e cerveja. É preciso ouvir a voz da razão. Não adianta ouvir as vozes das ruas quando não se tem nada para dizer em contrapartida. Na visão capitalista, a relação Educação e Trabalho, prega que a “escola deve ser vista como formadora de mão de obra para o mercado de trabalho e como possibilidade de ascensão social, o que é reforçado pela visão produtivista de Educação, para a qual esta instituição é tida como um modo privilegiado de melhoria do “capital humano” (FRIGOTTO, 1994), reforçando a lógica de expropriação do capitalismo. A pessoa que tem maior escolaridade poderá obter um emprego melhor e ter uma renda mensal maior, podendo dessa forma, melhorar a sua condição econômica. Esse discurso tem sido comum entre pais, professores e na mídia, incentivando os alunos a estudar cada vez mais, visando uma vida melhor do ponto de vista financeiro. 

3. Alguns paradoxos para o consumo interno: 3.1. Por que uma rede de supermercado de São José-SC faz uma campanha de recolher “centavos” apenas para uma entidade pertencente a Igreja Católica Apostólica Romana, quando deveria recolher esses recursos financeiros de seus fregueses incautos e distribuir entre todas as entidades beneficentes do município? 3.2. Por que o PSDB de São José não costuma convocar seus filiados para participarem das reuniões partidárias, em vez de continuar se reunindo secretamente, como se um grupelho fosse dono dessa agremiação partidária que pretende disputar a Presidência da República? 3.3. Por que um governo eleito pela população catarinense que disse não à política implementada pelo governo federal, agora fala em aliança com o partido dos trabalhadores para enfrentar a reeleição, ignorando que foi eleito com os votos de eleitores de oposição? Está na hora dos caciques políticos criarem vergonha na cara e respeitar a vontade dos eleitores que o elegeram. 3.4. Por que não se fala mais nos problemas do trânsito da Grande Florianópolis, tudo foi resolvido? Por que os índios do Morro dos Cavalos são mais importantes do que o túnel que iria passar sob suas casas? 3.5. Por que a alça de contorno da BR-101 não é iniciada, para acabar com o tráfego pesado em São José-SC? 3.6. Por que os presos em regime fechado continuam organizados e a polícia não? 3.7. Por que os ministros do STF indicados pelo governo atual estão fazendo a defesa dos “mensaleiros”, mesmo sem procuração dos beneficiários? 3.8. Por que os políticos catarinenses nada reivindicam para o Estado de Santa Catarina? Por que as mulheres que têm filhos indesejados querem que os prefeitos cuidem de seus rebentos, criando creches inoperantes? 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

O que defendem os nossos políticos e partidos políticos

 

Em 25 de junho de 1998, um grupo de políticos brasileiros lançou um manifesto de criação de um novo partido político, com os seguintes princípios e objetivos: “1. Defender a democracia contra qualquer tentativa de retrocesso a situações autoritárias; 2. Adotar o parlamentarismo como sistema de governo; 3. Aprimorar o funcionamento das instituições, através dos canais de participação popular nas decisões políticas e do aperfeiçoamento constante da democracia representativa; 4. Redefinir o País como República Federativa, objetivando a desconcentração dos poderes, descentralização administrativa e do orçamento até o nível de municipalização das ações do Governo; 5. Implementar políticas de melhoria dos serviços públicos básicos e de distribuição de renda, que conduzam à erradicação da miséria no Brasil; 6. Apoiar as justas reivindicações dos trabalhadores, assegurada a livre negociação com sindicatos autônomos e os meios próprios de luta dos assalariados, inclusive a greve, sem interferência do Estado; 7. Combater as desigualdades regionais, assegurando-se recursos necessários a planos que beneficiem diretamente o povo e não as oligarquias; 8. Promover o desenvolvimento do mercado interno e a integração soberana do Brasil no sistema econômico internacional; 9. Defender a política científica, tecnológica e de produção, que permita ao País modernizar a economia e a sociedade e apropriar-se dos frutos do progresso em benefício de todo o povo; 10. Enfrentar o problema da dívida externa: a) auditoria; b) através de uma estratégia compatível com a manutenção da soberania nacional; 11. Reorientar os instrumentos de gestão da economia visando a reduzir drasticamente a inflação e suas graves consequências sociais; 12. Reformar a administração pública para livrá-la das práticas clientelistas e assegurar eficiência às empresas e órgãos estatais; 13. Definir, de modo democrático, as prioridades do gasto público e aprimorar os mecanismos de controle de sua aplicação pela sociedade; 14. Efetivar a reforma agrária no contexto de um plano agrícola plurianual, que combine adequadamente os instrumentos da tributação progressiva e da desapropriação, e compatibilize critérios de equidade social e defesa do Meio Ambiente com o estímulo à produção de alimentos; 15. Reformar o sistema financeiro nacional a fim de adequá-lo às necessidades de desenvolvimento da economia, mediante a reorganização das finanças públicas e a melhora da eficiência operacional das instituições financeiras públicas e privadas; 16. Defender os recursos naturais e do Meio Ambiente, incluindo o espaço urbano como condição do bem-estar social, além do compromisso indeclinável com as gerações futuras; 17. Propugnar pela implantação de uma seguridade social no seu sentido mais amplo e inovador, assegurando a habitação, a saúde, a previdência social básica e complementar, com ênfase para as aposentadorias e pensões, o seguro-desemprego, a proteção à infância e aos idosos; 18. Defender uma política permanente de proteção ao menor, compatível com o compromisso de redistribuição de renda; 19. Lutar pelo aperfeiçoamento constante do processo eleitoral, combatendo suas deformações como - entre outras - a fraude e o abuso do poder econômico e do Estado; 20. Lutar pela efetiva igualdade dos direitos e deveres do homem e da mulher nos campos econômico, político e social e contra todas as formas de discriminação; 21. Promover o desenvolvimento artístico e cultural como fator direto das transformações pessoais e sociais exigidas pelo povo brasileiro e garantir a plena liberdade de expressão e a democratização do acesso aos meios culturais; 22. Defender, exaustivamente, que, na cidadania, estão incluídas, como marcas inalienáveis, a liberdade de pensar e de falar, o direito à segurança pessoal e à defesa; 23. Lutar pela erradicação do analfabetismo e pela universalização do atendimento escolar, inclusive aos adultos, através da defesa da escola pública gratuita, democrática e de boa qualidade e da valorização do professor, com implantação de carreira e piso salarial justo em todos os níveis; garantir a autonomia da universidade e a liberdade da pesquisa científica; 24. Assegurar a presença ativa do Brasil no plano internacional, em especial na defesa dos princípios da autodeterminação dos povos, da integração latino-americana e da preservação da paz mundial”. Essa agremiação política foi criada e assumiu o governo do Brasil durante oito anos, período em que teve oportunidade de implementar os planos e programas de governo, observando os princípios e objetivos traçados em sua criação. Se todos esses princípios e objetivos tivessem sido implementados, certamente hoje não teríamos as inúmeras mazelas em nossas cidades.
Voltando ainda mais no passado, em 1964, um Presidente da República, assim se expressou: “Essa Constituição é antiquada, porque legaliza uma estrutura socioeconômica já superada, injusta e desumana; o povo quer que se amplie a democracia e que se ponha fim aos privilégios de uma minoria; que a propriedade da terra seja acessível a todos; que a todos seja facultado participar da vida política através do voto, podendo votar e ser votado; que se impeça a intervenção do poder econômico nos pleitos eleitorais e seja assegurada a representação de todas as correntes políticas, sem quaisquer discriminações religiosas ou ideológicas. Todos têm o direito à liberdade de opinião e de manifestar também sem temor o seu pensamento. É um princípio fundamental dos direitos do homem, contido na Carta das Nações Unidas, e que temos o dever de assegurar a todos os brasileiros. ... E podeis estar certos, trabalhadores, de que juntos o governo e o povo, que colocam os interesses da Pátria acima de seus interesses, haveremos de prosseguir de cabeça erguida, a caminhada da emancipação econômica e social deste país. O nosso lema, trabalhadores do Brasil, é “progresso com justiça, e desenvolvimento com igualdade”. A maioria dos brasileiros já não se conforma com uma ordem social imperfeita, injusta e desumana. Os milhões que nada têm impacientam-se com a demora, já agora quase insuportável, em receber os dividendos de um progresso tão duramente construído, mas construído também pelos mais humildes. Vamos continuar lutando pela construção de novas usinas, pela abertura de novas estradas, pela implantação de mais fábricas, por novas escolas, por mais hospitais para o nosso povo sofredor; mas sabemos que nada disso terá sentido se o homem não for assegurado o direito sagrado ao trabalho e uma justa participação nos frutos deste desenvolvimento.” 
Deixando de lado os princípios e objetivos dos políticos e de seus partidos, o que temos efetivamente nos de hoje na cidade de São José: 1. Um bando de mendigos importados de todo o Brasil que vivem espalhados em diversos pontos do bairro Kobrasol, principalmente, na Rua Adhemar da Silva, Avenida Lédio João Martins e no entorno do Supermercado Giassi, embora a nossa Prefeita tenha dito que retirou mais de mil deles das ruas, encaminhando-os através de programas sociais de amparo e proteção. Pelo número de mendigos que andam perambulando em nossa cidade, em curto prazo eles irão expulsar os moradores de suas casas, porque as ações governamentais se mostram pífias e eleitoreiras. 2. Diante de ausência de política pública para melhorar a mobilidade urbana de nossa cidade, conclui-se que a maioria dos josefenses não se conforma com uma ordem social imperfeita, injusta e desumana. 3. A população que paga suas despesas com o suor do seu trabalho, não entende como política pública prioritária, a construção e funcionamento de creches públicas municipais para abrigar filhos de mães casadas, ou não, com rendas familiares de classe média, já que os critérios de escolha de vagas é politicamente incorreto, corrupto e viciado, que deixam muitas mães necessitadas na fila de espera. 4. As mazelas nas áreas da saúde e da educação pública estão por conta de um sistema corrupto, onde pessoas que fazem campanhas para candidatos a vereadores e a prefeito são nomeadas para cargos públicos, sem observância da meritocracia, ou seja, comportam-se como verdadeiros apaniguados do serviço público, por conta de coligações partidárias espúrias. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – já entrou em vigor

 

É crucial que os cidadãos e cidadãs de bem deste País entendam que CORRUPÇÃO mata e incomoda a todos que labutam diariamente em seus empregos ou empreendimentos pessoais. E isso não é um exagero de linguagem, uma verborragia apenas, mas um fato. O assassino ou o criminoso que mata nossos semelhantes, que mata as pessoas que conhecemos e até nossos parentes, não se formaria ou não optaria pelo submundo do crime se o corrupto não tivesse se apropriado indevidamente das verbas da educação, dos recursos financeiros destinados à formação de crianças e de jovens. Nossos idosos e nossos recém-nascidos não morreriam por falta de hospitais públicos decentes se o corrupto não tivesse suprimido indevidamente a verba destinada ao aparelhamento da saúde pública. Portanto, mais do que um direito do cidadão brasileiro de bem protestar contra a corrupção, é um dever de cada um de nós combatermos e denunciar, com todas as armas que o estado democrático de direito nos disponibiliza, para que os corruptos ou corruptores sejam identificados, presos e punidos de forma exemplar. 
A CORRUPÇÃO é a origem de todas as mazelas sociais e como tal deve ser combatida em todas as esferas de governo. Essa prática criminosa assumiu, em nosso país, dimensões de genocídio. Há um verdadeiro extermínio de pessoas em curso, consequência direta da corrupção que corrói as entranhas do estado brasileiro, agora ocupado por aqueles que, em um passado recente, defenderam a ética na política. Não sejamos coniventes, não sejamos negligentes e não sejamos, sobretudo, covardes ao tratarmos desse problema. O corrupto ou o corruptor não merece complacência, não merece respeito. Temos que mudar essa realidade criminosa, aprovando leis capazes de exterminar essas ervas daninhas no âmbito da administração pública direta (Presidência da República) ou indireta (Petrobrás, etc.). Por que o corrupto está acima dos rigores da lei? O criminoso que puxa o gatilho da arma que mata brasileiros de bem é, indiscutivelmente, uma cria do corrupto ou do corruptor. Torna-se necessário que as pessoas de bem, em nome da vida, reajam a essa prática criminosa que é a CORRUPÇÃO. A corrupção compromete os programas sociais, corrói a ética comportamental, sacrifica os contribuintes honestos, enfim, provoca um sentimento que a sociedade brasileira é incapaz de debelar as suas mazelas. 
Por conta disso, cabe aqui informar que, acaba de entrar em vigor, depois de decorridos 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Essa lei foi inspirada em exemplos estrangeiros que resultaram em excelentes resultados como o FCPA (Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos) e o BA (Bribery Act), da Grã-Bretanha. Além de dar consequência a inúmeras convenções das quais o Brasil é signatário, merecendo destaque a Interamericana contra a Corrupção de 1996 (Convenção da OEA – Organização dos Estados Americanos); a da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre o Combate ao Suborno de Oficiais Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais de 1997; e a da ONU (Organização das Nações Unidas) contra a Corrupção de 2003. 
A referida lei estabelece que sejam considerados atos lesivos à administração pública, entre outros: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e dificultar ou interferir na atividade de investigação ou fiscalização de agente público, na atuação dos respectivos órgãos, bem como na atuação e fiscalização das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. Um dos principais dispositivos trazidos pela lei, em destaque, é a introdução da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos civil e administrativo, pelos atos de corrupção cometidos em seu interesse ou proveito. Assim, a referida lei permite que a empresa seja responsabilizada independentemente da responsabilização dos indivíduos envolvidos, não sendo também necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar o erário. A responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, ou até R$ 60 milhões quando não for possível esse cálculo. Outra penalidade administrativa possível é a publicação extraordinária da sentença condenatória em meios de comunicação de grande circulação. Por outro lado, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, direitos e valores, suspensão ou interdição parcial de atividades, além da proibição do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos. A lei também prevê mecanismos para impedir que novas empresas criadas por sócios de empresas inidôneas – em seus próprios nomes ou de maneira oculta – venham a contratar com a administração pública. 
Na prática, a Lei Anticorrupção, caso seja aplicada de forma correta, representará um antídoto eficaz contra as “empresas” que vicejam e deitam raízes no submundo, praticando toda a sorte de indignidade contra a sociedade e as empresas que labutam de forma honesta e têm consciência da sua responsabilidade social. Portanto, a Lei Anticorrupção irá defender as boas empresas, que têm compromisso com a ética, e desejam a construção de uma sociedade justa e solidária. As disposições previstas na Lei Anticorrupção não podem ser aplicadas por agentes públicos corruptos, porque estes devem responder exemplarmente por seus atos nocivos à sociedade brasileira.
Algumas medidas que poderiam coibir o avanço dos corruptos contra o erário: a) a população ordeira e responsável, em hipótese alguma deveria eleger e reeleger políticos considerados corruptos e corruptores para representá-la, que passam a ocupar indevidamente mandatos de vereadores, de deputados, de senadores, de prefeitos, de governadores e de presidente da república; b) os cabos eleitorais ou os apaniguados do serviço público não poderiam assumir os cargos de provimento em comissão, porque no exercício de suas funções quase sempre acobertam os atos de corrupção dos seus chefes que o nomearam; c) os cargos vitalícios de conselheiros dos tribunais de contas e do Poder Judiciário deveriam ser extintos, já que essas funções deveriam ser ocupadas por pessoas de bem, que demonstrassem conhecimento técnico e comprovassem reputação ilibada ou ficha limpa, nomeadas mediante o procedimento prévio de concurso público externo, sem nenhuma exceção à regra geral; d) os dirigentes de autarquias, empresas e fundações pública deveriam ser representantes da sociedade civil, escolhidos através de um procedimento público imparcial, onde fosse levado em consideração, o mérito pessoal, a exemplo do que acontece com a escolha dos dirigentes das entidades e empresas privadas, que raramente cometem erros grosseiros, que são corriqueiros no âmbito do serviço público brasileiro; e) os órgãos de controle do serviço público de todas as esferas de governo deveriam atuar de forma coordenada e imparcial, com poderes de prender ou processar até o presidente da república, caso fosse observado o devido processo legal; f) as pessoas humildes ou cabos eleitorais e os demais apaniguados do serviço público que representam os currais eleitorais dos políticos corruptos, deveriam ser conscientizados e até responsabilizadas criminalmente, quando dessem guarida ou mandatos eletivos a essa corja de malfeitores, que costuma comprar os votos dos eleitores incautos; g) as pessoas de bem deveriam alertar aos eleitores incautos de que votar em corrupto é a mesma coisa que decidir pela permanência das mazelas do serviço público acima elencadas, já que os eleitores coniventes com os políticos corruptos, certamente não estarão contribuindo por melhorias no serviço público; h) os programas sociais de todas as esferas de governo deveriam ser revistos, no sentido de que as pessoas carentes ou necessitadas fossem amparadas pelo serviço público, desde que prestassem algum tipo de serviço em prol da sociedade onde estão inseridos, porque a simples concessão de esmola, a ajuda financeira e outras benesses, sem a devida contrapartida dos beneficiários, podem fomentar a ociosidade de pessoas capazes de contribuir de alguma forma pela melhoria dos serviços públicos. Todos os brasileiros estão em busca de oportunidades, principalmente de emprego, assim sendo, não se deve fomentar a ociosidade de mendigos, malandros e vagabundos que não estudam e não querem trabalhar. As pessoas de bem querer progredir, melhorar sua condição social e jamais depender das benesses desses políticos corruptos. Uma solução mais radical seria estabelecer em lei pena de morte contra os corruptos e seus seguidores. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

O Poder do Povo

 

O Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de junho de 1965), que ainda permanece em vigor, com algumas alterações, sobre o voto obrigatório, assim dispõe:
“Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do País.
II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367 (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966).
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988).
Embora o voto seja um dever, muitos cidadãos decidem não acompanhar a política porque acham que não adianta. Os políticos fazem o que querem e são os “manda-chuvas” intocáveis e nada do que se faça pode impedir que eles aprontem as barbaridades de sempre. Dizem que a política é um mal necessário, principalmente quando estamos discorrendo sobre os políticos brasileiros que, em sua maioria, tem pouco ou nenhum compromisso com a Nação. Os políticos que costumam conquistar mandatos por intermédio da compra de votos, sem nenhuma meritocracia para a função de bem representar a Nação, praticam penas politicagem, ou são apenas interessados em encontrar fórmulas mirabolantes para tirar mais um pouco de dinheiro dos cofres públicos para inchar suas próprias contas bancárias.
O caso histórico do nepotismo no Brasil é algo que beira as raias do absurdo. Pessoas eleitas para cargos públicos acham a coisa mais normal do mundo lotar seus gabinetes e os órgãos aos quais integram com o número de parentes que lhes agradar. Com a decisão do STF que tentou acabar com grandes focos do nepotismo, ainda se percebe nas administrações públicas de todas as esferas de governo, a descarada tentativa de se arrumar brechas que permitam aos políticos em continuar com essa prática vergonhosa e danosa ao erário público. Enquanto os apaniguados e os “cabos eleitorais” de políticos safados continuarem ocupando cargos públicos de provimento em comissão, sem observância da meritocracia pessoal, sempre existirão os esquema para não perder “a boquinha”. Somente com pressão de grupos conscientes e atentos impedirão que muitas maracutaias aconteçam descaradamente como antes. E essa é a importância de uma população que acompanhe a política e que grite cobrando os seus direitos e o cumprimento das leis. É necessário que o povo entenda que a corrupção é algo inerente ao ser humano. Sempre haverá corruptos e corruptores. O importante é denunciá-los; expô-los e combatê-los com toda a força. Agindo assim, o corporativismo e a inércia de seus iguais não poderá protegê-los. E algo talvez mude em nosso País. Mais uma prova disso, é que graças ao grande movimento que se deu em torno dos candidatos de “ficha suja”, a grande maioria ficou bem longe dos cargos que pretendia assumir nas últimas eleições. Ainda há um longo caminho a ser percorrido e um gigantesco trabalho de convencimento; educação; instrução e esclarecimento do eleitorado brasileiro. Mas, aos poucos, ganhando a atenção e o espírito de um por um dos cidadãos que desejam um futuro melhor para nosso país e para seus filhos, quem sabe um dia, chegaremos a um bom nível de consciência política e de entendimento.
Adilson Costa, que não tive a satisfação de conhecê-lo pessoalmente, disponibilizou na rede mundial de computadores, uma bela poesia intitulada, “O Poder do Povo”, dando um recado ao político safado, dizendo em versos:

Você é poderoso senhor político
Com a máquina a seu dispor?
E cada dia mais rico
Deixando a maioria com menos valor
Mentiste para nos conquistar
Disseste o que ia fazer
Até então nada a mostrar
Mas conosco tu virás a ter
Precisará de nós com certeza
Pois, temos a chave da porta.
Basta desta pobreza
Nada mais nos importa
Não queremos um salvador
Somente alguém honesto
Que a política seja por amor
E esqueça do resto
Faça um pouco pela maioria
Algo que possa ser lembrado
Chega de tanta “putaria”
Eu mesmo já estou cansado
Estas palavras são um lembrete
De alguém que te ajudou
Faça um balancete
Diga por que se abandidou?
E por fim quero frisar:
Quem tem o poder é o povo
Do poder vamos lhe tirar
Nem que seja com tomate e ovo.

Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

Eleições de 2014: das alterações da legislação eleitoral

 

1. AMPLIAÇÃO DO VOTO EM TRÂNSITO
1.1 - COMO ERA: Na eleição presidencial de 2010 foi permitido votar em qualquer uma das 27 capitais brasileiras. O voto em trânsito permite que um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral se habilite para votar em outra cidade.
1.2 - COMO FICOU: Além das capitais, o voto em trânsito foi estendido para todas as cidades com mais de 200 mil eleitores do País. Em 2012, eram 83 cidades. Será necessário indicar a cidade em que votará até 21 de agosto.

2. FIM DAS DOAÇÕES OCULTAS
2.1 - COMO ERA: O partido podia repassar a qualquer candidato valores oriundos de doações recebidas de empresas sem informar qual a origem do recurso. Ou seja, o partido recebia o valor como doação e declarava em sua prestação de contas. Na prestação de contas do candidato, porém, o político declarava que recebia o valor do partido. Isso não permitia vincular qual empresa, por exemplo, financiou qual candidato.
2.2 - COMO FICOU: Ao repassar quantias para o candidato, o partido obrigatoriamente deverá indicar qual a fonte do dinheiro e apresentar o CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa que doou aquela quantia. Com isso, será possível verificar de onde veio o recurso que financiou a campanha do político.

3. LIMITAÇÃO DO AUTOFINANCIAMENTO
3.1 - COMO ERA: As resoluções não impunham limite de gastos para financiar a própria campanha, sendo que cabia a cada partido estipular um critério.
3.2 - COMO FICOU: O candidato só poderá utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior às eleições.

4. PRAZO PARA MUDANÇA DE CANDIDATO
4.1 - COMO ERA: Os partidos podiam substituir os candidatos até 24 horas antes do pleito em casos de registro indeferido, renúncia da candidatura ou falecimento. Por conta disso, era possível que, na urna eleitoral, o candidato concorresse com os dados do político que renunciou ou faleceu, por exemplo.
4.2 - COMO FICOU: O prazo-limite para alteração passa a ser 20 dias antes do dia da eleição para permitir que os dados sejam substituídos na urna. A única exceção é em caso de morte. Nessas situações, será permitida a alteração até a véspera do pleito.

5. PROIBIÇÃO DE USAR ÓRGÃO PÚBLICO NO NOME
5.1 - COMO ERA: O candidato podia indicar qualquer nome com, no máximo, trinta caracteres, incluindo eventuais espaços, desde que não deixasse dúvida quanto à identidade e não atentasse contra o pudor nem fosse "ridículo ou irreverente".
5.2 - COMO FICOU: Não é mais permitido no nome o uso de siglas ou órgãos públicos, como Chico do INSS ou João da UnB.

6. VEDAÇÃO DO TELEMARKETING
6.1 - COMO ERA: Não havia regra e, portanto, a propaganda via telemarketing era realizada por candidatos.
6.2 - COMO FICOU: Fica proibida a propaganda por meio telefônico, via telemarketing, independentemente do horário.

7. TRADUÇÃO EM LIBRAS OU USO DE LEGENDA
7.1 - COMO ERA: Era obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda na propaganda eleitoral gratuita de televisão.
7.2 - COMO FICOU: Agora, além da propaganda, também deverão ter tradução em Libras ou legenda os debates entre os candidatos na televisão.

8. PROIBIÇÃO DAS ENQUETES
8.1 - COMO ERA: Era permitida a realização de enquetes e levantamentos, desde que ficasse claro se tratar de uma sondagem informal, um mero levantamento de opiniões sem utilização de métodos científicos.
8.2 - COMO FICOU: Passou a ser proibida a realização de enquetes relacionadas com as eleições para evitar que eleitor se confunda.

9. LIMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO MP
9.1 - COMO ERA: Era permitido ao Ministério Público Eleitoral iniciar uma apuração de crime eleitoral, como compra de voto ou boca de urna, e comunicar o juiz eleitoral posteriormente.
9.2 - COMO FICOU: Exceto em caso de flagrante, o juiz eleitoral terá de autorizar a abertura de uma investigação de crime eleitoral. A Procuradoria Geral Eleitoral entrou com ação no Supremo, na qual pede liminar (decisão provisória) para ser liberada a realizar investigações sem precisar de autorização da Justiça.

10. DESOBRIGATORIEDADE DO VOTO DE PRESO
10.1 - COMO ERA: Na eleição presidencial de 2010 foi obrigatório o voto de todos os detentos em caráter provisório, que não têm condenação definitiva.
10.2 - COMO FICOU: O voto, no caso de preso provisório, passou a ser facultativo, uma vez que nem todos os estabelecimentos têm condições de possibilitar as votações.

DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ELEITOR: Antes de falar bem ou mal dos políticos, o eleitor deve se abster de: 1. Saquear cargas de veículos acidentados nas estradas; 2. Estacionar nas calçadas, muitas vezes, debaixo de placas proibitivas; 3. Subornar ou tenta subornar quando é pego cometendo infração; 4. Trocar voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, dentadura; 5. Falar no celular enquanto dirige; 6. Trafegar pela direita nos acostamentos num congestionamento; 7. Parar em filas duplas, triplas em frente às escolas; 8. Violar a lei do silêncio; 9. Dirigir após consumir bebida alcoólica; 10. Furar filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas; 11. Espalhar mesas, churrasqueira nas calçadas; 12. Pegar atestados médicos sem estar doente, só para faltar ao trabalho; 13. Fazer “gato” de luz, de água e de tv a cabo; 14. Mudar a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas; 15. Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou R$ 10,00 pedir nota fiscal de R$ 20,00; 16. Comercializar objetos doados nessas campanhas de catástrofes; 17. Estacionar em vagas exclusivas para deficientes ou para pessoas idosas, quando não preenche nenhuma dessas condições físicas; 18. Adulterar o velocímetro do carro para vendê-lo como se fosse pouco rodado; 19. Comprar produtos “pirata” com a plena consciência de que são “pirata”; 20. Substituir o catalisador do carro por um que só tem a casca; 21. Diminuir a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus sem pagar passagem; 22. Frequentar os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho; 23. Levar, das empresas onde trabalha, pequenos objetos como clipes, envelopes, canetas, lápis… como se isso não fosse furto; 24. Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes, não devolve. 
Como os políticos que aí estão saíram desse mesmo povo, torna-se necessário uma mudança de comportamento tanto do representante como do representado, para servir de exemplo a toda a sociedade inserida nesse contexto sistêmico. Infelizmente, com as coligações partidárias anunciadas recentemente, o eleitor que votou nas últimas eleições, ficou ciente que votou em candidatos que se diziam da oposição, que agora fizeram coligações espúrias ou miscigenadas com candidatos da situação. Essa falta de respeito com a vontade do eleitorado pode resultar em sepultamento de algumas candidaturas majoritárias, que têm compromissos apartidários ou somente consigo mesmas. O eleitor menos “burro” deve dar a resposta convincente a essas candidaturas impostas “goela abaixo” pelas cúpulas partidárias, as quais, comportam-se como se não tivessem nenhum compromisso eleitoral com o povo que dizem representar. É por isso que o voto deveria ter o seu preço, a exemplo do sangue do povo, que é doado para bancos de sangue sem que se saiba o seu verdadeiro destino, já que nem todas as cirurgias são realizadas de forma gratuita. Alguém precisa explicar o que se passa debaixo dos panos.

Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Verdade e Política

 

Em 05 de outubro de 2014, lá se vão 26 anos desde 1988, ou seja, da data de entrada em vigor da atual Constituição e nosso País, mais uma vez, se vê numa encruzilhada de legalidade. Nos atuais redutos totalitários, o uso massivo de propaganda oficial quebra a paridade dos pleitos eleitorais, tornando o direito de voto um mero ato de homologação. Como a independência do espírito crítico é a principal ameaça para a burrice autoritária, não é de espantar o progressivo sucateamento do Ensino Público brasileiro. O próximo passo será a demonização da imprensa livre e do exercício da liberdade de expressão. O neoperonismo implantado na Argentina é um exemplo que mora ao lado e já diz o que tem que dizer. Iremos, então, simplesmente calar ou passaremos a falar, com coragem, as verdades que o Brasil precisa escutar?
No Ocidente, a verdade sempre foi, tradicionalmente, uma preocupação profissional dos filósofos, no mais elevado sentido de uma profissão de fé, de uma escolha de vida. E justamente o primeiro deles – Sócrates – viveu até as últimas consequências o conflito entre verdade e política. Foi condenado pelo Estado, que ainda lhe propôs a possibilidade de escapar da morte se aceitasse o exílio: uma solução elegantemente política, de compromisso, tomada por uma maioria que afirmava a culpa de Sócrates, mas que, lhe deixando uma via de saída, procurava subtrair-se da acusação de crueldade; porém, de um modo ou de outro, estariam livres de Sócrates. Solução que Sócrates não podia aceitar, porque era baseada num juízo falso; e quando se trata da questão entre verdadeiro e falso, não são possíveis soluções negociáveis, pois a verdade não autoriza mediações (cf. Platão, 1999). Aceitando morrer, Sócrates evidenciou a falsidade do julgamento, mostrou a todos como era real a mentira que o condenou. Sócrates fixou-se como o emblema do desencontro.
Em nome da ética na política, necessitamos de respostas para inúmeras indagações não respondidas por esse governo que atualmente se encontra no fundo do poço, mas que pretende chegar às entranhas do pré-sal, que se mostra inatingível.

As verdades: o mensalão existiu, o julgamento foi jurídico, o Supremo cumpriu a lei, não houve lesão à ampla defesa, nem ao devido processo legal. As mentiras: “O mensalão não existiu”, “o julgamento foi político”, “o Supremo não cumpriu a lei”, “houve lesão à ampla defesa e ao devido processo legal”. Entre verdades e mentiras, surge uma certeza inquestionável: tem gente querendo transformar uma “estória” em história, ou seja, além da corrupção parlamentar, agora querem corromper o contexto histórico do Brasil. E a última etapa da corrupção política é a corrupção da história, pois, quando a lei não mais abriga os desonestos, a única alternativa é tentar transformar a Justiça em uma farsa e a verdade em uma mentira.
Vejam a que ponto chegou a degeneração moral em nosso País! Ora, nem a ditadura militar, que tantas atrocidades cometeu, ousou ser tão corrupta. É assustador reconhecer, mas os fatos não permitem outra interpretação. Infelizmente, o projeto de poder que está em curso no Brasil é capaz de tudo. Não vamos nos iludir, ou melhor, vamos abrir bem os olhos. Não há limites éticos. Não há limites legais. Não há limites fáticos. Pensam que tudo pode ser manipulado, pensam que tudo pode ser posto a serviço dos interesses do poder, pensam que tudo pode ser corrompido. Pensam que são deuses políticos, quando, na verdade, não passam de simples criminosos do poder.

Pergunta-se:
1. Será que não está na hora de trazer de volta as DUAS REFINARIAS que foram doadas para a BOLIVIA?
2. Será que não está na hora de trazer de volta os US$ 1,2 BILHÃO que foram “EMPRESTADOS OU DOADOS” para HUGO CHAVEZ?
3. Será que não está na hora de trazer de volta os BILHÕES DE DÓLARES que foram mandados para CUBA, HAITI E OUTROS, PORQUE AQUI TAMBÉM TEM CRIANÇAS MORRENDO DE ANEMIA?
4. Será que não está na hora de trazer de volta os R$ 10,6 BILHÕES que foram emprestados para as empresas “X” E QUE AGORA ESTÃO EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR?
5. Será que não está na hora de trazer de volta os bilhões que envolvem inúmeros escândalos financeiros.
6. Será que não está na hora de alguém explicar o MENSALÃO, que foi planejado nas entranhas do governo? 
7. Será que não está na hora de explicar a presença de 6.000 médicos cubanos e como essa conta está sendo paga?
8. Será que não está na hora de alguém explicar a falência do SUS, que decretou a falência das “santas casas”?
8. Será que não está na hora de alguém explicar onde foi parar a reabilitação da indústria naval brasileira?
9. Será que não está na hora de alguém explicar os R$ 4,8 bilhões gastos na transposição do Rio São Francisco e que hoje está tudo abandonado?
10. Será que não está na hora de alguém explicar os 20 centavos mais caros do planeta?
11. Será que não está na hora de alguém explicar a existência dos 39 ministérios em Brasília?
12. Será que não está na hora de alguém explicar a falência da Petrobras?
13. Será que não está na hora de alguém explicar os 20% de inadimplência do programa eleitoral “Minha Casa Minha Vida”, que os brasileiros que trabalham terão que pagar? Registre-se que a taxa de inadimplência de 16% gerou a crise imobiliária de 2007 dos Estados Unidos.
14. Será que não está na hora de alguém explicar o que aconteceu com o óleo de mamona que ia ser a independência energética do Brasil?
15. Será que não está na hora de alguém explicar o PRÉ-SAL, ou o investimento feito a fundo perdido nesse projeto inviável, já que as grandes potências mundiais sequer pensaram a respeito?

Aqui em Santa Catarina, nas eleições de outubro de 2014, os “eleitores a favor ou contra” enfrentam o mesmo dilema: se votarem na candidatura da situação estarão votando nos dirigentes que estão no poder com o voto da oposição, mas que agora pretendem fazer palanque para a situação existente em Brasília, como se todos fossem farinha do mesmo saco. Se os catarinenses votarem na candidatura da oposição, estarão escolhendo alguém que fez parte do governo local atual, opção que envolve as duas candidaturas majoritárias, inclusive em parte dos que se dizem progressistas, ou que não fazem pacto com bandidos.
Com todo o respeito que esses candidatos merecem até prova em contrário, já fiz minha opção eleitoral, o negócio mais lucrativo será optar pelo melhor amigo do homem, que conheço na figura de um “beagle”, nascido em 04 de dezembro de 2008, que sempre abana o “rabo” quando estou na área. O rabo tem a função social de espalhar ou esconder o cheiro que identifica o cão (exalado pelas glândulas próximas ao ânus ou perianais). Registre-se que, quanto aos políticos, quando se aproximam de alguém, suas intenções são consideradas imprevisíveis. É bom fugir para não ser contaminado por um vírus mais letal do que o “ebola”. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Dicas para escolher os candidatos menos corruptos

 

As promessas feitas pelos candidatos aos cargos eletivos (deputados estaduais, deputados federais, governadores, senadores e Presidente da República e seus respectivos suplentes ou vices), que disputam as eleições de 05 de outubro de 2014, merecem ser analisadas com cuidado pelos eleitores, para evitar que se cometam erros que somente poderão ser corrigidos daqui a quatro anos. Algumas dicas devem ser observadas pelos eleitores.
1ª Dica – Descobrir quem são os candidatos que estão pedindo votos. Não é possível que você escolha o melhor dentre tantos, sem antes saber quem são os candidatos que estão concorrendo a cada um dos cargos;
2ª Dica – Não confie em Promessas Mirabolantes. Quem tem boca fala o que quer e muitos políticos sabem disso. Prometer “mundos e fundos” é muito fácil, mas transformar promessas em realidade é uma tarefa extremamente difícil. Portanto, quem promete demais ou quem faz promessas “incumpríveis” não deve merecer o seu voto;
3ª Dica – Marketing Político. Não confie totalmente. Ninguém vende um produto mostrando as desvantagens dele. Da mesma forma, nenhum político vai dizer os seus podres e vícios. Portanto, a publicidade partidária deve ser vista com extrema cautela;
4ª Dica – Não confie nas Pesquisas de Intenção de Votos. Muitos defendem essas pesquisas dizendo que elas indicam a preferência de voto de toda uma região. Ainda que fosse verdade, a sua escolha não deve se basear na “preferência” da maioria. O voto é seu e a sua consciência é que deve definir quem é merecedor dele;
5ª Dica – Em favor de quem devo votar? Por mais difícil que seja para muitas pessoas, em decorrência da nossa cultura, a escolha do candidato não deve ser feita apenas para atender os próprios desejos. A coletividade deve ser posta em primeiro lugar;
6ª Dica – Investigar a Vida Pregressa. O passado de uma pessoa pode condená-lo, mas isso não é uma regra. Entretanto, saber um pouco mais do passado de seus candidatos é fundamental para a sua decisão final. A internet está recheada de informações da maioria dos candidatos deste pleito, e tirar um tempo para ler estas informações é primordial. Entretanto, procure diversificar as fontes de informação para não correr o risco de seguir a tendência de um único veículo de comunicação;
7ª Dica – Como Investigar o passado de um político? Apesar da “Ficha Limpa”, muitos podem conseguir liminares que lhes darão direito a concorrer nas eleições. Portanto, dar uma “vasculhada” nos portais da Justiça brasileira é fundamental. Para deputados estaduais e governadores que estejam tentando a reeleição, acesse o site do STJ para ver se há algum processo contra estes e sobre o que estão sendo acusados. Para deputados federais, senadores e presidente da República tentando a reeleição, acesse o site do STF para fazer a mesma verificação. Para os demais, acesse os sites dos Tribunais de Justiça do estado (www.tjESTADO.jus.br). Ex.: Para o Estado de Santa Catarina, acesse www.tjSC.jus.br. Além disso, dê uma verificada no site do TRF. Mas, atenção! Considere apenas os processos em que estes sejam Réus, e ainda, réus em processos como pensão alimentícia ou cobrança de dívida não podem ser vistos como “inelegíveis” por você. O discernimento é fundamental nesta hora; 
O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe dá identidade. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II – ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Também está explicito o princípio no artigo 37, caput, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade. 
Fabio Medina Osório, em sua obra Improbidade Administrativa, advoga a submissão dos atos administrativos ao princípio da legalidade: "Saliente-se que o princípio da legalidade administrativa encontra ressonância, de um modo geral, na ideia de Estado de Direito. De um lado, a legalidade dos atos dos administradores resulta da divisão dos poderes. De outra parte, a legalidade é produto, também, de uma concepção da lei enquanto "vontade geral". A administração é uma função essencialmente executiva: ela encontra na lei o fundamento e o limite de suas ações. A regra, pois, aos particulares, é a liberdade de agir. As limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Aos agentes públicos, todavia, tal princípio é inverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis. Não havendo leis outorgando campo de movimentação, não há liberdade de agir. Os agentes públicos, na ausência das previsões legais para seus atos, ficam irremediavelmente paralisados, inertes, impossibilitados de atuação. A devida conformação do agir administrativo ao princípio constitucional da legalidade ganhou corpo e se consolidou, dentre outras, na já clássica lição de Meirelles: “A legalidade, como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.” Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei na proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa: “pode fazer assim”; para o administrador público significa: “deve fazer assim”.
Diante das promessas absurdas que fatalmente não serão cumpridas pelos candidatos a cargos eletivos que serão disputados nas eleições de 05 de outubro de 2014, cabe aqui informar aos políticos, o seguinte: voltar com ex é como ouvir horário político. Você escuta um monte de promessas, dá uma chance e nada melhora. Que susto que eu levei agora. Acabei de ser abordado por um bandido aqui na porta de casa. Ainda bem que ele não levou nada, só queria meu voto. Quase comprovado que o horário político é o horário que mais tem gente no Facebook. Fala mal dos políticos, mas em época de eleição vende o próprio voto. Se está ruim pra você, imagina pra quem precisa adesivar o carro com propaganda de político, só para garantir o emprego. Pior do que um político corrupto, é aquele que nem é político, mas já é desonesto. No Brasil todo político tem a oportunidade de mostrar o seu lado desonesto. Depois que o Tiririca foi eleito para a Câmara dos Deputados, qualquer palhaço quer virar deputado. Os adeptos da teoria criacionista sempre dizem que “Deus não é político, mas se você o eleger na sua vida, ele vai cumprir tudo que te prometeu.” Está se sentindo triste? Assista o horário eleitoral que passa. Se eu fosse Presidente, venderia o Brasil pra o Estado Unidos. Nunca se mente tanto quanto durante a caça, guerra e política. Brasil: “Enquanto os políticos estiverem tomando a frente de tudo, a população irá sempre estar tomando por trás.” Enquanto existirem pessoas informadas e inconformadas com a situação do Brasil, sempre haverá uma pedra no sapato do político corrupto. Quando todo político fala em corrupção, os verbos usados estão sempre no passado. Os líderes que estão no poder do nosso País é o que devemos mudar. E quando for entrar para a vida política, não se esqueça de fazer uma bela faxina no seu passado. Se a mídia acompanhasse nossos governantes como acompanham a Seleção Brasileira, haveria menos corrupção no Brasil. Nas eleições se une o inútil ao desagradável. Esperança de alguém: “Sonho em ver o meu povo se interessar por política da mesma forma que se interessa por futebol.”
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Somos todos iguais

 

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. É fato: todos nós já fomos, somos ou seremos algum dia discriminados, e pelos mais diferentes motivos. Acabar com os preconceitos é utopia, mas é fundamental eliminarmos as discriminações. A partir de ações educativas, conseguiremos muitos ganhos de convivência e, assim, a evolução contínua de nossa sociedade. A estigmatização de racistas como sendo brancos veio a se tornar um estereótipo racial. E não é uma estereotipação acidental.
Nos subterrâneos do apoio da esquerda às políticas de ações afirmativas existe a crença que o racismo dos brancos é o único tipo de racismo que existe. O racismo dos negros, eles insistem, é na verdade chamado de “racismo reverso” e é um mito construído por pessoas brancas. Não se trata da esquerda acreditar que as políticas afirmativas não sejam racistas. É que ela acredita que não existe uma coisa como isso de racismo contra pessoas brancas. É como o Knockout Game (1) ou como estudantes brancos que se qualificaram por mérito, mas não puderam entrar na universidade por causa das quotas de diversidade racial; trata-se de uma categoria inválida. Um mito. O nosso sistema não é imune a surtos de loucura pontuais. Uma porção considerável de Hollywood acredita que suas almas originaram-se em outro planeta e que eventualmente elas irão ganhar superpoderes. Muitos em Washington D.C. acreditam que é possível imprimir dinheiro infinitamente e com benefícios econômicos infinitos. E, por sua vez, os acadêmicos e organizações sem fins lucrativos acreditam que o racismo contra pessoas brancas não existe. O debate a respeito das políticas de ações afirmativas diz respeito ao coletivo e ao indivíduo.
“Não é possível acolher a ideia que todos os indivíduos de uma mesma raça pensam de modo igual como sendo uma proposição séria”, escreveu o Juiz da Suprema Corte de Justiça, Anthony Kennedy, na decisão Schuette vs. BAMN, decisão que permite banir a discriminação das políticas de afirmação racial em Michigan.
O debate sobre políticas afirmativas é, na verdade, um debate sobre se nós visualizamos as pessoas como indivíduos ou como células, um debate sobre se estudantes brancos e negros que desejam ser tratados como indivíduos irão prevalecer ou se a esquerda totalitária continuará ganhando espaço e poder com a sua insistência em encará-los como bolinhas de diferentes cores num sistema simplório.
Da mesma forma na política, conservadores aproximam-se de pessoas que concordam com sua visão política, a despeito da raça, construindo assim grupos menos diversos, mas grupos que são intelectualmente mais robustos, ao passo que esquerdistas formam coalizões raciais. Esquerdistas acusam os conservadores de racismo, pois estes são vistos, não como uma coalizão de indivíduos, mas como um coletivo racial, tal como eles mesmos [os esquerdistas] são.
Os ajustes raciais na América ainda não começaram a ocorrer em um nível coletivo. Nós [indivíduos] não somos reajustados como um sistema. Nós mudamos individualmente.
É isto que a esquerda, com a sua obsessão por sistemas, não é capaz de ver e não é capaz de lidar. A Grande Sociedade falhou miseravelmente porque nós, todos juntos, já éramos uma grande sociedade. Nós não formamos uma bela sociedade por sermos perfeitos, mas porque nós estivemos nos esforçando constantemente para melhorar enquanto indivíduos.
E é essa característica que as políticas afirmativas e o coletivismo esquerdista fazem solapar.

Sistemas não rejeitam o racismo. Indivíduos, sim.

As raças, tal como as classes, não são uma problemática ligada ao sistema, mas aos indivíduos. Não há uma única solução coletiva, apenas as soluções que os indivíduos encontraram para si próprios. Nós não somos uma nação segregada entre pretos e brancos, ou entre os brancos desbotados e o ‘povo preto’. Somos indivíduos. E somos assim desde sempre.
As políticas de ações afirmativas negam que a raça é uma experiência individual. Elas negam que raça não é a soma de indivíduos. Elas negam o sofrimento daqueles que se enredaram nos meandros do sistema por serem membros da “raça errada”.
Elas negam o indivíduo. Elas negam a sua identidade, o seu valor e as suas ações. Elas põem o sistema acima do indivíduo e retiram os direitos de todas as pessoas, de todas as raças, gênero e de diferentes identidades.
O que irá determinar o resultado do debate sobre as políticas afirmativas e os debates mais amplos sobre raça e classes é se nós o abordaremos como indivíduos ou como partes de um sistema. Os Americanos [nos EUA] resistem em ser tratados como partes intercambiáveis de um sistema, porém as narrativas individuais que a esquerda tão efetivamente usa são um disfarce para fazer uma abordagem sistêmica e apresentar soluções sistêmicas.
A esquerda tem respondido ao racismo institucionalizado usando racismo institucionalizado até ao ponto de tornar-se uma instituição mais racista do que aquela contra a qual ela lutava. Instituições não combatem o racismo, elas criam o racismo. O argumento mais convincente contra as políticas raciais coletivistas da esquerda sempre foi o indivíduo.
As pessoas devem ser respeitadas por seus méritos pessoais, já que cada pessoa é um ser único.
Alguns cientistas sociais estão visualizando em um futuro próximo, um sério problema em relação à política de inclusão social imposta pelo governo brasileiro, devido ao descontrole sobre os gastos públicos em favor de determinadas pessoas. No último debate dos candidatos que disputavam a Presidência da República, ainda no primeiro turno, a candidata à reeleição afirmou que o programa Bolsa Família já contemplava treze milhões de famílias brasileiras, com um universo de cinquenta e seis milhões de brasileiros que dependiam desse Programa. Desse debate, os candidatos disseram que pretendiam ampliar o valor e o números de pessoas que seriam beneficiadas com esse Programa, a ponto de uma candidata dizer que iria pagar o décimo-terceiro do Bolsa Família. Como temos pouco mais de cem milhões de brasileiros que integram a população economicamente ativa, ou seja, aquela que trabalha e paga tributos, conclui-se que quase a metade da população brasileira está recebendo benefícios do governo, enquanto a outra metade da população está sendo espoliada com a carga tributária mais alta do Planeta Terra. O resultado alarmante dessa política suicida de conceder benesses sem nenhuma contraprestação de serviço pública à comunidade, já tem seus reflexos nos valores das aposentadorias concedidas às pessoas que trabalharam a vida toda. Alguns aposentados que entraram para a inatividade ganhando seis salários mínimos, hoje passaram a receber apenas um salário mínimo, sem direito ao famigerado Bolsa Família. Com a palavra os que dão esmola com os recursos do erário público. 
Se a Constituição Cidadã afirma que todos somos iguais, porque os recursos públicos arrecadados da metade do população brasileira, vítima de uma carga tributária absurda, estão sendo usados para privilegiar determinadas pessoas, em nome da inclusão social, quando não se tem controle adequado dessa sangria de recursos, doados a fundo perdido, com objetivos sociais nada esclarecedores ou meramente eleitoreiros? 
Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

As urnas eletrônicas são confiáveis?

 

Há muito tempo se questiona o sistema eleitoral brasileiro que adotou as urnas eletrônicas, de primeira geração, já que estas se mostram obsoletas e questionáveis, que merecem ser substituídas, adotando-se o sistema de voto eletrônico com urnas de terceira geração que possam imprimir o voto para ser depositado em urna convencional, de forma a propiciar uma recontagem dos votos, quando for requerido por partidos políticos ou candidatos. 
Se você precisa tirar o título de eleitor, alterar dados pessoais ou o seu local de votação, ainda que no mesmo município, será necessário comparecer ao cartório eleitoral da sua região para requerer uma das seguintes operações: alistamento, revisão, transferência ou segunda via. Registre-se que foi regulamentado pela Resolução-TSE nº 23.335/2011, o recadastramento biométrico, que está sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o País. Um total de 21,6 milhões de eleitores brasileiros, ou 15,2%, já estavam aptos a utilizar as urnas biométricas – sistema que identifica o eleitor pela impressão digital e é usado para evitar que uma pessoa vote no lugar de outra –, mas parte deles não conseguiu ou relatou problemas para votar no novo sistema. 
Atualmente, o Distrito Federal e os seguintes estados já têm municípios com eleitores cadastrados no sistema biométrico: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Eis uma pergunta que alguns se fazem, mas ainda é um tema pouco debatido. Toda eleição brasileira é a mesma coisa: as autoridades celebram a rapidez da apuração, graças a nossa tecnologia. Mas seria paranoia desconfiar do sistema? O especialista Amilcar Brunazzo informa que "o sistema de voto eletrônico já possui urnas de terceira geração que imprimem o voto para ser depositado em urna convencional de forma a propiciar uma recontagem dos votos quando isso é requerido por partidos ou candidatos. Esclarece que nesse novo sistema de voto eletrônico a cédula possui um chip. Antes de colocar o voto na urna, o eleitor introduz o voto em outra máquina que informa se o chip está funcionando de acordo. Esclarece o especialista que, "neste tipo de urna eletrônica, além do chip, a cédula contém o voto do eleitor por escrito. Numa recontagem, falhando o chip, vale o que está escrito no voto!" (fonte: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/democracia/as-urnas-eletronicas-sao-confiaveis/).

Dados da eleição para Presidente da República (2º Turno)

A Justiça Eleitoral informou que 142.470.798 eleitores brasileiros estavam aptos a votar nas eleições do 2º turno (Presidente e Governador), ocorridas em 26 de outubro de 2014. Desse universo de eleitores, para Presidente da República ocorreu a abstenção espantosa de 30.040.518 votantes, que não compareceram às urnas, além de 1.918.936 votos em branco e 5.210.173 votos nulos. A candidata vencedora ao cargo de Presidente da República obteve 54.352.554 votos e o candidato derrotado obteve 50.948.817 votos. Com os votos apurados pelo sistema de urnas eletrônicas, a presidente reeleita venceu em 15 estados, enquanto Aécio Neves (PSDB) ficou à frente em 11 e no Distrito Federal. O PT triunfou em toda a região Nordeste, mas também teve bom desempenho no Sudeste, com vitórias em Minas Gerais, terra de Aécio (52% x 48%) e no Rio de Janeiro (55% x 45%). São Paulo se apresentou como o principal foco de oposição. No maior colégio eleitoral do País, o tucano garantiu uma vantagem de quase 7 milhões de votos, com 64% do total, ante 36% da candidata reeleita. O candidato do PSDB só teve percentual maior em Santa Catarina, onde conseguiu 65%. No total, a candidata reeleita venceu com 3.403.937 votos de vantagem. Verificou-se que a presidente reeleita teve 70% ou mais dos votos válidos em seis estados do Nordeste: Bahia (70%), Ceará (77%), Maranhão (79%), Pernambuco (70%), Piauí (78%), Rio Grande do Norte (70%). O resultado de Pernambuco, de onde saiu a candidatura Eduardo Campos (PSB), substituído após a tragédia que o vitimou em agosto deste ano por Marina Silva (PSB), surpreendeu. No segundo turno, Marina e a família de Campos apoiaram Aécio, mas os dados mostram que não houve transferência de votos. A vitória da candidata reeleita ficou pouco abaixo do resultado conquistado em 2010, quando obteve 75% dos votos no Estado.

Questionamentos

Luiz Roberto Nascimento Silva, advogado que já foi ministro da Cultura, escreveu um artigo no GLOBO, com questões importantes sobre o assunto. Eis um trecho:
"Num País onde se desvia merenda escolar, se rouba remédio popular e se desnaturam emendas parlamentares, a prática política assegura o direito ao silêncio premiado, mas impede a delação premiada, causa-me estranheza que tenhamos adotado o modelo eletrônico de votação, sem maior debate ou cuidado. Já foram praticados inúmeros crimes de apropriação indébita eletrônica, sem maior divulgação. Soa-me, portanto, ingênuo não debater essa questão. Serão as economias mais desenvolvidas de EUA, Alemanha, França e Japão países atrasados por continuarem a se utilizar de processos históricos de apuração? Os Estados Unidos são o país com o maior domínio e criatividade na informática e uma nação da qual não se duvida de seus propósitos democráticos. Eles continuam a obedecer à sistemática do voto distrital concebido na sua formação política e a utilizar um sistema quase artesanal na apuração do voto. Por que esses países continuam a ter controles humanos ao lado do processo eletrônico?" (fonte: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/democracia/as-urnas-eletronicas-sao-confiaveis/).
Em parte esses questionamentos fazem sentido, porque a urna eletrônica brasileira é muito antiga, de primeira geração. Antes do Brasil a Holanda utilizou esse tipo de urna, mas acabou sendo proibida. 
Mas resta a indagação: por que a Justiça Eleitoral brasileira teima em manter em uso essas urnas velhas de primeira geração se já há disponível no mercado equipamento moderno e confiável e que permite eventual recontagem dos votos?
Outras indagações que merecem ser destacadas: Se o Brasil adotou o sistema do voto eletrônico, por que o eleitor ainda tem que comparecer no local de votação escolhida pela Justiça Eleitoral para apenas assinar legível ou não e para digitar os números dos candidatos por ele escolhido no teclado da urna eletrônica, quando poderia votar em qualquer computador mediante senha individual e intransferível, como se faz em diversas enquetes disponibilizadas dia Internet? Por que não se estabelece o prazo de uma semana para o eleitor depositar o seu voto via Internet? Por que o horário de verão do corrente ano foi antecipado e, pela primeira vez na história desse País, interferiu no horário de divulgação do resultado das eleições para Presidente da República? Por que na última eleição não foi feita a pesquisa de boca de urna? Estamos em busca de um governo do povo, pelo povo e para o povo, já que o estado democrático de direito não chegou ao âmbito dos partidos políticos, já que nessas últimas eleições, praticamente se reelegeram os políticos que há anos infernizam os brasileiros de bem, além de elegerem os filhos e parentes dessa corja que não quer renovação nas direções partidárias. 
Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

O que os brasileiros precisam saber sobre tributos

 

A palavra tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém. Originária do latim “tributum”, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em algumas situações, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. Durante o império romano, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Os tributos são um tipo de homenagem feito em reconhecimento ao trabalho de uma pessoa. Muitas vezes são feitos tributos em relação a grupos musicais (tributo a Luiz Gonzaga, tributo a Elvis Presley), ou a celebridades como atores ou atrizes. Enfim, os tributos muitas vezes são feitos em homenagem a pessoas que já faleceram. De conformidade com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Por sua vez, o artigo 5º do CTN estabelece que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.


Tributos federais, estaduais e municipais

Os tributos federais são: COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e PIS (Programa de Integração Social). Existem também tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tributos municipais, como por exemplo, o CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação). Os tributos também podem ser classificados como diretos ou indiretos. Os tributos (ou impostos) diretos têm esse nome porque o dinheiro é tributado diretamente dos cidadãos (por exemplo: IPTU, IPVA). Os tributos indiretos são aqueles que influem sobre mercadorias e serviços adquiridos ou usados pelas pessoas. Apesar de não afetarem o consumidor diretamente (porque são cobrados aos produtores), têm uma influência nos preços, atingindo indiretamente o consumidor (ex: ISS, ICMC). Os tributos pagos pelos brasileiros equivalem atualmente a mais de 40% das riquezas produzidas no país, representadas pelo PIB. Com isso, o Brasil já atingiu a média da carga tributária dos países mais ricos do mundo. 


Da carga tributária dos países mais ricos do mundo

Nesse grupo de nações ricas, há várias que têm carga inferior à brasileira, como os Estados Unidos (25,77%), o Japão (26,28%) e a Austrália (30,68%). Só na Europa existem cargas tributárias maiores do que a nossa: Suécia (51,35%), Dinamarca (49,85%) Bélgica (46,85%) e França (45,04%).


Impostos acima da média

Segundo o Fundo Monetário Internacional - FMI, nos países de mesmo nível de desenvolvimento do Brasil, a carga tributária é de apenas 27,44% em média, ou seja, mais de 10 pontos inferior à brasileira. A maioria da população brasileira não sabe ou não se preocupa em saber o que significam tributos e impostos. De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em moeda", ou, trocando em miúdos, um pagamento obrigatório que o cidadão deve prestar ao Estado, que só pode ser estabelecido através de leis. O mesmo diploma legal estabelece que no Brasil há três tipos de tributo: o imposto, que é o pagamento feito pelo cidadão para manter o Estado funcionando e prestando serviços, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte (= o cidadão que paga os tributos); a taxa, que se relaciona diretamente a um serviço prestado, por exemplo, a coleta de lixo, a iluminação das ruas e o trabalho da polícia; a contribuição de melhoria, que pode vir a ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas, como a construção de uma praça pertinho da sua casa.


Tributos diretos e indiretos 

Os impostos certamente se destacam entre os demais tributos e sobre eles há muita coisa importante que você deve saber - pois você também paga impostos. Existem impostos diretos que são aqueles cobrados com base nos bens, nas rendas e salários dos contribuintes, mas também existem impostos indiretos que incidem sobre a produção e a comercialização de mercadorias, recaindo sobre as vendas dos produtos industrializados. Eles geralmente estão embutidos nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, parágrafo 5º, diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria. De qualquer modo, para você ter uma ideia, veja a percentagem de impostos que se paga na compra dos produtos abaixo relacionados, conforme já divulgado via Rede Mundial de Computadores:

PRODUTOS % IMPOSTOS

Café 36,52%
Refrigerante 47%
Leite longa vida 33,63%
Biscoitos 38,5%
Shampoo 38,5%
Creme dental 42%
Carne 18,67%
Veículo automotor 1.0 33,81%
Outros veículos automotores 38,7%

Registre-se que os impostos não estão embutidos somente no preço dos produtos: eles também estão embutidos nos preços de serviços. No total de uma conta de luz, por exemplo, 45,8% são impostos. E eles também estão presentes nos preços dos combustíveis, tarifas telefônicas, etc.


Brasileiro trabalha 5 meses para pagar uma carga tributária em ascensão 

Segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro médio paga anualmente o equivalente ao que ganhou durante 151 dias, ou cinco meses de trabalho (de 1º de janeiro até 31 de maio). O IBPT também fez uma lista que mostra a quantidade de dias de trabalho necessários por ano para pagar impostos em 28 países. O Brasil aparece em oitavo lugar nessa lista. A conta inclui todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) cobrados pelo governo federal, estados e municípios, conforme acima elencados. 
Enquanto a maioria dos brasileiros pensa em “mamar nas tetas do governo”, em busca de benefícios financeiros indevidos ou dados sem a devida contrapartida em serviços prestados ao erário, torna-se impossível pensar em reduzir a carga tributária. Temos que repensar as políticas públicas, eliminando-se os privilégios e ignorando as propostas contrárias aos interesses das pessoas de bem desse País. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com