Eleições de 2014: das alterações da legislação eleitoral

 

1. AMPLIAÇÃO DO VOTO EM TRÂNSITO
1.1 - COMO ERA: Na eleição presidencial de 2010 foi permitido votar em qualquer uma das 27 capitais brasileiras. O voto em trânsito permite que um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral se habilite para votar em outra cidade.
1.2 - COMO FICOU: Além das capitais, o voto em trânsito foi estendido para todas as cidades com mais de 200 mil eleitores do País. Em 2012, eram 83 cidades. Será necessário indicar a cidade em que votará até 21 de agosto.

2. FIM DAS DOAÇÕES OCULTAS
2.1 - COMO ERA: O partido podia repassar a qualquer candidato valores oriundos de doações recebidas de empresas sem informar qual a origem do recurso. Ou seja, o partido recebia o valor como doação e declarava em sua prestação de contas. Na prestação de contas do candidato, porém, o político declarava que recebia o valor do partido. Isso não permitia vincular qual empresa, por exemplo, financiou qual candidato.
2.2 - COMO FICOU: Ao repassar quantias para o candidato, o partido obrigatoriamente deverá indicar qual a fonte do dinheiro e apresentar o CNPJ ou CPF da empresa ou pessoa que doou aquela quantia. Com isso, será possível verificar de onde veio o recurso que financiou a campanha do político.

3. LIMITAÇÃO DO AUTOFINANCIAMENTO
3.1 - COMO ERA: As resoluções não impunham limite de gastos para financiar a própria campanha, sendo que cabia a cada partido estipular um critério.
3.2 - COMO FICOU: O candidato só poderá utilizar na campanha o limite de 50% de seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior às eleições.

4. PRAZO PARA MUDANÇA DE CANDIDATO
4.1 - COMO ERA: Os partidos podiam substituir os candidatos até 24 horas antes do pleito em casos de registro indeferido, renúncia da candidatura ou falecimento. Por conta disso, era possível que, na urna eleitoral, o candidato concorresse com os dados do político que renunciou ou faleceu, por exemplo.
4.2 - COMO FICOU: O prazo-limite para alteração passa a ser 20 dias antes do dia da eleição para permitir que os dados sejam substituídos na urna. A única exceção é em caso de morte. Nessas situações, será permitida a alteração até a véspera do pleito.

5. PROIBIÇÃO DE USAR ÓRGÃO PÚBLICO NO NOME
5.1 - COMO ERA: O candidato podia indicar qualquer nome com, no máximo, trinta caracteres, incluindo eventuais espaços, desde que não deixasse dúvida quanto à identidade e não atentasse contra o pudor nem fosse "ridículo ou irreverente".
5.2 - COMO FICOU: Não é mais permitido no nome o uso de siglas ou órgãos públicos, como Chico do INSS ou João da UnB.

6. VEDAÇÃO DO TELEMARKETING
6.1 - COMO ERA: Não havia regra e, portanto, a propaganda via telemarketing era realizada por candidatos.
6.2 - COMO FICOU: Fica proibida a propaganda por meio telefônico, via telemarketing, independentemente do horário.

7. TRADUÇÃO EM LIBRAS OU USO DE LEGENDA
7.1 - COMO ERA: Era obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda na propaganda eleitoral gratuita de televisão.
7.2 - COMO FICOU: Agora, além da propaganda, também deverão ter tradução em Libras ou legenda os debates entre os candidatos na televisão.

8. PROIBIÇÃO DAS ENQUETES
8.1 - COMO ERA: Era permitida a realização de enquetes e levantamentos, desde que ficasse claro se tratar de uma sondagem informal, um mero levantamento de opiniões sem utilização de métodos científicos.
8.2 - COMO FICOU: Passou a ser proibida a realização de enquetes relacionadas com as eleições para evitar que eleitor se confunda.

9. LIMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO MP
9.1 - COMO ERA: Era permitido ao Ministério Público Eleitoral iniciar uma apuração de crime eleitoral, como compra de voto ou boca de urna, e comunicar o juiz eleitoral posteriormente.
9.2 - COMO FICOU: Exceto em caso de flagrante, o juiz eleitoral terá de autorizar a abertura de uma investigação de crime eleitoral. A Procuradoria Geral Eleitoral entrou com ação no Supremo, na qual pede liminar (decisão provisória) para ser liberada a realizar investigações sem precisar de autorização da Justiça.

10. DESOBRIGATORIEDADE DO VOTO DE PRESO
10.1 - COMO ERA: Na eleição presidencial de 2010 foi obrigatório o voto de todos os detentos em caráter provisório, que não têm condenação definitiva.
10.2 - COMO FICOU: O voto, no caso de preso provisório, passou a ser facultativo, uma vez que nem todos os estabelecimentos têm condições de possibilitar as votações.

DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ELEITOR: Antes de falar bem ou mal dos políticos, o eleitor deve se abster de: 1. Saquear cargas de veículos acidentados nas estradas; 2. Estacionar nas calçadas, muitas vezes, debaixo de placas proibitivas; 3. Subornar ou tenta subornar quando é pego cometendo infração; 4. Trocar voto por qualquer coisa: areia, cimento, tijolo, dentadura; 5. Falar no celular enquanto dirige; 6. Trafegar pela direita nos acostamentos num congestionamento; 7. Parar em filas duplas, triplas em frente às escolas; 8. Violar a lei do silêncio; 9. Dirigir após consumir bebida alcoólica; 10. Furar filas nos bancos, utilizando-se das mais esfarrapadas desculpas; 11. Espalhar mesas, churrasqueira nas calçadas; 12. Pegar atestados médicos sem estar doente, só para faltar ao trabalho; 13. Fazer “gato” de luz, de água e de tv a cabo; 14. Mudar a cor da pele para ingressar na universidade através do sistema de cotas; 15. Quando viaja a serviço pela empresa, se o almoço custou R$ 10,00 pedir nota fiscal de R$ 20,00; 16. Comercializar objetos doados nessas campanhas de catástrofes; 17. Estacionar em vagas exclusivas para deficientes ou para pessoas idosas, quando não preenche nenhuma dessas condições físicas; 18. Adulterar o velocímetro do carro para vendê-lo como se fosse pouco rodado; 19. Comprar produtos “pirata” com a plena consciência de que são “pirata”; 20. Substituir o catalisador do carro por um que só tem a casca; 21. Diminuir a idade do filho para que este passe por baixo da roleta do ônibus sem pagar passagem; 22. Frequentar os caça-níqueis e faz uma fezinha no jogo de bicho; 23. Levar, das empresas onde trabalha, pequenos objetos como clipes, envelopes, canetas, lápis… como se isso não fosse furto; 24. Quando encontra algum objeto perdido, na maioria das vezes, não devolve. 
Como os políticos que aí estão saíram desse mesmo povo, torna-se necessário uma mudança de comportamento tanto do representante como do representado, para servir de exemplo a toda a sociedade inserida nesse contexto sistêmico. Infelizmente, com as coligações partidárias anunciadas recentemente, o eleitor que votou nas últimas eleições, ficou ciente que votou em candidatos que se diziam da oposição, que agora fizeram coligações espúrias ou miscigenadas com candidatos da situação. Essa falta de respeito com a vontade do eleitorado pode resultar em sepultamento de algumas candidaturas majoritárias, que têm compromissos apartidários ou somente consigo mesmas. O eleitor menos “burro” deve dar a resposta convincente a essas candidaturas impostas “goela abaixo” pelas cúpulas partidárias, as quais, comportam-se como se não tivessem nenhum compromisso eleitoral com o povo que dizem representar. É por isso que o voto deveria ter o seu preço, a exemplo do sangue do povo, que é doado para bancos de sangue sem que se saiba o seu verdadeiro destino, já que nem todas as cirurgias são realizadas de forma gratuita. Alguém precisa explicar o que se passa debaixo dos panos.

Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Verdade e Política

 

Em 05 de outubro de 2014, lá se vão 26 anos desde 1988, ou seja, da data de entrada em vigor da atual Constituição e nosso País, mais uma vez, se vê numa encruzilhada de legalidade. Nos atuais redutos totalitários, o uso massivo de propaganda oficial quebra a paridade dos pleitos eleitorais, tornando o direito de voto um mero ato de homologação. Como a independência do espírito crítico é a principal ameaça para a burrice autoritária, não é de espantar o progressivo sucateamento do Ensino Público brasileiro. O próximo passo será a demonização da imprensa livre e do exercício da liberdade de expressão. O neoperonismo implantado na Argentina é um exemplo que mora ao lado e já diz o que tem que dizer. Iremos, então, simplesmente calar ou passaremos a falar, com coragem, as verdades que o Brasil precisa escutar?
No Ocidente, a verdade sempre foi, tradicionalmente, uma preocupação profissional dos filósofos, no mais elevado sentido de uma profissão de fé, de uma escolha de vida. E justamente o primeiro deles – Sócrates – viveu até as últimas consequências o conflito entre verdade e política. Foi condenado pelo Estado, que ainda lhe propôs a possibilidade de escapar da morte se aceitasse o exílio: uma solução elegantemente política, de compromisso, tomada por uma maioria que afirmava a culpa de Sócrates, mas que, lhe deixando uma via de saída, procurava subtrair-se da acusação de crueldade; porém, de um modo ou de outro, estariam livres de Sócrates. Solução que Sócrates não podia aceitar, porque era baseada num juízo falso; e quando se trata da questão entre verdadeiro e falso, não são possíveis soluções negociáveis, pois a verdade não autoriza mediações (cf. Platão, 1999). Aceitando morrer, Sócrates evidenciou a falsidade do julgamento, mostrou a todos como era real a mentira que o condenou. Sócrates fixou-se como o emblema do desencontro.
Em nome da ética na política, necessitamos de respostas para inúmeras indagações não respondidas por esse governo que atualmente se encontra no fundo do poço, mas que pretende chegar às entranhas do pré-sal, que se mostra inatingível.

As verdades: o mensalão existiu, o julgamento foi jurídico, o Supremo cumpriu a lei, não houve lesão à ampla defesa, nem ao devido processo legal. As mentiras: “O mensalão não existiu”, “o julgamento foi político”, “o Supremo não cumpriu a lei”, “houve lesão à ampla defesa e ao devido processo legal”. Entre verdades e mentiras, surge uma certeza inquestionável: tem gente querendo transformar uma “estória” em história, ou seja, além da corrupção parlamentar, agora querem corromper o contexto histórico do Brasil. E a última etapa da corrupção política é a corrupção da história, pois, quando a lei não mais abriga os desonestos, a única alternativa é tentar transformar a Justiça em uma farsa e a verdade em uma mentira.
Vejam a que ponto chegou a degeneração moral em nosso País! Ora, nem a ditadura militar, que tantas atrocidades cometeu, ousou ser tão corrupta. É assustador reconhecer, mas os fatos não permitem outra interpretação. Infelizmente, o projeto de poder que está em curso no Brasil é capaz de tudo. Não vamos nos iludir, ou melhor, vamos abrir bem os olhos. Não há limites éticos. Não há limites legais. Não há limites fáticos. Pensam que tudo pode ser manipulado, pensam que tudo pode ser posto a serviço dos interesses do poder, pensam que tudo pode ser corrompido. Pensam que são deuses políticos, quando, na verdade, não passam de simples criminosos do poder.

Pergunta-se:
1. Será que não está na hora de trazer de volta as DUAS REFINARIAS que foram doadas para a BOLIVIA?
2. Será que não está na hora de trazer de volta os US$ 1,2 BILHÃO que foram “EMPRESTADOS OU DOADOS” para HUGO CHAVEZ?
3. Será que não está na hora de trazer de volta os BILHÕES DE DÓLARES que foram mandados para CUBA, HAITI E OUTROS, PORQUE AQUI TAMBÉM TEM CRIANÇAS MORRENDO DE ANEMIA?
4. Será que não está na hora de trazer de volta os R$ 10,6 BILHÕES que foram emprestados para as empresas “X” E QUE AGORA ESTÃO EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR?
5. Será que não está na hora de trazer de volta os bilhões que envolvem inúmeros escândalos financeiros.
6. Será que não está na hora de alguém explicar o MENSALÃO, que foi planejado nas entranhas do governo? 
7. Será que não está na hora de explicar a presença de 6.000 médicos cubanos e como essa conta está sendo paga?
8. Será que não está na hora de alguém explicar a falência do SUS, que decretou a falência das “santas casas”?
8. Será que não está na hora de alguém explicar onde foi parar a reabilitação da indústria naval brasileira?
9. Será que não está na hora de alguém explicar os R$ 4,8 bilhões gastos na transposição do Rio São Francisco e que hoje está tudo abandonado?
10. Será que não está na hora de alguém explicar os 20 centavos mais caros do planeta?
11. Será que não está na hora de alguém explicar a existência dos 39 ministérios em Brasília?
12. Será que não está na hora de alguém explicar a falência da Petrobras?
13. Será que não está na hora de alguém explicar os 20% de inadimplência do programa eleitoral “Minha Casa Minha Vida”, que os brasileiros que trabalham terão que pagar? Registre-se que a taxa de inadimplência de 16% gerou a crise imobiliária de 2007 dos Estados Unidos.
14. Será que não está na hora de alguém explicar o que aconteceu com o óleo de mamona que ia ser a independência energética do Brasil?
15. Será que não está na hora de alguém explicar o PRÉ-SAL, ou o investimento feito a fundo perdido nesse projeto inviável, já que as grandes potências mundiais sequer pensaram a respeito?

Aqui em Santa Catarina, nas eleições de outubro de 2014, os “eleitores a favor ou contra” enfrentam o mesmo dilema: se votarem na candidatura da situação estarão votando nos dirigentes que estão no poder com o voto da oposição, mas que agora pretendem fazer palanque para a situação existente em Brasília, como se todos fossem farinha do mesmo saco. Se os catarinenses votarem na candidatura da oposição, estarão escolhendo alguém que fez parte do governo local atual, opção que envolve as duas candidaturas majoritárias, inclusive em parte dos que se dizem progressistas, ou que não fazem pacto com bandidos.
Com todo o respeito que esses candidatos merecem até prova em contrário, já fiz minha opção eleitoral, o negócio mais lucrativo será optar pelo melhor amigo do homem, que conheço na figura de um “beagle”, nascido em 04 de dezembro de 2008, que sempre abana o “rabo” quando estou na área. O rabo tem a função social de espalhar ou esconder o cheiro que identifica o cão (exalado pelas glândulas próximas ao ânus ou perianais). Registre-se que, quanto aos políticos, quando se aproximam de alguém, suas intenções são consideradas imprevisíveis. É bom fugir para não ser contaminado por um vírus mais letal do que o “ebola”. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Dicas para escolher os candidatos menos corruptos

 

As promessas feitas pelos candidatos aos cargos eletivos (deputados estaduais, deputados federais, governadores, senadores e Presidente da República e seus respectivos suplentes ou vices), que disputam as eleições de 05 de outubro de 2014, merecem ser analisadas com cuidado pelos eleitores, para evitar que se cometam erros que somente poderão ser corrigidos daqui a quatro anos. Algumas dicas devem ser observadas pelos eleitores.
1ª Dica – Descobrir quem são os candidatos que estão pedindo votos. Não é possível que você escolha o melhor dentre tantos, sem antes saber quem são os candidatos que estão concorrendo a cada um dos cargos;
2ª Dica – Não confie em Promessas Mirabolantes. Quem tem boca fala o que quer e muitos políticos sabem disso. Prometer “mundos e fundos” é muito fácil, mas transformar promessas em realidade é uma tarefa extremamente difícil. Portanto, quem promete demais ou quem faz promessas “incumpríveis” não deve merecer o seu voto;
3ª Dica – Marketing Político. Não confie totalmente. Ninguém vende um produto mostrando as desvantagens dele. Da mesma forma, nenhum político vai dizer os seus podres e vícios. Portanto, a publicidade partidária deve ser vista com extrema cautela;
4ª Dica – Não confie nas Pesquisas de Intenção de Votos. Muitos defendem essas pesquisas dizendo que elas indicam a preferência de voto de toda uma região. Ainda que fosse verdade, a sua escolha não deve se basear na “preferência” da maioria. O voto é seu e a sua consciência é que deve definir quem é merecedor dele;
5ª Dica – Em favor de quem devo votar? Por mais difícil que seja para muitas pessoas, em decorrência da nossa cultura, a escolha do candidato não deve ser feita apenas para atender os próprios desejos. A coletividade deve ser posta em primeiro lugar;
6ª Dica – Investigar a Vida Pregressa. O passado de uma pessoa pode condená-lo, mas isso não é uma regra. Entretanto, saber um pouco mais do passado de seus candidatos é fundamental para a sua decisão final. A internet está recheada de informações da maioria dos candidatos deste pleito, e tirar um tempo para ler estas informações é primordial. Entretanto, procure diversificar as fontes de informação para não correr o risco de seguir a tendência de um único veículo de comunicação;
7ª Dica – Como Investigar o passado de um político? Apesar da “Ficha Limpa”, muitos podem conseguir liminares que lhes darão direito a concorrer nas eleições. Portanto, dar uma “vasculhada” nos portais da Justiça brasileira é fundamental. Para deputados estaduais e governadores que estejam tentando a reeleição, acesse o site do STJ para ver se há algum processo contra estes e sobre o que estão sendo acusados. Para deputados federais, senadores e presidente da República tentando a reeleição, acesse o site do STF para fazer a mesma verificação. Para os demais, acesse os sites dos Tribunais de Justiça do estado (www.tjESTADO.jus.br). Ex.: Para o Estado de Santa Catarina, acesse www.tjSC.jus.br. Além disso, dê uma verificada no site do TRF. Mas, atenção! Considere apenas os processos em que estes sejam Réus, e ainda, réus em processos como pensão alimentícia ou cobrança de dívida não podem ser vistos como “inelegíveis” por você. O discernimento é fundamental nesta hora; 
O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe dá identidade. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II – ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Também está explicito o princípio no artigo 37, caput, que estabeleceu a vinculação de todo o agir administrativo público à legalidade. 
Fabio Medina Osório, em sua obra Improbidade Administrativa, advoga a submissão dos atos administrativos ao princípio da legalidade: "Saliente-se que o princípio da legalidade administrativa encontra ressonância, de um modo geral, na ideia de Estado de Direito. De um lado, a legalidade dos atos dos administradores resulta da divisão dos poderes. De outra parte, a legalidade é produto, também, de uma concepção da lei enquanto "vontade geral". A administração é uma função essencialmente executiva: ela encontra na lei o fundamento e o limite de suas ações. A regra, pois, aos particulares, é a liberdade de agir. As limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. Aos agentes públicos, todavia, tal princípio é inverso. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis. Não havendo leis outorgando campo de movimentação, não há liberdade de agir. Os agentes públicos, na ausência das previsões legais para seus atos, ficam irremediavelmente paralisados, inertes, impossibilitados de atuação. A devida conformação do agir administrativo ao princípio constitucional da legalidade ganhou corpo e se consolidou, dentre outras, na já clássica lição de Meirelles: “A legalidade, como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.” Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei na proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa: “pode fazer assim”; para o administrador público significa: “deve fazer assim”.
Diante das promessas absurdas que fatalmente não serão cumpridas pelos candidatos a cargos eletivos que serão disputados nas eleições de 05 de outubro de 2014, cabe aqui informar aos políticos, o seguinte: voltar com ex é como ouvir horário político. Você escuta um monte de promessas, dá uma chance e nada melhora. Que susto que eu levei agora. Acabei de ser abordado por um bandido aqui na porta de casa. Ainda bem que ele não levou nada, só queria meu voto. Quase comprovado que o horário político é o horário que mais tem gente no Facebook. Fala mal dos políticos, mas em época de eleição vende o próprio voto. Se está ruim pra você, imagina pra quem precisa adesivar o carro com propaganda de político, só para garantir o emprego. Pior do que um político corrupto, é aquele que nem é político, mas já é desonesto. No Brasil todo político tem a oportunidade de mostrar o seu lado desonesto. Depois que o Tiririca foi eleito para a Câmara dos Deputados, qualquer palhaço quer virar deputado. Os adeptos da teoria criacionista sempre dizem que “Deus não é político, mas se você o eleger na sua vida, ele vai cumprir tudo que te prometeu.” Está se sentindo triste? Assista o horário eleitoral que passa. Se eu fosse Presidente, venderia o Brasil pra o Estado Unidos. Nunca se mente tanto quanto durante a caça, guerra e política. Brasil: “Enquanto os políticos estiverem tomando a frente de tudo, a população irá sempre estar tomando por trás.” Enquanto existirem pessoas informadas e inconformadas com a situação do Brasil, sempre haverá uma pedra no sapato do político corrupto. Quando todo político fala em corrupção, os verbos usados estão sempre no passado. Os líderes que estão no poder do nosso País é o que devemos mudar. E quando for entrar para a vida política, não se esqueça de fazer uma bela faxina no seu passado. Se a mídia acompanhasse nossos governantes como acompanham a Seleção Brasileira, haveria menos corrupção no Brasil. Nas eleições se une o inútil ao desagradável. Esperança de alguém: “Sonho em ver o meu povo se interessar por política da mesma forma que se interessa por futebol.”
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

Somos todos iguais

 

A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. É fato: todos nós já fomos, somos ou seremos algum dia discriminados, e pelos mais diferentes motivos. Acabar com os preconceitos é utopia, mas é fundamental eliminarmos as discriminações. A partir de ações educativas, conseguiremos muitos ganhos de convivência e, assim, a evolução contínua de nossa sociedade. A estigmatização de racistas como sendo brancos veio a se tornar um estereótipo racial. E não é uma estereotipação acidental.
Nos subterrâneos do apoio da esquerda às políticas de ações afirmativas existe a crença que o racismo dos brancos é o único tipo de racismo que existe. O racismo dos negros, eles insistem, é na verdade chamado de “racismo reverso” e é um mito construído por pessoas brancas. Não se trata da esquerda acreditar que as políticas afirmativas não sejam racistas. É que ela acredita que não existe uma coisa como isso de racismo contra pessoas brancas. É como o Knockout Game (1) ou como estudantes brancos que se qualificaram por mérito, mas não puderam entrar na universidade por causa das quotas de diversidade racial; trata-se de uma categoria inválida. Um mito. O nosso sistema não é imune a surtos de loucura pontuais. Uma porção considerável de Hollywood acredita que suas almas originaram-se em outro planeta e que eventualmente elas irão ganhar superpoderes. Muitos em Washington D.C. acreditam que é possível imprimir dinheiro infinitamente e com benefícios econômicos infinitos. E, por sua vez, os acadêmicos e organizações sem fins lucrativos acreditam que o racismo contra pessoas brancas não existe. O debate a respeito das políticas de ações afirmativas diz respeito ao coletivo e ao indivíduo.
“Não é possível acolher a ideia que todos os indivíduos de uma mesma raça pensam de modo igual como sendo uma proposição séria”, escreveu o Juiz da Suprema Corte de Justiça, Anthony Kennedy, na decisão Schuette vs. BAMN, decisão que permite banir a discriminação das políticas de afirmação racial em Michigan.
O debate sobre políticas afirmativas é, na verdade, um debate sobre se nós visualizamos as pessoas como indivíduos ou como células, um debate sobre se estudantes brancos e negros que desejam ser tratados como indivíduos irão prevalecer ou se a esquerda totalitária continuará ganhando espaço e poder com a sua insistência em encará-los como bolinhas de diferentes cores num sistema simplório.
Da mesma forma na política, conservadores aproximam-se de pessoas que concordam com sua visão política, a despeito da raça, construindo assim grupos menos diversos, mas grupos que são intelectualmente mais robustos, ao passo que esquerdistas formam coalizões raciais. Esquerdistas acusam os conservadores de racismo, pois estes são vistos, não como uma coalizão de indivíduos, mas como um coletivo racial, tal como eles mesmos [os esquerdistas] são.
Os ajustes raciais na América ainda não começaram a ocorrer em um nível coletivo. Nós [indivíduos] não somos reajustados como um sistema. Nós mudamos individualmente.
É isto que a esquerda, com a sua obsessão por sistemas, não é capaz de ver e não é capaz de lidar. A Grande Sociedade falhou miseravelmente porque nós, todos juntos, já éramos uma grande sociedade. Nós não formamos uma bela sociedade por sermos perfeitos, mas porque nós estivemos nos esforçando constantemente para melhorar enquanto indivíduos.
E é essa característica que as políticas afirmativas e o coletivismo esquerdista fazem solapar.

Sistemas não rejeitam o racismo. Indivíduos, sim.

As raças, tal como as classes, não são uma problemática ligada ao sistema, mas aos indivíduos. Não há uma única solução coletiva, apenas as soluções que os indivíduos encontraram para si próprios. Nós não somos uma nação segregada entre pretos e brancos, ou entre os brancos desbotados e o ‘povo preto’. Somos indivíduos. E somos assim desde sempre.
As políticas de ações afirmativas negam que a raça é uma experiência individual. Elas negam que raça não é a soma de indivíduos. Elas negam o sofrimento daqueles que se enredaram nos meandros do sistema por serem membros da “raça errada”.
Elas negam o indivíduo. Elas negam a sua identidade, o seu valor e as suas ações. Elas põem o sistema acima do indivíduo e retiram os direitos de todas as pessoas, de todas as raças, gênero e de diferentes identidades.
O que irá determinar o resultado do debate sobre as políticas afirmativas e os debates mais amplos sobre raça e classes é se nós o abordaremos como indivíduos ou como partes de um sistema. Os Americanos [nos EUA] resistem em ser tratados como partes intercambiáveis de um sistema, porém as narrativas individuais que a esquerda tão efetivamente usa são um disfarce para fazer uma abordagem sistêmica e apresentar soluções sistêmicas.
A esquerda tem respondido ao racismo institucionalizado usando racismo institucionalizado até ao ponto de tornar-se uma instituição mais racista do que aquela contra a qual ela lutava. Instituições não combatem o racismo, elas criam o racismo. O argumento mais convincente contra as políticas raciais coletivistas da esquerda sempre foi o indivíduo.
As pessoas devem ser respeitadas por seus méritos pessoais, já que cada pessoa é um ser único.
Alguns cientistas sociais estão visualizando em um futuro próximo, um sério problema em relação à política de inclusão social imposta pelo governo brasileiro, devido ao descontrole sobre os gastos públicos em favor de determinadas pessoas. No último debate dos candidatos que disputavam a Presidência da República, ainda no primeiro turno, a candidata à reeleição afirmou que o programa Bolsa Família já contemplava treze milhões de famílias brasileiras, com um universo de cinquenta e seis milhões de brasileiros que dependiam desse Programa. Desse debate, os candidatos disseram que pretendiam ampliar o valor e o números de pessoas que seriam beneficiadas com esse Programa, a ponto de uma candidata dizer que iria pagar o décimo-terceiro do Bolsa Família. Como temos pouco mais de cem milhões de brasileiros que integram a população economicamente ativa, ou seja, aquela que trabalha e paga tributos, conclui-se que quase a metade da população brasileira está recebendo benefícios do governo, enquanto a outra metade da população está sendo espoliada com a carga tributária mais alta do Planeta Terra. O resultado alarmante dessa política suicida de conceder benesses sem nenhuma contraprestação de serviço pública à comunidade, já tem seus reflexos nos valores das aposentadorias concedidas às pessoas que trabalharam a vida toda. Alguns aposentados que entraram para a inatividade ganhando seis salários mínimos, hoje passaram a receber apenas um salário mínimo, sem direito ao famigerado Bolsa Família. Com a palavra os que dão esmola com os recursos do erário público. 
Se a Constituição Cidadã afirma que todos somos iguais, porque os recursos públicos arrecadados da metade do população brasileira, vítima de uma carga tributária absurda, estão sendo usados para privilegiar determinadas pessoas, em nome da inclusão social, quando não se tem controle adequado dessa sangria de recursos, doados a fundo perdido, com objetivos sociais nada esclarecedores ou meramente eleitoreiros? 
Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

As urnas eletrônicas são confiáveis?

 

Há muito tempo se questiona o sistema eleitoral brasileiro que adotou as urnas eletrônicas, de primeira geração, já que estas se mostram obsoletas e questionáveis, que merecem ser substituídas, adotando-se o sistema de voto eletrônico com urnas de terceira geração que possam imprimir o voto para ser depositado em urna convencional, de forma a propiciar uma recontagem dos votos, quando for requerido por partidos políticos ou candidatos. 
Se você precisa tirar o título de eleitor, alterar dados pessoais ou o seu local de votação, ainda que no mesmo município, será necessário comparecer ao cartório eleitoral da sua região para requerer uma das seguintes operações: alistamento, revisão, transferência ou segunda via. Registre-se que foi regulamentado pela Resolução-TSE nº 23.335/2011, o recadastramento biométrico, que está sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o País. Um total de 21,6 milhões de eleitores brasileiros, ou 15,2%, já estavam aptos a utilizar as urnas biométricas – sistema que identifica o eleitor pela impressão digital e é usado para evitar que uma pessoa vote no lugar de outra –, mas parte deles não conseguiu ou relatou problemas para votar no novo sistema. 
Atualmente, o Distrito Federal e os seguintes estados já têm municípios com eleitores cadastrados no sistema biométrico: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Eis uma pergunta que alguns se fazem, mas ainda é um tema pouco debatido. Toda eleição brasileira é a mesma coisa: as autoridades celebram a rapidez da apuração, graças a nossa tecnologia. Mas seria paranoia desconfiar do sistema? O especialista Amilcar Brunazzo informa que "o sistema de voto eletrônico já possui urnas de terceira geração que imprimem o voto para ser depositado em urna convencional de forma a propiciar uma recontagem dos votos quando isso é requerido por partidos ou candidatos. Esclarece que nesse novo sistema de voto eletrônico a cédula possui um chip. Antes de colocar o voto na urna, o eleitor introduz o voto em outra máquina que informa se o chip está funcionando de acordo. Esclarece o especialista que, "neste tipo de urna eletrônica, além do chip, a cédula contém o voto do eleitor por escrito. Numa recontagem, falhando o chip, vale o que está escrito no voto!" (fonte: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/democracia/as-urnas-eletronicas-sao-confiaveis/).

Dados da eleição para Presidente da República (2º Turno)

A Justiça Eleitoral informou que 142.470.798 eleitores brasileiros estavam aptos a votar nas eleições do 2º turno (Presidente e Governador), ocorridas em 26 de outubro de 2014. Desse universo de eleitores, para Presidente da República ocorreu a abstenção espantosa de 30.040.518 votantes, que não compareceram às urnas, além de 1.918.936 votos em branco e 5.210.173 votos nulos. A candidata vencedora ao cargo de Presidente da República obteve 54.352.554 votos e o candidato derrotado obteve 50.948.817 votos. Com os votos apurados pelo sistema de urnas eletrônicas, a presidente reeleita venceu em 15 estados, enquanto Aécio Neves (PSDB) ficou à frente em 11 e no Distrito Federal. O PT triunfou em toda a região Nordeste, mas também teve bom desempenho no Sudeste, com vitórias em Minas Gerais, terra de Aécio (52% x 48%) e no Rio de Janeiro (55% x 45%). São Paulo se apresentou como o principal foco de oposição. No maior colégio eleitoral do País, o tucano garantiu uma vantagem de quase 7 milhões de votos, com 64% do total, ante 36% da candidata reeleita. O candidato do PSDB só teve percentual maior em Santa Catarina, onde conseguiu 65%. No total, a candidata reeleita venceu com 3.403.937 votos de vantagem. Verificou-se que a presidente reeleita teve 70% ou mais dos votos válidos em seis estados do Nordeste: Bahia (70%), Ceará (77%), Maranhão (79%), Pernambuco (70%), Piauí (78%), Rio Grande do Norte (70%). O resultado de Pernambuco, de onde saiu a candidatura Eduardo Campos (PSB), substituído após a tragédia que o vitimou em agosto deste ano por Marina Silva (PSB), surpreendeu. No segundo turno, Marina e a família de Campos apoiaram Aécio, mas os dados mostram que não houve transferência de votos. A vitória da candidata reeleita ficou pouco abaixo do resultado conquistado em 2010, quando obteve 75% dos votos no Estado.

Questionamentos

Luiz Roberto Nascimento Silva, advogado que já foi ministro da Cultura, escreveu um artigo no GLOBO, com questões importantes sobre o assunto. Eis um trecho:
"Num País onde se desvia merenda escolar, se rouba remédio popular e se desnaturam emendas parlamentares, a prática política assegura o direito ao silêncio premiado, mas impede a delação premiada, causa-me estranheza que tenhamos adotado o modelo eletrônico de votação, sem maior debate ou cuidado. Já foram praticados inúmeros crimes de apropriação indébita eletrônica, sem maior divulgação. Soa-me, portanto, ingênuo não debater essa questão. Serão as economias mais desenvolvidas de EUA, Alemanha, França e Japão países atrasados por continuarem a se utilizar de processos históricos de apuração? Os Estados Unidos são o país com o maior domínio e criatividade na informática e uma nação da qual não se duvida de seus propósitos democráticos. Eles continuam a obedecer à sistemática do voto distrital concebido na sua formação política e a utilizar um sistema quase artesanal na apuração do voto. Por que esses países continuam a ter controles humanos ao lado do processo eletrônico?" (fonte: http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/democracia/as-urnas-eletronicas-sao-confiaveis/).
Em parte esses questionamentos fazem sentido, porque a urna eletrônica brasileira é muito antiga, de primeira geração. Antes do Brasil a Holanda utilizou esse tipo de urna, mas acabou sendo proibida. 
Mas resta a indagação: por que a Justiça Eleitoral brasileira teima em manter em uso essas urnas velhas de primeira geração se já há disponível no mercado equipamento moderno e confiável e que permite eventual recontagem dos votos?
Outras indagações que merecem ser destacadas: Se o Brasil adotou o sistema do voto eletrônico, por que o eleitor ainda tem que comparecer no local de votação escolhida pela Justiça Eleitoral para apenas assinar legível ou não e para digitar os números dos candidatos por ele escolhido no teclado da urna eletrônica, quando poderia votar em qualquer computador mediante senha individual e intransferível, como se faz em diversas enquetes disponibilizadas dia Internet? Por que não se estabelece o prazo de uma semana para o eleitor depositar o seu voto via Internet? Por que o horário de verão do corrente ano foi antecipado e, pela primeira vez na história desse País, interferiu no horário de divulgação do resultado das eleições para Presidente da República? Por que na última eleição não foi feita a pesquisa de boca de urna? Estamos em busca de um governo do povo, pelo povo e para o povo, já que o estado democrático de direito não chegou ao âmbito dos partidos políticos, já que nessas últimas eleições, praticamente se reelegeram os políticos que há anos infernizam os brasileiros de bem, além de elegerem os filhos e parentes dessa corja que não quer renovação nas direções partidárias. 
Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com

 

 

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O que os brasileiros precisam saber sobre tributos

 

A palavra tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém. Originária do latim “tributum”, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em algumas situações, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. Durante o império romano, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Os tributos são um tipo de homenagem feito em reconhecimento ao trabalho de uma pessoa. Muitas vezes são feitos tributos em relação a grupos musicais (tributo a Luiz Gonzaga, tributo a Elvis Presley), ou a celebridades como atores ou atrizes. Enfim, os tributos muitas vezes são feitos em homenagem a pessoas que já faleceram. De conformidade com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Por sua vez, o artigo 5º do CTN estabelece que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.


Tributos federais, estaduais e municipais

Os tributos federais são: COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e PIS (Programa de Integração Social). Existem também tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tributos municipais, como por exemplo, o CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação). Os tributos também podem ser classificados como diretos ou indiretos. Os tributos (ou impostos) diretos têm esse nome porque o dinheiro é tributado diretamente dos cidadãos (por exemplo: IPTU, IPVA). Os tributos indiretos são aqueles que influem sobre mercadorias e serviços adquiridos ou usados pelas pessoas. Apesar de não afetarem o consumidor diretamente (porque são cobrados aos produtores), têm uma influência nos preços, atingindo indiretamente o consumidor (ex: ISS, ICMC). Os tributos pagos pelos brasileiros equivalem atualmente a mais de 40% das riquezas produzidas no país, representadas pelo PIB. Com isso, o Brasil já atingiu a média da carga tributária dos países mais ricos do mundo. 


Da carga tributária dos países mais ricos do mundo

Nesse grupo de nações ricas, há várias que têm carga inferior à brasileira, como os Estados Unidos (25,77%), o Japão (26,28%) e a Austrália (30,68%). Só na Europa existem cargas tributárias maiores do que a nossa: Suécia (51,35%), Dinamarca (49,85%) Bélgica (46,85%) e França (45,04%).


Impostos acima da média

Segundo o Fundo Monetário Internacional - FMI, nos países de mesmo nível de desenvolvimento do Brasil, a carga tributária é de apenas 27,44% em média, ou seja, mais de 10 pontos inferior à brasileira. A maioria da população brasileira não sabe ou não se preocupa em saber o que significam tributos e impostos. De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em moeda", ou, trocando em miúdos, um pagamento obrigatório que o cidadão deve prestar ao Estado, que só pode ser estabelecido através de leis. O mesmo diploma legal estabelece que no Brasil há três tipos de tributo: o imposto, que é o pagamento feito pelo cidadão para manter o Estado funcionando e prestando serviços, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte (= o cidadão que paga os tributos); a taxa, que se relaciona diretamente a um serviço prestado, por exemplo, a coleta de lixo, a iluminação das ruas e o trabalho da polícia; a contribuição de melhoria, que pode vir a ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas, como a construção de uma praça pertinho da sua casa.


Tributos diretos e indiretos 

Os impostos certamente se destacam entre os demais tributos e sobre eles há muita coisa importante que você deve saber - pois você também paga impostos. Existem impostos diretos que são aqueles cobrados com base nos bens, nas rendas e salários dos contribuintes, mas também existem impostos indiretos que incidem sobre a produção e a comercialização de mercadorias, recaindo sobre as vendas dos produtos industrializados. Eles geralmente estão embutidos nos preços dos produtos e todos nós os pagamos, muitas vezes sem saber que estamos pagando. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, parágrafo 5º, diz que o contribuinte deveria ser informado sobre esses impostos, mas inexiste até hoje legislação específica para regular a matéria. De qualquer modo, para você ter uma ideia, veja a percentagem de impostos que se paga na compra dos produtos abaixo relacionados, conforme já divulgado via Rede Mundial de Computadores:

PRODUTOS % IMPOSTOS

Café 36,52%
Refrigerante 47%
Leite longa vida 33,63%
Biscoitos 38,5%
Shampoo 38,5%
Creme dental 42%
Carne 18,67%
Veículo automotor 1.0 33,81%
Outros veículos automotores 38,7%

Registre-se que os impostos não estão embutidos somente no preço dos produtos: eles também estão embutidos nos preços de serviços. No total de uma conta de luz, por exemplo, 45,8% são impostos. E eles também estão presentes nos preços dos combustíveis, tarifas telefônicas, etc.


Brasileiro trabalha 5 meses para pagar uma carga tributária em ascensão 

Segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o brasileiro médio paga anualmente o equivalente ao que ganhou durante 151 dias, ou cinco meses de trabalho (de 1º de janeiro até 31 de maio). O IBPT também fez uma lista que mostra a quantidade de dias de trabalho necessários por ano para pagar impostos em 28 países. O Brasil aparece em oitavo lugar nessa lista. A conta inclui todos os tributos (impostos, taxas e contribuições) cobrados pelo governo federal, estados e municípios, conforme acima elencados. 
Enquanto a maioria dos brasileiros pensa em “mamar nas tetas do governo”, em busca de benefícios financeiros indevidos ou dados sem a devida contrapartida em serviços prestados ao erário, torna-se impossível pensar em reduzir a carga tributária. Temos que repensar as políticas públicas, eliminando-se os privilégios e ignorando as propostas contrárias aos interesses das pessoas de bem desse País. 
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com