Retrospectiva e Perspectiva - 2010/2011

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A Revista Veja nº 52 (edição 2197), de 29 de dezembro de 2010, estampou em sua capa o que colecionou como "Retrospectiva / Perspectiva - 2010 / 2011. Nada de extraordinário na política. Reinado Azevendo esclarece: "Estavam habilitados a votar 135.803.366 pessoas; desse total, 29.197.152 decidiram não se apresentar às urnas; 4.689.428 anularam seus votos; 2.452.597 acharam por bem não escolher ninguém; 43.711.388 preferiram Serra; e 55.752.529 ficaram com Dilma." Em resumo: a candidata eleita conquistou 56,05% dos votos válidos, o que corresponde a apenas 41% (quarenta e um por cento) do eleitorado brasileiro (135.803.366 eleitores), bem distante dos mais de 80% de aceitação atribuída ao ex-Presidente da República, cuja pesquisa se mostra incompatível com a vontade de quase 60% do eleitorado que não votou ou se absteve de votar na candidata eleita para ocupar o cargo de Presidente (a) da República Federativa do Brasil. Gustavo Ioschpe ao afirmar que na educação "Aumentaram os gastos, mas a qualidade...", assim se posicionou sobre o Programa Universidade para Todos (ProUni): "Este é um programa que concede bolsa a estudantes carentes em instituições privadas do ensino superior, em troca de isenção fiscal às universidades. O Programa reserva cotas para negros, indígenas e deficientes, de acordo com sua proporção na população. Na superfície, parece o ovo de Colombo, ao juntar a demanda da população mais pobre (e muitas vezes negra) por um ensino superior do qual sempre fora alijada ao excesso de vagas nas instituilções privadas... A realidade, porém, é outra. Atualmente, há 453.000 bolsistas do ProUni. Isso significa menos de 8% do total de alunos matriculados no ensino superior. E, mais importante, representa míseros 2% do que o IBGE estima ser a corte em idade universitária (18 a 24 anos) no País atualmente." O brasileiro e os governantes não podem ignorar que a tecnologia está em constante mutação, já que a última década termina com muitas inovações e desafios. O jornal Notícias do Dia, de 31 de dezembro de 2010, relaciona as coisas que ficaram para trás: fax, videocassete, fita cassete, zipdrive, monitor de tubo, modem, CD-ROM, cartucho de videogame, wap e palmtop; coisas que virão: iPad 2, iPhone 5, Web 2, expansão da telemedicina, explosão da oferta de livros digitalizados, produção vertical de alimentos, roupas que mudam de cor, missões tripuladas para Marte, papel de parede eletrônico, relógio de pulso com celular, desenvolvimento da biônica, explosão da biotecnologia, telescópios robóticos, previsão bem antecipada do comportamento do clima, grande avanços na biogenéitica e comercialização de carros elétricos e a hidrogênio. Diante de tantas inovações tecnológicas, não pode esquecer dos ensinamentos de Sabrina Vilarino: "Por que estudar? Afinal, para que serve o estudo? Você já parou para pensar o quanto já reclamou de ter que estudar? E do tempo gasto com o estudo? Creio que passamos mais tempo reclamando do que de fato estudando! Sabe-se e é verdade que tudo em exagero não surte o efeito esperado, uma vez que melhoramos em certo aspecto, mas pioramos em outro. Se você fica muito com seus livros, fica pouco com os amigos. Se fica muito no seu quarto, fica pouco com a família. Se fica muito fazendo todas essas coisas, então, não sobra tempo para si mesmo! A verdade é que ninguém o obrigou a ficar 24 horas estudando, mesmo porque ninguém tem esse tempo. Afinal, temos que dormir, tomar banho e comer. Contudo, desde pequena a criança é acostumada à ideia de ficar na sala de aula e ter obrigação de estudar! O governo mesmo diz que todos têm direito ao estudo. Atualmente, a família que tem criança na escola usufrui do Bolsa-Escola, benefício que está incluso no Programa Bolsa Família do governo federal. Então, de certa forma, a criança é sim obrigada a pagar o preço de estudar! Aquelas que não recebem o tal benefício estão ainda mais cedo, algumas com poucos meses, no berçário e maternal, uma vez que os pais têm condições de pagar por este tipo de benfeitoria. Mas, depois de mais velho, o pré-adolescente já sabe distinguir se é melhor estudar ou não estudar. Não é mais uma questão de obrigação, mas de escolha. Os pais forçam porque sabem que é a melhor opção. Alguns não têm pais que "amolam", ao contrário, não se interessam, pois não entendem o valor do conhecimento. Então, são estes jovens que tomam a decisão, uma vez que não podem esperar que alguém o faça. Dizem por aí que o estudo é uma pedra preciosa única, pois não tem um preço! Alguns acham que é balela, mas não é, é verdade! Aquilo que uns sabem construir, outros não fazem a mínima ideia nem de como funciona! Cada um tem "um jeito", "um dom" para alguma coisa! A época da escola é a fase dessa descoberta, pois é o lugar propício para isso: professores, livros e colegas de classe estão a todo tempo por perto. A todo momento você pode tirar dúvidas, trocar experiências, se relacionar com diferentes pessoas, aprender a "lidar com gente", com superiores e a ter responsabilidade. A escola é um momento de aprendizado: situações que você vivencia ali e às vezes não dá muita importância, serão as que você vivenciará na faculdade, no trabalho, em uma reunião, etc. A sua bagagem diz quem você é para as pessoas, portanto, se você resolveu estudar, é porque decidiu aprender algo a mais e ser responsável por aquilo que aprender. Muitos não entregam o trabalho da escola no dia que o professor pede e por este fato já se vê que tipo de funcionário esta pessoa pode ser e se chegar a ser patrão, que tipo de empresário será! As melhores oportunidades estão abertas para as pessoas com maior capacidade de interação, de sabedoria em lidar com diferentes situações e competentes para resolver problemas da sua área de conhecimento. Para os políticos que assumiram cargos no Poder Executivo, eis um manual básico de sobrevivência: 1) não ser tolerante com desvios éticos em seu governo; 2) saber negociar exaustivamente para manter a base parlamentar, sem perder de vista os aspectos éticos; 3) ser hábil o suficiente para não se tornar refém de aliados; 4) ter serenidade para aceitar as críticas; 5) ser magnânimo, aceitando e respeitando o papel da oposição em uma democracia; 6) evitar que seu governo seja mera continuidade do seu antecessor, dando-lhe uma cara própria; 7) evitar que a tentação de elevar os juros para conter a inflação emperre a indústria do País; 8) sem abdicar de seu perfil técnico, saber identificar os sentimentos populares, cuidando para não se tornar uma tentativa de imitação; 9) evitar que os programas assistencialistas tomem conta das ações públicas; 10) ter cuidado com o que fala. O ano de 2011 se inicia com novos governantes, com seus discursos de esperança e democracia para todos, porém não devemos esquecer o que disse um político francês e republicano: "Em nosso País, queremos substituir o egoísmo pela moral (...); os costumes pelos princípios; as conveniências pelos deveres; a tirania da moda pelo império da razão; o desprezo à desgraça pelo desprezo ao vício; a insolência pelo orgulho; a vaidade pela grandeza d'alma; o amor ao dinheiro pelo amor à glória (...); a intriga pelo mérito (...); o tédio da volúpia pelo encanto da felicidade; a pequenez dos grandes pela grandeza do homem; um povo cordial, frívolo e miserável por um povo generoso, forte e feliz; ou seja, todos os vícios e ridicularias da Monarquia por todos os milagres da República." Segundo Reinaldo Azevedo, as palavras acima são parte de um discurso feito por ROBESPIERRE, um dos líderes jacobinos, a corrente mais radical da primeira safra dos revolucionários franceses, e foram pronunciadas no dia 5 de fevereiro de 1794. Registre-se que no dia 28 de julho de 1794, ou seja, 23 dias após ter feito aquele discursos extraordinário, ROBESPIERRE perdeu a cabeça na guilhotina. Discorrendo sobre o livro intitulado 1822, de autoria de Laurentino Gomes, Mário Sabino, da Revista Veja traz um resumo de um pensador do mundo dito comunista: "Com o alemão Karl Marx (1818-1883), pregoeiro do comunismo, essa maneira de enxergar a história alcançou o paroxismo. Ele desidratou por completo as vicissitudes e conquistas de nossa espécie do âmbito das iniciativas individuais, como se os processos históricos, por si só, pudessem criar Césares, Napoleões Bonapartes, Michelângelos e Mozartes. Perdeu-se, assim, humanidade, substituída que foi pela figura da dialética, uma espécie de bolero em que, na versão marxista, os dançarinos não importam, mas apenas os passos imprimidos pelo ritmo da música: dois para trás, um pra frente, e assim por diante. O colorário óbvio: a narrativa da sucessão de acontecimentos que impactam a vida de milhões tornou-se sensaborona - e, pior, com um capítulo final messiânico e, portanto, incontornável. Se não fosse falso, é claro, como revelaram a queda do Muro de Berlim e o fim do império soviético." Que sejam respeitados os direitos individuais de 43.711.388 brasileiros que se posicionaram pela garantia do estado democrático de direito e de justiça, nada mais. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com

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Serviço de utilidade pública – Fique esperto

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Recebi do nosso colega advogado, Dr. Apóstolo Pítsica, via email: apostolo_pitsica@hotmail.com, algumas informações de utilidade pública, a saber: 1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico já está no ar: www.cartorio24horas.com.br. Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis e protestos também podem ser solicitados pela internet. Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex; 2. AUXÍLIO À LISTA – Telefone 102... Não! Agora é: 08002800102. Não somos avisados das coisas que realmente são importantes... NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO. SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE GRATUITO; 3. DOCUMENTOS ROUBADOS – BO (boletim de ocorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98. A maioria das pessoas não sabe que a Lei 3.051/98, nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como: Habilitação (R$ 42,97); Identidade (R$ 32,65); Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11). Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao DETRAN para Habilitação e Licenciamento e outra cópia a um posto do IFP; 4. MULTA DE TRÂNSITO – No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. A esse respeito, o Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” 5. ZONA AZUL – Outro serviço de utilidade pública foi publicado na Revista Consultor Jurídico - O Estado de São Paulo - Dever de Vigilância: Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro. 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina. Portanto, agora já existe jurisprudência firmada! Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação. INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, agora, o município que implantar Zona Azul poderá responder pelos danos que vierem a ocorrer nos veículos. 6. DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE CONDOMÍNIO. A esse respeito, o novo Código Civil Brasileiro (aprovado pela lei nº 10.406, de 10.10.2002, em vigor a partir de 11.01.2003), estabelece: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. §1º. Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. §2º. Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos. Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio. Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.” 7. DO USUFRUTO: O nu proprietário retém o poder de disposição; o usufrutuário tem o uso, o gozo e a fruição do bem (e.g. pode usar ou alugar o imóvel). O usufruto normalmente tem caráter alimentar. O usufruto pode ser instituído por ato inter vivos ou mortis causa. O maior limite à utilização pelo usufrutuário é que o bem tem de ser mantido e deverá manter suas características essenciais. A coisa não pode se esgotar, nem podem sua finalidade ou destinação econômica ser alteradas. Caso o nu proprietário tenha provas inequívocas de que o usufrutuário fará obras, deve entrar com ação de nunciação de obra nova para preservar a finalidade da propriedade; acabará o usufruto, e o contrato será resilido. Estabelece o CC: “Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.” O usufrutuário não pode mudar a função econômica da propriedade; mas se, por exemplo, há um campo de futebol e o usufrutuário quer destruí-lo para aumentar um laranjal existente e ganhar dinheiro, ele poderá fazê-lo. O usufrutuário pode fazer mudanças, desde que elas estejam dentro da finalidade econômica da coisa. O usufruto pode ser por tempo determinado, ou ter como termo a morte do usufrutuário. Características do usufruto: Bens imóveis, móveis (é exceção; a Lei nº 6.404 prevê usufruto de ações), ações ou patrimônio inteiro. Formalidade - registro do usufruto: "O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis." (art. 1.391). Caso não haja registro, cabe usucapir. Tanto usufrutuário quanto o nu proprietário têm direitos sobre o bem. Nu proprietário tem direito de dispor e expectativa em relação ao uso e gozo. Não há sucessão do direito de usufruto. Regra geral: o bem do usufruto não é coisa consumível. Exceção é o art. 1.392 (usufruto impróprio) - acessórios do bem seguem o principal. Se a coisa for consumível, o usufrutuário deverá restituí-la ou pagar seu valor no momento da restituição, mesmo se o valor do bem aumentar muito até lá (art. 1392, § 1o.). Não se pode alienar o usufruto, mas o usufrutuário pode permitir seu exercício por outrem por meio de título gratuito ou oneroso (art. 1.399, previsão de arrendamento). Não existe usufruto sucessivo, mas há usufruto simultâneo. Partes (dono e usufrutuário) devem combinar de que modo deverá ser o gozo e a extensão da exploração. Se não houver acordo o juiz decidirá como será o usufruto. Parte do tesouro achado é do usufrutuário. Existem locações em que o locador é usufrutuário (art. 7, lei de locações). Não há sucessão no usufruto. Bem de menor: só pode vender imóvel com autorização judicial. Usufrutuário pode locar a coisa ou colocar usufruto para terceiro. Locação ou usufruto com terceiro: só valem enquanto existir usufruto. Usufruto legal: pais usufruem dos bens dos filhos enquanto exercerem poder familiar. A perda do poder familiar leva à perda do usufruto (pelo art. 1.410, IV/CC). Se o usufrutuário não recebe posse do bem, cabe a ação de imissão na posse (art. 1.394). Fonte: http://direito.ojesed.org/Resumo_Civil_VI_G2. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com

Como viver em condomínio?

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A lei básica que regula o condomínio é a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil) e na Lei 8.245 (Lei do Inquilinato), de 18 de outubro de 1991. A administração do condomínio pode ser realizada pelos próprios condôminos (autogestão) ou por terceiros (administradora). Administradora – Pessoa jurídica que presta serviços administrando o condomínio. Normalmente é indicada pelo síndico e aprovada pelos condôminos em Assembléia Geral. A Administradora está obrigada a acatar as deliberações tomadas e a prestar contas ao condomínio, de preferência mensalmente. Não possui direito a voto. Autogestão – Neste modelo, os próprios condôminos administram o condomínio sem a presença da administradora. A opção pela autogestão deve ser decidida em assembléia. Sugere-se que a prestação de contas seja realizada mensalmente. Síndico - É a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomínio e que pode, ou não, ser morador do prédio. É eleito na forma prevista em convenção, por até dois anos, com direito à reeleição. Suas principais atribuições são: - representar o condomínio; - cumprir e fazer cumprir a convenção e o regulamento interno; - exercer a administração interna da edificação; - prestar contas à assembléia dos condôminos; - impor multas estabelecidas por lei; - guardar durante cinco anos a documentação relativa ao condomínio. Subsíndico – É a pessoa que substitui o síndico nas suas atribuições, quando de sua impossibilidade. A eleição de subsíndico deve ser prevista na convenção. Conselho Consultivo – grupo consultivo composto por três condôminos, esse conselho é eleito para assessorar o síndico na solução dos problemas do condomínio. Seu mandato é de, no máximo, dois anos, com direito à reeleição. De acordo com o Novo Código Civil, a destituição do síndico que praticar irregularidades, que não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, deve ocorrer em assembléia convocada para este fim, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Convenção – é o conjunto de normas do condomínio, que constituem a sua lei interna. Deve ser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e aprovada em assembléia por proprietários que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais. Fração ideal: é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, proporcional à unidade autônoma de cada condômino. Como nem todos os condomínios apresentam unidades autônomas com a mesma área útil, os proprietários dos apartamentos ou casas maiores podem possuir frações ideais diferentes. Normalmente é de acordo com essa fração ideal que são estipulados seus deveres (como o valor do condomínio) e seus direitos (por exemplo, a maior representatividade nas votações). A convenção, depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, deve ser obedecida por todos os moradores, não podendo, contudo, ser contrária à legislação em vigor. Alguns questionamentos: 1. É possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC? Trata-se do apontamento dos devedores do condomínio no banco de dados gerido por entidades particulares. O SECOVI-SP não recomenda a adoção de tal postura em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 586, caput, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, a medida não encontra legitimação em norma específica, como é exemplo o protesto dos encargos condominiais. Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados; 2. O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota? O novo Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%; - atualização monetária conforme índice previsto na Convenção e, na sua falta, conforme o índice praticado pelo Judiciário Estadual (tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais); 3. O inquilino pode participar e votar na assembléia? O novo Código Civil não prevê a possibilidade de o inquilino participar e votar nas deliberações da assembléia, tal como permitia a legislação anterior em relação a despesas ordinárias; assim, o inquilino somente poderá participar e votar como mandatário do locador, mediante apresentação de procuração; 4. É possível que o número do apartamento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio? Sim. Desde que a informação fique restrita aos condôminos, seja por meio documental ou mesmo pelo site do condomínio ou da administradora. Cabe dizer que os condôminos pontuais têm direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial; 5. O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento? Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1°, e 1.337, caput, do novo Código Civil, e da restrição prevista no art. 1.335, III, do mesmo diploma, nenhuma outra que importe em privação de direitos condominiais pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe privação do uso e gozo das coisas e áreas comuns ou particulares. Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), risco que deve ser evitado; 6. É possível efetuar o pagamento do rateio mensal por meio de depósito na conta do condomínio? Para que a mora e seus efeitos sejam evitados, todos no condomínio estão obrigados a pagar o rateio das despesas condominiais da forma costumeira, no dia e modo convencionados. Aqueles que não acatarem a praxe condominial, que usualmente é o pagamento por meio de boleto bancário, poderão até mesmo ter ignorado o depósito (acaso seja impossível identificar a procedência), ou mesmo, serem sancionados com a multa, juros e correção monetária incidentes pelo descumprimento do dia do vencimento da obrigação e lançamento do número da unidade autônoma no rol dos devedores, nos termos do art. 1.336, § 1°, do novo Código Civil; 7. O condomínio responde por furtos ocorridos no interior de um dos apartamentos? O condomínio só responde por furto ocorrido no interior das unidades autônomas se houver concreta participação, direta ou indiretamente, do empregado do mesmo, pois a administração é exercida em relação às partes comuns e não à propriedade exclusiva de cada condômino. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com

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Plano de cargos, carreiras e vencimentos da PMSJ-SC

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Antes de discorrer sobre a elaboração, discussão, aprovação, sanção e entrada em vigor de uma lei municipal que trate de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos do Município de São José-SC, cabe tecer algumas considerações de ordem legal: 1. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 14, já estabelece o seguinte: “Art. 14. Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm: I - regime jurídico único; II - plano de carreira voltado à profissionalização. § 1º - É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e o local de trabalho. § 2º - Os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.”; 2. A Lei Complementar nº 1/1990 de 24/08/1990, que instituiu o regime jurídico para os servidores civis da administração direta autárquica e fundacional do Município de São José, assim dispõe: “Art. 3º - São princípios básicos dos Estatutos: I - Exigência de concurso público para ingresso nos respectivos cargos de carreira; II - Definição dos cargos e funções públicos; III - Disciplinamento das formas de provimento, posse, exercício e vacância; IV- Estipulação dos deveres, direitos e vantagens; V - Fixação de diretrizes para vencimento ou remuneração; VI - Normatização do regime disciplinar.”; 3. A Lei Ordinária nº 2.248/1991 de 20/03/1991, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São José e Estatuto, assim estabelece: “Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José, previsto na Lei Complementar nº 1, de 04 de setembro de 1990. Art. 2º - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas por este, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades. Art. 4º - Os vencimentos dos cargos corresponderão às referências básicas, previamente fixadas em lei.”; 4. A Lei Ordinária nº 2.761/1995 de 10/04/1995, e suas alterações, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São José; 5. A Lei Ordinária nº 4.422/2006 de 11/01/2006, e suas alterações, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de São José e estabelece outras providências; 6. A Lei Complementar nº 14/2004 de 06/12/2004, que foi significativamente alterada pela Lei Complementar nº 32/2009, de 23/04/2009, dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de São José, fixando princípios e diretrizes de gestão e estabelece outras providências; 7. A Lei Ordinária nº 3.633/2000 de 15/12/2000, que foi alterada pela Lei Ordinária nº 4. 144/2004 de 22/04/2004 e suas alterações posteriores, cria a Guarda Municipal e Defesa Civil de São José e dá outras providências. Portanto, não será por intermédio de um passe de mágica que todos os servidores efetivos e celetistas do Município de São José-SC, a partir da aprovação de mais uma lei municipal, que trate do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, terão todas as suas reivindicações administrativas, funcionais e remuneratórias atendidas pelo Poder Público Municipal, haja vista que a legislação acima citada se encontra defasada, considerando que não acompanhou as reformas constitucionais dos últimos quinze anos. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral, que não pode ser único, era e continua sendo uma solicitação antiga dos servidores que não têm possibilidades de crescimento na carreira há muitos anos. O Plano tem como objetivo estimular o desempenho profissional, valorizar o servidor pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho, incentivar a qualificação funcional contínua, estabelecer as regras para a evolução funcional e racionalizar a estrutura de cargos e carreira. Os cargos do Município de São José com o Plano devem ser organizados por escolaridade, sendo divididos por grupos: - Grupo I – cargos de nível fundamental; - Grupo II – cargos de nível médio; - Grupo III – cargos de nível superior. Todos os cargos existentes no município devem ser avaliados, sendo considerada a necessidade da permanência do cargo, a descrição vigente e as atribuições que precisavam ser acrescentadas de acordo com o cenário atual do Município de São José. Os cargos também devem ser agrupados em planos específicos considerando as especificidades dos mesmos. Devem ser instituídos, então, três planos: 1. Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro Geral – inclui cargos utilizados por diversas Secretarias Municipais; 2. Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde – inclui cargos classificados de acordo com a Resolução Nacional de Saúde n° 218, de 1997, como profissionais de saúde. 3. Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério – inclui os cargos de professor e pedagogo. Observação: com referência a Guarda Municipal, o ideal seria essa categoria profissional ter seu Estatuto e um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específicos, devido à particularidade das atividades dos guardas municipais. O Quadro de Servidores da USJ, devido ao pioneirismo desse Centro de Ensino Municipal, também merece um tratamento especial. DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Em todos os Planos deve ser instituído um Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de evolução funcional. O Sistema de Avaliação de Desempenho deve ser composto por: I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4o da Constituição Federal, e para fins da primeira evolução funcional; II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de evolução funcional. A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor e será utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, compreendendo: I – avaliação de competências; II – assiduidade. O sindicato dos servidores públicos do Município de São José – SINTRAM-SJ deveria trazer para a mesa de discussão e negociação, alguns parâmetros comparativos, a saber: A) Subsídio e número quantitativo dos Secretários Municipais; B) Vencimentos e número quantitativo dos servidores municipais comissionados; C) Vencimentos e vantagens dos Advogados e Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município; D) Vencimentos e vantagens dos Fiscais de Tributos Municipais; E) Remuneração dos Médicos da Família – Programa PSF; F) Vencimentos e demais vantagens dos servidores da Câmara Municipal de São José - CMSJ-SC. Enquanto não houver uma redução do Quadro de Pessoal Comissionado e dos servidores admitidos em caráter temporário, obviamente que os servidores do Quadro Geral de Efetivos continuarão relegados a segundo plano, porque, estatutariamente, não podem ser convocados para serem cabos eleitorais. Outro fator que também pesa contra os servidores efetivos diz respeito ao prazo determinado de suas greves, já que, normalmente, em até 30 dias de paralisação, costumam retornar aos seus postos de trabalho para não fique caracterizado o abandono de emprego, cargo ou função. Às vezes, o impasse costuma ser resolvido com outra grave, onde se discute apenas a anistia dos dias não trabalhados ou pior, com as mesmas reivindicações da greve anterior, cumuladas com o pedido de anistia. ‘Isso é uma vergonha!” Não se pode ser a favor nem contra, antes pelo contrário, o servidor público municipal não pode ser massa de manobra para alguns “experts”, que pensam em se reelegerem ou postulam cadeiras na Câmara de Vereadores. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com

Repetindo o Óbvio

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Embora alguns iluminados costumam afirmar que o Brasil tenha avançado na área social, repetindo o óbvio, ainda persistem muitos problemas que afetam a vida dos brasileiros. Eis alguns dos problemas cruciais no dia a dia dos cidadãos brasileiros: I. Desemprego – Enquanto tivermos pessoas procurando atividades ocupacionais dignas, é falso afirmar que a geração de empregos tenha aumentado nos últimos anos, já que o crescimento da economia se mostra aquém da expectativa, tendo em vista que existem milhões de brasileiros desempregados. A falta de uma boa formação educacional e qualificação profissional de qualidade também atrapalham a vida dos desempregados. Muitos têm optado pelo emprego informal, além de subempregos transitórios (estágios, funções públicas de acts e de cargos comissionados), fator que não é positivo, pois essas pessoas ficam sem a garantia de seguir uma carreira profissional de forma duradouro ou contínua; II. Violência e Criminalidade – A violência está crescendo a cada dia, principalmente, nas grandes cidades brasileiras. Os crimes estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas. Nos jornais, rádios, tvs e Internet presenciamos cenas de assaltos, crimes e agressões físicas. A impunidade ou a falta de um rigor maior no cumprimento das leis, aliada às injustiças sociais podem, em parte, explicar a intensificação destes problemas em nosso país. Quando os integrantes do Poder Judiciário e as forças públicas de segurança se sentem inseguros no exercícios de suas funções, cabe a população exigir políticas públicas eficazes para combater a violência e a criminalidade, seja no campo, ou na cidade, mesmo que se tenha que adotar a política de “tolerância zero”, que teve êxito no Estado de Nova York (U.S.A.); III. Poluição – Este problema que se identifica como crime ambiental tem afetado diretamente a saúde das pessoas, seja no Brasil ou no exterior. Os rios estão sendo poluídos por lixo doméstico e industrial, trazendo doenças e afetando os ecossistemas. O ar, principalmente nas grandes cidades, está recebendo toneladas de gases poluentes, derivados da queima de combustíveis fósseis (derivados do petróleo - gasolina e diesel principalmente). Os canos de descargas dos veículos automotores, as chaminés de fábricas, de churrascarias, de pizzarias, de churrasqueiras e os demais poluentes despejados na atmosfera, que se identificam como gases venenosos, fuligens e odores insuportáveis, afetam diretamente a saúde das pessoas, provocando doenças respiratórias, principalmente nas pessoas idosas e crianças. A poluição sonora e visual também afetam significativamente a qualidade de vida das pessoas, principalmente, nas áreas urbanas densamente povoadas, onde o Poder Público não cumpre as disposições contidas no plano diretor da cidade; IV. Saúde – Nos dias de hoje, pessoas que possuem uma condição financeira melhor estão procurando os planos de saúde e o sistema privado, pois a saúde pública se encontra em estado de crise aguda. Hospitais superlotados, falta de medicamentos, greves de servidores, aparelhos quebrados, filas para atendimento, prédios mal conservados são os principais problemas encontrados em hospitais e postos de saúde da rede pública. Os críticos costumam afirmar que a população mais afetada é aquela que depende desse atendimento médico ou hospilalar, ou seja, as pessoas mais pobres. Datavenia, quando o sistema de saúde pública não funciona para as pessoas mais pobres, obviamente, devido a sua estrutura fragilizada, todos os cidadãos brasileiros serão afetados por esse sistema podre de corrupção e arcaico, haja vista que, hoje, apenas dez por cento da população teria condições de pagar por serviços hospitalares de primeiro mundo, para evitar de ser vítima de uma infecção evitável. Atendimento médico-hospitalar de qualidade no Brasil está reservado a corruptos e corruptores; V. Educação – Os dados sobre o desempenho dos alunos, principalmente da rede pública de ensino, são alarmantes. A educação pública encontra vários problemas e dificuldades: prédios mal conservados, falta de professores, poucos recursos didáticos, baixos salários, greves, violência dentro das escolas, entre outros. O resultado é a deficiente formação dos alunos brasileiros. Este quadro é resultado da falta de política pública eficaz e responsável. Enquanto os investimentos públicos na educação dependerem de decisões de políticos corruptos, de cabos eleitorais e de apaniguados em geral, a tendência é continuarmos com eleitores analfabetos funcionais; VI. Desigualdade social – O Brasil é um país de grande contraste social. A distribuição de renda é desigual, sendo que o governo fica com 45% da renda individual de cada brasileiro, enquanto os mais espertos sonegam, contrabandeiam, traficam, corrompem e manipulam os incautos, vendendo produtos importados ou maquiados ou de procedência duvidosa, onde despontam os equipamentos eletrônicos com manuais incompreensíveis, automóveis impagáveis ou financiáveis via alienação fiduciária, com prazo de pagamento a perder de vista, remédios milagrosos emagrecedores, brinquedos que consomem energias, drogas lícitas, ovos de páscoa para aumentar o colesterol e o peso dos consumistas, cervejas para aumentar a pança, refrigerantes para criar problemas intestinais, eventos regados a drogas ilícitas, cosméticos que envelhecem a pele, etc. Os falsos defensores dos fracos e oprimidios dizem que uma pequena parcela da sociedade é muito rica, enquanto grande parte da população vive na pobreza e miséria, porém se esquecem de dizer que todos os doadores em prol de programas sociais são beneficiários do imposto de renda, por meio de leis de incentivos a sonegação de tributos; VII. Habitação – O déficit habitacional é grande no Brasil. Existem milhões de famílias que não possuem condições habitacionais adequadas. Nas grandes e médias cidades é muito comum a presença de favelas e cortiços. Encontramos também pessoas morando nas ruas, embaixo de viadutos e pontes. Nestes locais, as pessoas possuem uma condição inadequada de vida, passando por muitas dificuldades. A resposta, até certo ponto evasiva, para a maioria desses problemas, foi dada por Roberto de Oliveira Campos: “Estamos atravessando dias pesados, um ambiente de insatisfações e sombras. Os mais jovens sentem-se angustiados diante das incertezas do futuro, da ameaça de desemprego, de falta de horizontes. Não é que os políticos só pensem em si ou sejam "corruptos" de nascença. Essa é uma visão popular deformada. A maioria é dedicada e séria. Mas o deputado, o senador, o prefeito, o governador e, obviamente, o presidente têm de ser eleitos, ponto de partida do qual não há escapatória.” Radicalizando no assunto, não seria absurdo em afirmar que, a maioria dos brasileiros deveria ser deportada para o Japão para adquirir consciência de sua estupidez, para aprender a viver como gente civilizada, útil e responsável e, depois ser autorizada a retornar a sua terra natal, para produzir com o suor de seu esforço. Quem vive de esmola e vota em quem deve favores escusos, está condenado a ser analfabeto funcional e pobre. Rui Barbosa foi enfático: “A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade, promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.” Quando a economia vai mal, o tipo de direita diz-se que é necessário arregaçar as mangas e trabalhar mais. Quando a economia vai mal, o tipo de esquerda diz-se que os sacanas dos proprietários são os responsáveis e punem o país. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com

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Políticas Públicas de Segurança para o Município de São José

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A 28ª Subseção da OAB/SC, sediada em São José, foi convidada a participar da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Vereadores. Por intermédio da presidência da Subseção foram indicados dois advogados, um titular e um suplente, para atuar na referida Comissão. A Comissão de Segurança Pública está representada por diversos seguimentos da sociedade civil organizada e por representantes indicados por órgãos e entidades públicas sediadas no Município, a saber: CMSJ-SC (Coordenação: gabinete da Vereadora Méri Hang), CONSEGS, OAB de São José, AEMFLO, Guarda Municipal, 7º BPM, Polícia Civil (1ª Delegacia Regional), Ministério Público, Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Educação, etc. A Comissão já realizou várias reuniões onde foram discutidos temas cruciais da segurança pública no Município de São José. Comentou-se a respeito dos onze assassinatos (escolhidos para morrer), acontecidos em 2011, no Presídio Estadual de São Pedro de Alcântara. A imprensa tem noticiado que entre os 11 presos mortos, nove foram vítimas de violência. Cinco inquéritos policiais ainda não foram concluídos pela Polícia Civil de São José. A população carcerária do referido presídio aponta para 1.238 detentos para 1.115 vagas. O presídio tem uma estrutura de quatro pavilhões, que reúnem, ao todo, 16 galerias com 352 celas. 160 detentos têm ofício na cozinha (o cardápio conta com arroz, feijão, carne e massa), açougue, lavanderia, oficinas e biblioteca (com mil livros emprestados por semana), que ficam fora dos pavilhões, em uma galeria exclusiva, a área das “regalias”. Os presos que se encontram nas celas comuns podem tomar banho de água fria, por um cano que jorra duas vezes ao dia. A janela de cada cela, com diâmetro de um palmo, no meio da porta, permanece fechada, porém serve para a passagem de comida e comunicação com os agentes penitenciários. Existem 14 celas, onde presos ficam por mau comportamento (o espaço mais temido da penitenciária são as celas de isolamento, o lugar do castigo – são 10 dias sem banho de sol, sem contato com o exterior – estas celas não têm grades – são portas de aço que isolam um espaço de seis metros quadrados, com duas camas e um vaso sanitário rente ao chão – o famoso “boi”. A penitenciária não tem médico. Os presos são atendidos em uma enfermaria. Se o risco de contaminação é alto, o detento é isolado dos demais. Cada cela comum pode ter um aparelho de TV, um rádio e um ventilador. Visitantes podem levar bolachas, frutas e chocolate, exceto itens da cesta básica ou que possam camuflar drogas, como açúcar, farinha e erva-mate. Cigarros são limitados a cinco maços por preso. Não podemos esquecer o que dispõe a Constituição Federal: art. 5º: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da TORTURA, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A comissão de direitos humanos da OAB e a Delegacia de Forquilhinhas recebem denúncias de parentes de presos. Com essa estrutura física, o presídio de São Pedro de Alcântara mais parece uma réplica do Carandiru de São Paulo, que foi palco de revoltas memoráveis e de genocídios relatados no livro do médico Dráuzio Varella, fator determinante para a implosão do prédio que deveria ter sido tombado como parte do patrimônio histórico do Brasil. A estatística de mortes no Presídio de São Pedro de Alcântara não é a mais assustadora para a população josefense, porque a 3ª Delegacia de Polícia de Campinas, somente no mês de abril de 2011 registrou um total de 790 atendimentos, com destaques para os acidentes de trânsito (119), furtos em veículos (57), furtos em comércio (32), furto em residências (23), furto de automóveis (18), furto de motocicletas (05), estelionato (21), roubos a transeuntes (18), roubos em comércio (13), dentre outros crimes de violências às pessoas. Constata-se que o Município de São José depende de um Plano Municipal Integrado de Segurança Pública. Os especialistas em segurança pública acenam que os municípios são a instância naturalmente vocacionada e melhor aparelhada no modelo federativo brasileiro para o desenvolvimento e gestão de políticas públicas de segurança, considerando que permitem enxergar de forma mais clara o vasto papel passível de ser por eles desempenhado na esfera da segurança pública. Isto, evidentemente, não exclui a necessidade de envolvimento dos demais agentes públicos e privados, mas situa a municipalidade como pivô e coordenador geral do processo, construído a partir disso por meio do leque mais amplo possível de parcerias, seja externamente – por meio da cooperação intergovernamental com o Estado e a União e/ou do consorciamento com cidades vizinhas, seja internamente – por meio do engajamento da sociedade civil, iniciativa privada e comunidades. Nesse contexto de crise na segurança pública, em termos práticos, sem desconsiderar a multiplicidade de ações possíveis em cada caso particular, cinco campos básicos de atuação podem ser apontados como eixos possíveis para a adoção de tais políticas: Segurança comunitária, acesso à justiça e a mecanismos de resolução pacífica de conflitos e reinserção social de egressos dos sistemas penitenciário e sócio-educativo: policiamento comunitário, orientação jurídica e assistência judiciária, oferta descentralizada de serviços de justiça e cidadania, centros de mediação formal e informal de conflitos, núcleos de atendimento a vítimas de violência, apoio à reinserção profissional, comunitária e familiar de egressos, etc. Programas para a adolescência e juventude e suas famílias: programas de acesso a atividades culturais e esportivas, educação e qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda, saúde, protagonismo e envolvimento cidadão, direcionados a este grupo etário e envolvendo a partir daí a sua sociabilização positiva face à família, à comunidade e á sociedade como um todo. Mobilização social, associativismo e promoção de cultura cidadã: apoio à formação e fortalecimento de lideranças, organizações e redes comunitárias, campanhas de comunicação social, programas de educação para a cidadania, promoção de eventos públicos, etc. Planejamento urbano e qualificação de espaços públicos: coordenação de áreas de grande circulação de pessoas, planejamento e controle do trânsito, iluminação pública, criação e requalificação de espaços públicos de convivência e lazer, qualificação do entorno das escolas e parques públicos, regularização fundiária, adoção de estratégias que previnam a formação de guetos e zonas urbanas de conflito entre grupos vizinhos, etc. Enfrentamento de fatores e dinâmicas de risco: abuso de álcool e outras drogas, disponibilidade de armas de fogo sem registros ou licenças e outros fatores identificados localmente. Por fim, toda essa formulação aponta para a necessidade de criação e funcionamento, tanto nos municípios como no Governo Federal, de novas instâncias e mecanismos de gestão multisetorial, capazes de amparar tecnicamente a formulação de tais políticas integradas e de assegurar a articulação dos diversos órgãos da administração necessariamente envolvidos na sua implementação sem, contudo, violar ou minimizar as especificidades das tarefas setoriais de cada um deles. Na concepção de um Plano Municipal de Segurança Pública, entende-se que o Poder Público Municipal deveria agir como catalisador de um processo de articulação e integração dos setores envolvidos com o enfrentamento da violência, incorporando também a participação efetiva da sociedade. Ainda na base do Plano, está o conceito de Segurança Cidadã que aponta para uma atuação que extrapola os limites da repressão policial e do combate ao crime em seu sentido mais imediato. Trata-se de pensar preventivamente as ações contra a violência, atacando não apenas seus efeitos, mas, sobretudo, suas causas. Registre-se que a Prefeitura de São Carlos (SP) é um exemplo a ser seguido, porque buscou implementar uma série de ações e políticas de inclusão social, de educação, de geração de empregos e renda e cultura, além de importantes obras de investimentos de melhoria da infra-estrutura urbana, para implementação do seu Plano Municipal Integrado de Segurança Pública. Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com