L I M P E

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Juntando-se as primeiras letras dos nomes dos princípios constitucionais que regem a administração pública brasileira, tem-se a palavra LIMPE, ou seja, tais princípios exigem que os administradores públicos pratiquem apenas atos que não estejam eivados da sujeira da corrupção. Eis algumas noções sobre esses princípios: LEGALIDADE – é o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina do jurista Hely Lopes Meirelles costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador público está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei; IMPESSOALIDADE – significa que o administrador público deve se orientar por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação. Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade; MORALIDADE – o Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade. Toda atuação do administrador público é inspirada no interesse público. Jamais a moralidade administrativa pode se chocar com a lei. Por esse princípio, o administrador público não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância. A Constituição de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”; PUBLICIDADE – requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle; destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se restringem ao ambiente interno da administração porque se destinam a produzir efeitos externos – daí ser necessária a publicidade; EFICIÊNCIA – exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados (público). Trata-se de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do Administrador público, levando-o a escolher a melhor opção. Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios. OUTROS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Supremacia do interesse público – os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais; é a essência do regime jurídico administrativo; Presunção de Legitimidade – os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.); Finalidade – toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta. A finalidade pública objetivada pela lei é a única que deve ser perseguida pelo administrador público. A Lei, ao atribuir competência ao administrador público, tem uma finalidade pública específica. O administrador público, praticando o ato fora dos fins, expressa ou implicitamente contidos na norma, pratica DESVIO DE FINALIDADE; Autotutela – a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei. A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos; a Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. Em suma, a autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole; Continuidade dos Serviços Públicos – o serviço público se destina a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Nos contratos civis bilaterais, pode-se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação. Hoje, a legislação já permite que o particular invoque a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra parte não ter cumprido a obrigação correlata; Razoabilidade – os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros. O Direito Administrativo consagra a supremacia do interesse público sobre o particular, mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos. Exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Agir com lógica, razão, ponderação. Eis alguns atos contra os princípios da administração pública: a) praticar ato visando fim proibido por lei ou regulamento ou diverso do previsto na regra de competência; b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; d) negar publicidade aos atos oficiais; e) frustrar a licitude de concurso público; f) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; g) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; i) praticar atos administrativos e secretos no âmbito do Senado Federal; j) praticar atos administrativos eivados de algum tipo de nepotismo; k) praticar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão a “cabos eleitorais” indicados por vereadores comprometidos com o Poder Executivo Municipal; l) deixar de declarar bem imóvel no valor de R$ 4.000.000,00 quando se é candidato ao cargo eletivo de Senador; m) constituir pessoa jurídica de forma fictícia, apenas para ter um CNPJ disponível, para poder se habilitar em procedimento licitatório, ou seja, concorrendo consigo mesmo em certame licitatório, em conluio com os membros da comissão de licitação, onde corruptos e corruptores decidem quem é vencedor, o preço superfaturado do contrato e o momento certo de fazer o aditamento contratual, como se tudo estivesse sendo feito com a maior transparência possível. As conseqüências desse antro de corrupção nós já as conhecemos: a) rodovias que levam mais de 20 anos para serem duplicadas; b) recursos públicos supostamente aplicados na educação e nos serviços de saúde, em percentuais significativos do orçamento público (25% e 15%, respectivamente), que não refletem significativamente na qualidade dos serviços prestados a população desinformada e que morre diariamente na fila dos hospitais credenciados pelo SUS. Enquanto isso, no Estado de Roraima, a rede de energia elétrica foi ofertada e instalada pela Venezuela, que também mantém zona franca para vender produtos aos brasileiros por preços inferiores em até 50% dos preços dos produtos brasileiros, além de ofertar contrabando de gasolina com preço correspondente a 20% do valor da gasolina brasileira. Por sua vez, o governo federal reajusta o salário mínimo em 12% (indo para R$ 465,00) e concede apenas 5,92% aos aposentados com proventos superiores ao piso. Com isso, o teto que era de R$ 3.038,99 passou para R$ 3.218,90, quando poderia ser R$ 3.403,66, desde que fosse reajustado em 12%. Registre-se que a média das aposentadorias pagas pelo INSS é inferior a R$ 700,00. Colaboração: Jonas Manoel Machado. Visite o site: www.drjonas.adv.br.

 

 

 

O Sistema Viário no contexto do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor

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O Professor João Érico Lucas Coelho, Professor Universitário – Curso de Direito, URI – Campus de Santiago, publicou na Internet um artigo intitulado “SIGNIFICAÇÕES DO ESTATUTO DA CIDADE NO CONTEXTO MUNICIPAL E PERSPECTIVAS NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”. Diz o professor que “A grande ênfase dada ao planejamento municipal diz respeito ao desenvolvimento urbano e ao equilíbrio ambiental numa preocupação constante com a necessidade de preservar a natureza, para legar às gerações futuras uma cidade que ofereça todas as condições de vida saudável e bem estar dos munícipes”. Dispõe o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Por sua vez, a Constituição Federal, no inciso XII do artigo 29, traz como preceito fundamental para os Municípios, "a cooperação das associações representativas no planejamento municipal". Os estudiosos do direito falam de audiências públicas, de plebiscitos, de abaixo-assinados, de ações populares, de projetos de lei de iniciativa popular. Pergunta-se: Os prefeitos dos municípios estão dando a devida importância sobre as manifestações de vontade da população local? Cabe aqui lembrar que o Poder Público municipal deve ficar atento aos sinais das necessidades do povo, atendendo às reivindicações da forma mais democrática possível. Não se admite mais, em uma administração municipal, atos que sejam contrários aos interesses da sociedade organizada. Assim, proliferam-se os Conselhos (tutelares de Infância e Juventude, de Meio Ambiente, de Educação, de Saúde, de Segurança, de Transporte e outros), dentre outros, deliberando e levando proposições aos governos dos municípios, demonstrando que a população está, cada vez mais, tornando-se consciente de sua força e de que os governos devem ser os representantes legítimos da vontade dos munícipes. E o Estatuto da Cidade traz a Gestão Democrática como uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento urbano. O crescimento das cidades e vilas causa mudanças sociais, econômicas e ambientais, que alcançam o seu entorno. Se for apenas quantitativo, sem o necessário planejamento e organização das cidades, pode ocasionar diversos problemas. O ESTATUTO DA CIDADE traz os instrumentos da política urbana, necessários para que se possa atingir, de forma satisfatória, as diretrizes. "Art. 4º. Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal. Os instrumentos da política urbana são, portanto, nas três esferas de governo, devendo todas trabalhar em consonância. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1º. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. § 3º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. § 4º. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. É o Plano Diretor a lei municipal que deve tratar de todo o processo de desenvolvimento e de expansão urbana. Ora, se o Plano Diretor é o instrumento básico significa dizer que, sem ele, os municípios não conseguirão alcançar seus objetivos de ordenação da cidade. A abrangência deste artigo é ainda maior quando determina que o plano não é apenas relativo ao desenvolvimento urbano, mas também de expansão urbana. E o § 2º, complementa o caput, quando diz: § 2º. O plano diretor deverá englobar todo o território do município. Esta é uma dúvida presente na maioria dos Municípios, pois a idéia de Desenvolvimento Urbano, geralmente exclui a zona rural. Mas o ESTATUTO DA CIDADE contempla, expressamente, a zona rural e as áreas de expansão urbana, no parágrafo citado. Assim, não há que se falar em Plano Diretor, sem a inclusão de toda a área do Município, todos os seus distritos, vilas, localidades, zona rural em geral. Desta feita, todas as diretrizes orçamentárias e o Plurianual vão encontrar suas linhas mestras dentro do Plano Diretor, devendo adequar-se a ele, e fazer suas previsões de acordo com ele. 4º. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. Portanto, são FUNÇÕES DO PLANO DIRETOR: 1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade; 2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade; 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais; 4. Promover a regularização fundiária; 5. Consolidar os princípios da reforma urbana. O Plano Diretor é obrigatório para municípios: 1. Com mais de 20 mil habitantes; 2. Integrantes de regiões metropolitanas; 3. Áreas de interesse turístico; 4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país. ARTICULAÇÃO DO PLANO DIRETOR: O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis. Quem participa do Plano Diretor? Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o Poder Legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda à realidade e expectativas quanto ao futuro. No que diz respeito aos MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS para a Região da Grande Florianópolis, parece que as disposições dos Planos Diretores e do Estatuto da Cidade não estão sendo cumpridos integralmente, senão vejamos: 1. Florianópolis e São José têm tudo para parar entre 2014 e 2018; 2. Além de investimentos nos meios de transporte, as cidades precisam de políticas de incentivo ao uso do transporte coletivo; 3. Precisamos de uma forte campanha para o uso do transporte coletivo. 4. Em 2050, será difícil uma solução pela engenharia se o privilegiado for o transporte individual; 5. O principal problema é que temos cerca de um veículo para cada dois habitantes; 6. Embora custe caro, os dirigentes públicos acham que o projeto mais viável é o metrô de superfície; 7. A possibilidade de sediar jogos da Copa em 2014 pode antecipar o envio de recursos para as cidades sedes, a exemplo de Florianópolis; 8. O transporte aquaviário já existe onde ele se mostrou economicamente viável, que são as escunas utilizadas em passeios turísticos, porém custaria cerca de 12 milhões para construção da estrutura da água e das estações, não incluídos os veículos. 9. O teleférico, com certeza, seria viável, porém não como transporte de massa. 10. A quarta ponte será uma necessidade, mas carece de um estudo sobre a sua melhor localização, além de custar entre R$ 300 a R$ 350 milhões. 11. O Metrô de Superfície custaria em torno de R$ 30 milhões por quilômetro. 12. O Sistema Teleférico Integrado (Sisteli) custará entre R$ 700 a R$ 800 milhões, pagos inte¬gralmente pela iniciativa privada. Embora os instrumentos jurídicos garantam a participação popular nas decisões sobre as melhores alternativas para viabilizar os meios de transportes, parece que somente os motoristas e cobradores do transporte coletivo, além dos servidores públicos efetivos, conseguem parar os precários serviços públicos prestados à população que não vê, não ouve e não diz nada. Enquanto isso, os senhores edis apóiam incondicionalmente o Poder Executivo, aprovando leis em defesa da classe dominante, sem fiscalizar os desmandos administrativos e sem julgar as contas públicas amontoadas nos armários da impunidade ou da Câmara Municipal, já que o serviço público de saúde e os buracos da cidade somente deixam de ser “mazelas”, quando o primeiro fornece o defunto e o segundo deixa de existir, quando da instalação de mais uma sepultura nos cemitérios públicos, com vagas negociadas por “cabos eleitorais” a serviço de algum vereador, considerando que tais pontos da cidade, destacam-se com a maior densidade demográfica por metro quadrado. Colaboração: Jonas Manoel Machado (visite o site: www.drjonas.adv.br).

 

 

 

O Nepotismo e a Súmula Vinculante do STF Nº 13

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O jurista João Celso Neto (advogado em Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Segundo afirma o referido jurista, “Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não preveem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). A matéria nela versada é autossuficiente, autoexplicativa, autoaplicável”. Assim, tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput do art. 37 da CF, concluiu-se que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa conduta. Aduziu-se que art. 37, caput, da CF/88 estabelece que a Administração Pública é regida por princípios destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, sendo que, dentre eles, o da moralidade e o da impessoalidade exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político administrativo da Federação em que atue. Acrescentou-se que o legislador constituinte originário, e o derivado, especialmente a partir do advento da EC 1/98, fixou balizas de natureza cogente para coibir quaisquer práticas, por parte dos administradores públicos, que, de alguma forma, buscassem finalidade diversa do interesse público, como a nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, segundo uma interpretação equivocada dos incisos II e V do art. 37 da CF. Considerou-se que a referida nomeação de parentes ofende, além dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência, haja vista a inapetência daqueles para o trabalho e seu completo despreparo para o exercício das funções que alegadamente exercem”. De acordo com a interpretação mais literal do que diz o Código Civil Brasileiro, QUEM NÃO PODE SER NOMEADO? Parentes naturais, consangüíneos: a) Linha Reta: 1º grau: filho (a) / pai (mãe); 2º grau: neto (a) / avô (ó); 3º grau: bisneto (a) / bisavô (ó); b) Linha Colateral: 2º grau: irmãos (ãs); 3º grau: tio (a) / sobrinho (a). Parentes por afinidade: c) Linha Reta: 1º grau: genro / sogro (sogra) e nora / sogro (sogra); 2º grau: genros / noras com genros / noras de um mesmo sogro / sogra; 3º grau: cônjuges com os avós de seus cônjuges (adquire-se o mesmo grau de parentesco em linha reta do cônjuge consangüíneo considerado); d) Linha Colateral: cunhado, somente (2º. grau). Como marido e mulher não têm parentesco entre si, não existe parentesco afim colateral em 1º. grau. Em 3º grau, é algo bem difícil de exemplificar, mas dá para imaginar. Com isso, quem pode ser nomeado (por não ser "até 3º grau")? Exemplos: primos (as); sobrinho (a)-neto (a) / tio (a)-avô (ó); e concunhados. O que configura o nepotismo, como sabido e exaustivamente discutido, é a nomeação de pessoas sem vínculo algum com o serviço público, mas cuja principal ou única "qualificação" seja o parentesco com quem o nomeou. Isto é: somente foi nomeado (ainda que extremamente competente) por conta do parentesco, caracterizando um protecionismo, um privilégio odiento e condenável. Imoral. Vejamos alguns exemplos reais, mais ou menos recentes: - um Vereador nomeia para seu gabinete na Câmara Municipal, para exercer cargo em comissão, um irmão, a mulher ou um filho que muita vez sequer vem trabalhar, figurando como um “servidor fantasma”; - um Prefeito que nomeia a mulher, um tio, um sobrinho, um cunhado, sem vínculo com a repartição ou o serviço público, para ser seu chefe de gabinete (mesmo que venha trabalhar); - o Prefeito de uma cidade qualquer acerta com o de outra cidade vizinha, a nomeação da mulher (um filho, um sobrinho, um tio, um cunhado, o pai, nesse outro órgão, e, em troca, nomeia alguns parentes daquele que nomeou os seus parentes – nepotismo cruzado. Todos esses exemplos mostram que o nomeado jamais o seria se não fosse o fato de o nomeante (ou indicante) estar exercendo um cargo público. Não faltam críticas à circunstância de a Súmula Vinculante nº 13 ter excluído da vedação a nomeação para cargos públicos os ditos "agentes políticos". Com essa brecha, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos podem criar cargos de ministros e de secretários, ditos de natureza política, para nomearem a esposa de um e a irmã do outro, que seriam exoneradas pela regra da Súmula Vinculante nº 13, caso os mesmos estivessem exercendo cargos de provimento em comissão. O que consterna e desmoraliza, o que merece a abominação e o repúdio é o favorecimento descabido, a nomeação somente para engordar a receita familiar. Pressupõe-se que o nomeado não trabalha, apenas recebe (ou nem isso, pois, quantas vezes, é o nomeante que fica com o dinheiro do vencimento do cargo ocupado indevidamente). Há um mal entendido sobre quem é o nomeante. Os casos mais comuns, criticados e objeto de comentários estão no Legislativo. Não é o Vereador nem o Secretário Municipal quem nomeia um sobrinho, um filho, a mulher ou um irmão. Isto é, não é ele quem assina o ato. De acordo com a legislação de cada município, no âmbito Municipal, normalmente é o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal que se encarregam desse procedimento. Mas o nomeado vai trabalhar no gabinete de seu parente ou do de outro parlamentar (no nepotismo cruzado) e essa circunstância não afasta a prática nefanda e condenável (agora, vedada pela Súmula Vinculante nº13). Ou seja, não é o parente do nomeador físico (quem assina o ato) que não pode ser nomeado, mas o parente de quem tenha influência para indicar ou vai se beneficiar com a nomeação (como já dito, quantas vezes, o nomeado nem aparece lá no serviço). O nepotismo proibido é (ou só é considerado nepotismo) alguém nomear ou ter influência para nomear parentes para cargos públicos aos quais não chegariam se não fosse o QI ("quem indicou"). O condenado e proibido é alguém nomear parente até 3º grau para cargo público somente por ser parente (sem méritos ou condições pessoais de exercê-los - às vezes, de fato nem os exerce, apenas recebe o vencimento do cargo). O Vereador que arranja nomeações para um filho ou sobrinho que nem aparecem para trabalhar; ele fica com mais um vencimento a se somar a seu subsídio de parlamentar. Alguns Prefeitos ou Secretários Municipais também arranjam nomeações para esposas, filhos ou genros que sequer conhecem a Prefeitura ou a Secretaria, que não têm a menor noção do cargo que ocupam, só sabem que dá uns bons 5 ou 8 mil reais por mês na conta corrente bancária destinada a servidor público dito "fantasma". O fato de um filho de um parlamentar ser contratado pelo Executivo não é, necessariamente, nepotismo. ''O caso concreto é que vai revelar se a nomeação é irregular ou não. É preciso saber se há indícios de que a nomeação ocorreu por outras razões que não pela análise das qualificações da pessoa contratada. Por exemplo: se um filho de um parlamentar reprovou dez vezes no concurso público e depois acabou nomeado para um cargo comissionado no mesmo setor que antes tentava entrar, aí há indício de nepotismo'. Registre-se que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, indeferiu o pedido de José Rodrigo Sade, que solicitava a declaração do STF condenando o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), por prática de nepotismo ao nomear o irmão, Eduardo Requião, para o cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná, em Brasília. De acordo com o pedido, o ato viola a Súmula Vinculante 13 que veda o nepotismo, proibindo a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. Porém, na decisão, a ministra afirmou que o cargo a que Eduardo Requião foi nomeado não se enquadra na previsão da súmula por parecer, à primeira vista, de natureza política e a abrangência da súmula ser restrita aos cargos administrativos. “As nomeações para cargos políticos não se subsumem às hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13”, disse Ellen Gracie. Um promotor de justiça do MPSC, em palestra proferida em 28/04/2009, no XI Ciclo de Estados de Controle Público da Administração Municipal, organizado pelo TCE-SC, afirmou que alguns princípios constitucionais estão sendo desrespeitados em face da SV-13, já que não poderia ter criado nenhuma exceção para a caracterização da prática escandalosa do nepotismo, principalmente em benefício dos agentes políticos, ou seja, em prol dos responsáveis diretos por tais desmandos funcionais e administrativos. O Ministério Público pretende questionar judicialmente a aplicação da SV-13 do STF. Colaboração: Jonas Manoel Machado (visite o site: www.drjonas.adv.br).

 

 

 

Pelo fim dos privilégios e das injustiças no Brasil

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O site da empresa Yahoo publicou a seguinte indagação: O QUE VC FARIA PARA MUDAR O PAÍS? MELHOR RESPOSTA - ESCOLHIDA POR VOTAÇÃO: “Afinal de contas o que é um país? Não é apenas um lugar onde as pessoas vivem. É como se fosse a nossa casa. Se não gostamos do que vemos, então mudamos o que não nos agrada. Um país é feito de pessoas e para mudar "a cara" de um país, antes as pessoas devem mudar suas atitudes. Isto só se consegue através do conhecimento obtido nas escolas. A receita, a meu ver, é investir em educação! Sem consciência crítica não podemos julgar, porque não entendemos nem tampouco distinguimos o certo do errado. Portanto, para mudar o país temos antes que mudar a sociedade.” Parece que o problema crucial vivenciado no Brasil do século XXI está nas disposições legais que geram privilégios para alguns em detrimento da maioria do povo brasileiro. Por uma simples questão de lógica, o cidadão de qualquer país deve obedecer as leis daquele país. Este dever é chamado de obrigação política e, apenas para exemplificá-lo, pode-se citar, no caso brasileiro, o voto, que é obrigatório para todos os nossos concidadãos dos 18 aos 70 anos (para quem tem 16, 17 ou mais de 70 é facultativo), de acordo com o artigo 14, § 1º, da Constituição federal. Pois bem, considerada a obrigatoriedade de obedecer à lei, torna-se fácil entender o conceito de desobediência civil: trata-se de não obedecer a uma lei, uma regra do ordenamento jurídico do país (todos os códigos legais, a começar da Constituição) com o objetivo de mostrar publicamente que ela é injusta e levar os legisladores a modificá-la. Por isso, o ato desobediente deve ser acompanhado de justificativas que comprovem que ele é legítimo e justo sob o ponto de vista ético. Por exemplo, nos anos 1960, jovens americanos queimavam as convocações para ir lutar no Vietnã, explicando, em atos públicos, porque eram contrários a guerra dos Estados Unidos contra aquele país. Registre-se que as normas religiosas saem em vantagem em relação às normas impostas pelo Estado dito democrático de direito. Os dogmas religiosos sempre apresentam seus deuses como fontes de toda justiça. Essa boa notícia para os homens de fé não resolve, porém, o problema prático das democracias, cujo Estado precisa ser laico. Não se está com isso afirmando que as democracias devam rejeitar a religião ou qualquer outra coisa. Elas apenas precisam equacionar o problema da administração da Justiça sem recorrer a nenhuma espécie de Deus, ou teriam de definir também qual é o intérprete privilegiado de Seus desígnios, isto é, se o Estado deve ser católico, muçulmano, batista, luterano, budista, umbandista, etc., o que o tornaria necessariamente menos democrático. Em síntese, cabe ao poder público atender às necessidades terrenas de seus cidadãos, deixando a salvação de suas almas (se é que as há) para a esfera privada. Apenas para argumentar, é possível afirmar que a seleção natural favoreceu o surgimento em nossa espécie do clamor por justiça, à medida que ele pode ser útil para fixar estratégias de cooperação com nossos semelhantes. Diferenciar pessoas de bem (que não causam injustiças a ninguém) de trapaceiros é fundamental para se escolher aqueles a quem possamos nos associar. E isso não vale só para humanos. Eis alguns privilégios que atentam contra o estado democrático de direito brasileiro: a) seleção espúria de vagas nas universidades públicas através do procedimento de cotas raciais, que atentam contra a formação intelectual dos candidatos mais aptos; b) pensão vitalícia para os agentes políticos do Poder Executivo Federal ou Estadual, sem levar em consideração o tempo de serviço, bastando sentar na cadeira após a formalização da posse e exercício do posto de comando; c) discriminação quanto ao reajustamento do valor do salário mínimo nacional, em detrimento do reajustamento das aposentadorias dos inativos e pensionistas do INSS, a exemplo do Decreto Federal nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009, que reajustou os benefícios do RGPS em apenas 5,92%, para aqueles que percebem valores acima do referido piso, já que o objetivo final a ser atingido pela famigerada reforma da Previdência será (em um futuro não muito distante), contemplar a todos os beneficiários do RGPS com apenas um salário mínimo mensal (como aposentadoria ou pensão), ignorando-se as contribuições previdenciárias em valores e percentuais diferenciados; d) (des) atendimento criminoso dado pelos hospitais públicos pelo famigerado Sistema Único de Saúde à maioria da população brasileira, que gasta mais de 40% dos seus recursos financeiros com tributos sem contrapartida eficaz do poder público espoliador; e) atos de corrupção que existem em todas as esferas de governo, normalmente praticados pelos dignos representantes políticos eleitos a cada dois anos neste Brasil varonil; f) inúmeros outros privilégios públicos e privados que empobrecem toda a nação brasileira (sonegação fiscal; lentidão do Poder Judiciário em decidir os litígios; pedofilia praticada pelos representantes de Deus no planeta Terra; prática do nepotismo em todas os órgãos públicos; ocupação dos cargos públicos em comissão por indicação político-partidária; desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa; etc.). No país da transgressão, as pessoas não podem continuar “vivendo feito bandos de ratos aflitos, recorrendo à droga, à bebida, ao delírio, à alienação e à indiferença, para agüentar uma realidade cada dia mais confusa” (Fonte: Veja: Lya Luft). Gabriel Chalita, ao comentar o Quinto mandamento: viver a Justiça, In: OS DEZ MANDAMENTOS DA ÉTICA, fornece-nos uma luz para o fim dos privilégios e das injustiças: “- A justiça é a excelência mais completa; - A justiça é ao mesmo tempo individual e coletiva; - A consciência é uma boa sinalizadora do sentido da justiça; - É nos simples fatos do cotidiano que a grandeza da justiça se realiza; - Quanto mais a educação caminhar para o sentido da justiça, mais natural será a vivência desta; - A justiça é a disposição da alma que conduz as ações do indivíduo segundo as formas mais complexas da excelência moral; -Toda ação virtuosa é justa; - A prática da excelência moral é um processo individual; - A prática da excelência moral é ação ou omissão; - Na justiça, o valor é vislumbrado na busca da excelência moral voltada para o bem do próximo; - Liberdade é conseguir utilizar a razão para orientar as ações em um vôo altaneiro rumo ao cume da felicidade; - Ninguém é feliz sem ser justo; - Os direitos individuais são mantidos na sociedade; - O bem social se relaciona intimamente com o conceito de justiça; - A justiça social é promovida pelas leis; - As violações nas leis indicam que a justiça perfeita não deve ser entendida como um conjunto de leis perfeitas, cumpridas perfeitamente; - O ideal seria que a justiça definisse as leis, e não o contrário; - Há leis injustas que devem ser abolidas ou modificadas a medida que a sociedade evolui; - A hierarquia entre as leis estabelece com clareza o tipo de sociedade que se quer construir; - O princípio da dignidade da pessoa humana contém em seu significado tudo aquilo que pode sonhar um Estado; - A dignidade de todos os filhos do Estado é o sentido da justiça que conduz a felicidade; - A justiça também pode ser entendida como a correta divisão dos bens e dos direitos a todas as pessoas que compõem um grupo social; - A injustiça é um tipo de deficiência moral; ...” Nas eleições de 2004 tivemos um exemplo que deve ser esquecido. Nas eleições de 2008, a legislação eleitoral acabou de eleger por critérios espúrios, alguns “postes”, além de manter certos representantes políticos de pouca liderança positiva, raríssimo abrigo e norte, referências pífias, pobre conforto e estímulo zero, quase nenhuma orientação (sob inspiração de Lya Luft). Temos que parar de fazer a continência da nossa resignação. Para as próximas eleições (2010), as pessoas de bem não devem permanecer omissas ou desinteressadas pela ocupação dos mandatos eletivos. A solução pelo fim dos privilégios e das injustiças está nas urnas: cabem aos brasileiros elegerem representantes políticos dignamente confiáveis, que sejam capazes de eliminar os “desmandos”, que se identificam como obstáculos para vivermos em um estado democrático de direito. Colaboração: Jonas Manoel Machado.

 

 

 

O fracasso do Sistema Nacional de Ensino

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A Constituição Federal do Brasil estabelece os percentuais mínimos que devem se aplicados na educação por todas as esferas de governo, dispondo: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." No ano de 2009, somente a União Federal dispõe de um orçamento anual de um trilhão e seiscentos e cinquenta bilhões de reais. Por determinação constitucional, a União terá que aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, a receita resultante de impostos correspondente a 18%, cabendo aos estados e aos municípios a aplicação mínima de 25% da receita dos impostos arrecadados (incluídas as transferências constitucionais). Todos os recursos destinados à educação estão sendo aplicados em estrita observância às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e do FUNDEB, ou estamos cegos, surdos e mudos diante do que dizem alguns estudiosos, a saber: Clóvis Pereira da Silva: "(...) O Brasil não conseguirá atingir jamais o nível de desenvolvimento cultural, científico e tecnológico já atingido por outros países em desenvolvimento e os já desenvolvidos, se permanecer o atual quadro da medíocre qualidade do ensino básico que é ministrado em escolas públicas e em escolas privadas brasileiras, bem como a péssima qualidade de cursos de graduação ofertados por IES privadas (...)" Raul Senda: "Depois de ter registrado resultados considerados fracos nos exames extraordinários de julho de 2008, o Ministério da Educação voltou a somar insucessos na correção eletrônica de exames da 12ª classe da primeira época, uma situação que remete a um péssimo trabalho de casa. Rendendo-se às evidencias, recuou voltando para a correção manual. No entanto, Jafete Mabote, diretor do Conselho Nacional de Exames, Certificação e Equivalências (CNECE), diz que o retorno não deriva do fracasso do sistema eletrônico. É um recuo estratégico. Porém, quem está a esfregar as mãos são alguns professores, tendo em conta que com a introdução daquele sistema informático perdiam o subsídio pago diariamente pela correção manual. É que por cada dia de correção manual os professores tinham direito a um subsídio." Para o professor da PUC-SP, Mario Sergio Cortella, o problema está no fato de que o ensino médio cresce como nunca na história do País. "Nos últimos dez anos, quase triplicamos o número de alunos, muitos com atraso escolar. Se aumentamos imensamente o universo de alunos, houve inversamente uma degradação das condições de trabalho. Faltam professores". Cortella diz que essa "colisão" (mais alunos e menos professores) se agravou pela promoção automática nas escolas. "Estamos colhendo o que foi organizado há dez, 15 anos.", comentou. O educador diz não ser contra a progressão continuada, mas afirma que ela foi mal implementada. Segundo ele, é necessário haver um sistema de recuperação eficiente, para que o aluno com dificuldade avance com as condições adequadas. Já professor da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela, reclama da descontinuidade administrativa. "Apesar de o mesmo partido comandar o Estado, cada secretário teve uma agenda, o que causou uma descontinuidade." O QUE DIZEM OS ALUNOS: Classes cheias, falta de livros ou biblioteca da escola fechada. Todos esses problemas ficam menores se comparados com a falta de motivação dos professores na sala de aula, afirmam alunos da rede estadual. "O professor parece uma máquina. Só faz um esquema simples na lousa, não aceita intervenção", disse Helson Teixeira, 19, formado em 2005 em uma escola da Pompéia (zona oeste de SP). "O cara ganha mal, não tem nem estímulo, nem tempo para preparar uma aula." Helson conta que chegou a se assustar quando soube que em seu histórico escolar constava nota A em física. "É uma farsa total, não sabia nada de física." "Você só pega algumas ideias vagas nas aulas", afirmou Felipe Dias, 19, que estudava na mesma escola que Helson. Para isso, andava 40 minutos de ônibus desde a sua casa, em Perus. "A escola tem uma boa fama. Mesmo assim, é ruim." Ambos agora estão num cursinho popular. Professor de química em três escolas da região de Santo Amaro (zona sul de SP), Roberto (nome fictício) dá razão para as reclamações dos alunos. Ele leciona de manhã, tarde e noite. "Tenho 26 turmas. Não dá nem para lembrar os nomes dos alunos. E só sobra tempo para preparar aulas aos sábados." (Fonte: http://e-educador.com/index.php/artigos-mainmenu-100/468-doze-anos-de-fracasso-continuado-). O QUE DISSE O INESC EM 2006: "No que diz respeito à educação, a análise do Inesc chama a atenção para a baixa execução do orçamento previsto para o Ministério da Educação, que teve R$ 5,7 bilhões autorizados e executou 68,6%, uma vergonhosa "economia" de mais de 30%. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério contava com 657,5 milhões, mas foram aplicados apenas 47% destes recursos. No Programa Escola de Qualidade para Todos, foram investidos somente 22,8% dos recursos autorizados. Este programa tem o objetivo de contribuir para a universalização do ensino fundamental de qualidade – incluídas aí ações como a capacitação de recursos humanos, assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino, melhoria das escolas, bolsa-escola. Um País que conta com cerca de 169 mil escolas públicas, 11% das quais não tem rede de esgoto; 23% não tem energia elétrica; 77% não têm biblioteca e 95% não conta com laboratórios, conforme dados divulgados pela Adusp em maio de 2005[2], não pode se dar ao luxo de economizar recursos destinados à educação." (Fonte: http://alainet.org/active/10930&lang=es). A legislação do nosso País exige que a administração pública mantenha sistemas de custos e de avaliação da legalidade, eficiência e eficácia na execução dos programas de governo. Entretanto, essa legislação torna-se inócua a partir do momento em que se detectam falhas graves e irregularidades na aplicação dos recursos públicos, principalmente na esfera municipal, onde a maioria dos 5.563 municípios brasileiros não possui aparatos suficientes para o controle demandado pela legislação pátria. As informações e avaliações geradas acerca da aplicação de recursos dos programas do governo federal nos Municípios brasileiros são, em grande parte, inverídicas, uma vez que se baseiam somente nos processos de prestações de contas que contêm documentos de despesas. A gestão pública deveria obedecer ao ciclo do planejamento, direção, execução e controle. São as funções básicas da administração existentes em qualquer organização, seja ela pública ou privada. O controle é definido como "o poder de fiscalização e correção que sobre a administração pública exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (DI PIETRO. 2000, p. 576). Colaboração: Jonas Manoel Machado

 

 

 

Em economia e em política, o absurdo não é obstáculo

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Rodrigo S. Muzzi, em artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, afirmou que os três níveis de governo no Brasil recolhem, de um PIB anual de cerca de R$ 1,8 trilhão, algo próximo de R$ 650 bilhões. São R$ 650 bilhões tomados de 190 milhões de brasileiros e, especialmente, dos mais pobres. Destes R$ 650 bilhões, o grosso é distribuído diretamente a talvez algo em torno de 10 milhões de indivíduos. Afirmou ainda que, antes de mostrar a cara destes 10 milhões de brasileiros privilegiados, excluiu desses R$ 650 bilhões aqueles valores que atendem a um critério de distributividade, aqueles que são desembolsados diretamente para uma base ampla de brasileiros: programas sociais e aposentadorias de baixo valor. Serão, então, R$ 80 bilhões, segundo estimativa recente. Retirem-se, ainda, os valores de investimento: 3% do PIB? Que tal R$ 10 bilhões? Sobra, assim, para o butim dos privilegiados a fantástica soma de R$ 560 bilhões. E, repita-se, tomada de 190 milhões de brasileiros e entregue a apenas 10 milhões de indivíduos. A história econômica não registra programa de concentração de renda mais eficaz. Quem são esses 10 milhões de indivíduos que têm "direito" a estes R$ 560 bilhões? Quem são essas pessoas que recebem, diretamente do Estado, pagamentos ou vantagens a qualquer título e que somam essa quantia estratosférica? Serão os talvez 200 mil acionistas de bancos e investidores institucionais privilegiados pelos juros excessivos pagos pelo Estado para manter a bicicleta rodando. Serão os cerca de 600 mil empresários que se beneficiam de subsídios diversos, empréstimos a fundo perdido, equalizações financeiras, incentivos e isenções fiscais. Serão os 7 milhões de funcionários públicos da ativa. Serão os cerca de 1,5 milhão de brasileiros que recebem aposentadorias superiores ao teto do INSS. Serão os quase 500 mil indivíduos que integram os diversos Legislativos, senadores, deputados, vereadores e seus assessores, detentores de cargos de confiança, etc. Os saqueadores do erário, os lobistas com interesses econômicos ou políticos, os corruptos em todos os níveis e quadrantes da administração pública, do Judiciário e do Legislativo, estimados em mais de 1 milhão de pessoas, já estão incluídos em alguma das categorias acima. A oportunidade de saquear o erário só existe para quem a ele tem acesso (Fonte: http://arquivoetc.blogspot.com/2006/12/cultura-do-privilgio.html). Registre-se que, por conta da crise financeira internacional, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2009, reduzindo-o para apenas o montante de um trilhão e seiscentos bilhões. Por sua vez, a atual crise financeira mundial (o colapso da moeda) já custou trinta trilhões de dólares aos povos da maioria dos países afetados economicamente. Evidentemente que, em economia o absurdo não é obstáculo, haja vista que o escândalo Madoff confirma, mais uma vez, que no mundo das fraudes financeiras nada é essencialmente novo. O ex-presidente da Bolsa Nasdaq, Bernard Madoff, respeitável septuagenário com estreitos laços com a aristocracia europeia, especialmente a espanhola, respondeu aos agentes do FBI, na porta do luxuoso apartamento nova-iorquino, que não tinha explicação, nem defesa. Disse apenas: "Paguei investidores com dinheiro que não existia". Exatamente como Charles Ponzi fizera quando sua "pirâmide" financeira desabou em 1926. A crise das hipotecas de alto risco, as subprimes, apressou o fim da fraude Madoff, mas não a causou absolutamente. A rigor, na atual crise, os investidores foram buscar liquidez e Madoff não tinha o que devolver. O prejuízo estimado desse escândalo, por enquanto, é de US$ 50 bilhões. O aspecto mais surpreendente em todo esse affair é a sua monótona repetição. Há mais de ano, a ordem financeira estava sob suspeição e, portanto, órgãos fiscalizadores norte-americanos e europeus, obrigatoriamente, deveriam ter notado que os juros e a lucratividade oferecida pela Bernard L. Madoff Investment Securities eram altos demais, eram o melhor negócio para grandes investidores, em qualquer comparação. Até meados de novembro, a empresa de Madoff possuía ativos de US$ 17,1 bilhões, segundo a National Association of Securities Dealers. A metade de seus clientes eram hedge funds e o restante eram poderosos bancos internacionais e grandes fortunas pessoais. Em outubro, a empresa foi a 23 entre as formadoras de mercado na Nasdaq e movimentou, em média, 50 milhões de ações diárias. As maiores companhias americanas operavam no mercado acionário com Masdoff. Contra-argumentando o que disse Napoleão Bonaparte, ao afirmar que, "em política o absurdo não é obstáculo", repudiamos prerrogativas e privilégios de alguns em detrimento da maioria do povo brasileiro, sugerindo algumas possíveis medidas saneadoras. Combater de forma eficaz a corrupção em todos os níveis de governo. Julgar e condenar todos os autores do "mensalão", já que um governo não pode sobreviver em condições de manipulação, cretinice, arranjos e golpes variados. Erradicar a pobreza e a fome, já que quanto menos pobres existirem melhor para um estado democrático de direitos. Repudiar aqueles que defendem que os pobres fiquem cada vez mais miseráveis e lascados e os ricos cada vez mais afortunados e individualistas. Exigir medidas governamentais contra os juros altos, o lucro dos bancos, a venda das estatais, os golpes da Bolívia e do Equador e, ao aumento do desemprego. Acabar com os privilégios que os bandidos têm, a superpopulação carcerária, a corrupção policial, a venda ilegal de armas, a entrada de drogas e armas nos presídios, bem como de celulares e o que mais for necessário para estancar a comunicação dos presidiários. Tolerância zero em relação ao PCC e ao aumento geral da violência. Combater a pirataria, a mão-de-obra escrava, o trabalho infantil e o tráfico de tudo. Manter um controle sistemático e eficaz no combate ao aumento vertiginal das contas públicas e sobre o aumento do salário dos parlamentares. Fazer a reforma política para acabar com o crescente aumento do número de partidos políticos. Manter o controle interno e externo para acabar de fez com o roubo nas obras públicas, os buracos nas estradas, os acidentes de carro, e a realização de edificações de terceira categoria vindas de licitações. Negar provimento às cartas marcadas e o desvio de recursos públicos. Repudiar o aumento de impostos em quantidade e em valor. Criar políticas públicas capazes de incrementar a distribuição de renda, de riquezas e de recursos. Equacionar e solucionar os problemas que levam ao sucateamento dos hospitais públicos, ao aumento dos planos de saúde e de suas mensalidades que são muito elevadas; manter controle sobre a falta de medicamentos para todos, além de estabelecer incentivos ao desenvolvimento de pesquisas científicas e apoio à importação. Criar medidas sociais capazes de eliminar a existência incômoda de meninos e meninas jogados nas ruas, exploração sexual, estupros, mendicância. Apoio irrestrito somente a escola que tem compromisso com a educação, que não pensa somente em dinheiro e que possui professores competentes e pais responsáveis que não delegam tudo. Atacar os problemas que levam as superpopulações nas cidades e a falta de infra-estrutura. Repudiar totalmente essa ideia de eleições fraudulentas, com caixa dois, caixa três, quatro e cinco. Combate sem trégua ao aumento das epidemias, à falta de informação, à falta de prevenção. Tomar medidas drásticas contra o desmatamento, a poluição e o uso desordenado dos recursos naturais, que fatalmente irão prejudicar de forma irreversível as gerações futuras, pois temos tudo a ver com isso. Repensar o controle da natalidade, já que não queremos ver crianças desnutridas, mortas e jogadas nos rios. Incentivar para que o IDH (índice de desenvolvimento humano) seja cada vez mais elevado. Manter controle e políticas públicas que ataquem objetivamente práticas condenáveis de vandalismo, dos ônibus lotados, da falta de lixeiras nas ruas, das calçadas quebradas, dos asfaltos esburacados, e da ausência de banheiros públicos nas cidades. Não incentivar políticas públicas que estimulem o aumento da dívida externa, o colonialismo e a ditadura a porretes. Considerar como crimes hediondos a tortura, a escravidão, o racismo, o preconceito. Repudiar e tomar medidas contra o aumento de balas perdidas e de contrabando de órgãos humanos. Repudiar qualquer tentativa que resultem em apoio à redução de bibliotecas, na proibição de livros, na queima, na censura, no aumento dos preços para acesso à cultura e às artes, na liberdade de expressão, nas brigas de torcidas nos estádios de futebol, na prostituição, no turismo sexual e na desgraça que esse País vive, na falta de senso crítico, no aumento a ignorância e do analfabetismo, no moralismo e na total falta de ética. Finalmente, negar apoio irrestrito à passividade do povo brasileiro e à solidariedade ao nosso jeitinho de ser, ou ser conveniente com os seus próprios interesses. Cabe deixar registrado que os “despossuídos” de hoje são os pequenos empresários que todos os dias fecham as suas portas por não conseguirem arcar com os custos que o Estado lhes impõe. São os milhares de brasileiros que perdem os seus empregos pela redução de vendas e lucros das empresas que os empregam. São os milhares de jovens que não conseguem emprego por falta de investimentos. São os doentes que dependem do SUS e do atendimento público de saúde. São os jovens que frequentam escolas que não ensinam. São os pequenos empresários ou gerentes de empresas que veem os seus bens penhorados para responder por débitos fiscais que não são seus. São os brasileiros que enfrentam filas intermináveis para atender às exigências do Estado ou ter acesso aos seus serviços insuficientes. Per Bylund declarou que: "As pessoas mais velhas na Suécia dizem que ser sueco significa saber como suprir as próprias necessidades, saber cuidar de si próprio e nunca ser um fardo para o ombro alheio. Independência e trabalho duro eram as qualidades básicas para se ter uma vida decente, e representavam, acima de tudo, a ideia básica da moralidade. Isso foi há menos de cem anos. Colaboração: Jonas Manoel Machado – São José - http://www.drjonas.adv.br (drjonas@floripa.com.br).