Tribunais Superiores da União;
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Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal
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Rio de Janeiro (Tribunal, Comarcas, Precatórios e Execução Penal)
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TJ-SC: Custas Iniciais 1ª e 2ª Instância, Proc. em Andamento, Cursas
Recursais (Preparos) e Depósitos Judiciais