• Jonas Manoel Machado

MODELOS DE PETIÇÕES JUDICIAIS

Atualizado: 4 de mai. de 2019

Relação de modelos de petições judiciais de acordo com o CPC/2015:


Ação de Divórcio


Ação Renovatória de Locação Não Residencial

Petições Petição de Ação de Consignação em Pagamento (comentado)

Petições Modelo - Inventário - Petição de Sobrepartilha

Petições Modelo - Inventário - Petição de Habilitação de Credor

Petições Modelo de pedido de Alvará para levantamento de quantias em banco

Petições Direito do trabalho - Protesto para garantir a data base

Petições Direito do Trabalho - Deflagração de greve - Comunicado à empresa 02

Petições Direito do trabalho - Deflagração de greve - Comunicado à empresa

Petições Carta Testemunhável (comentado)

Petições Petição requerendo extinção do feito por litispendência

Petições Relaxamento de prisão em flagrante (comentado)

Petições Recurso de Apelação Criminal (comentado)

Petições (Area Trabalhista - Recurso Ordinário Adesivo

Petições Petição de habilitação de herdeiros

Petições Petição de substituição de testemunhas

Petições Petição inicial de ação indenizatória por furto em veículo em estacionamento de estabelecimento comercial

Petições Petição inicial de ação reparatória de danos morais por ausência de notificação premonitória

Petições Apelação

Petições Embargos de Declaração

Petições Modelo de petição de homologação de acordo extrajujdicial de rompimento da locação e prazo para desocupação do imóvel. (comentado)

Petições Petição para apresentação do rol de testemunhas

Petições Petição de especificação de provas

Petições Modelo de petição de Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal. (comentado)

Petições Modelo de Embargos Infringentes em ação rescisória (comentado)

Petições Petição para extração, formação, autuação e expedição de Carta de Sentença (comentado)

Petições Petição de penhora diretamente no caixa do banco

Petições Ação Popular (comentado)

Petições Ação Civil Pública (comentado)

Petições Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito

Petições Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer

Petições Parecer (comentado)

Petições (área trabalhisa) Petição inicial XII (Reclamatória trabalhista - rescisão indireta do contrato de trabalho)

Petições Impugnação à contestação na Ação de Cobrança dos expurgos da Poupança (comentado)

Petições Petição de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais

Petições (ÁREA TRABALHISTA) - Modelo de uma reclamátória trabalhista (comentado)

Petições Petição Inicial - Expurgos da Poupança - Planos Bresser, Verão e Collor

Petições Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis

Petições Petição Inicial FGTS - Taxa progressiva de juros. (com opção retroativa).

Petições Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS (Plano Collor e Plano Verão)

Petições Petição Bloqueio Via Bacen (banco central)

Petições Modelo Ação Popular

Petições Modelo Ação Monitória

Petições (Área Trabalhista) - Modelo de uma petição de Recurso Ordinário (petição reclamante - Diferenças na multa de 40% decorrentes dosExpurgos Inflacionários)

Petições Petição inicial de Execução de título extrajudicial

Petições Petição de cumprimento de sentença cível

Petições Ação Popular com pedido de liminar

Petições Ação Civil Pública com pedido de Liminar

Petições Inventário - Rito de Arrolamento

Petições Juros progressivos do FGTS

Petições Queixa crime - Lei de Imprensa

Petições Notificação Criminal - pedido de explicações

Petições Mandado de Segurança Coletivo

Petições Ação Civil Pública

Petições Petição comunicando renúncia do mandato

Petições Pedido de redução da penhora

Petições Mandado de segurança - concursos

Petições Petição inicial de ação de indenização por dano material e moral trabalhista

Petições Impugnação ao valor da causa

Petições Petição de execução de sentença e expedição de requisitório

Petições Embargos infringentes no tribunal de justiça

Petições Embargos de devedor

Petições Embargos de declaração contra decisão homologatória.

Petições Embargos de declaração

Petições Embargos à execuçao fiscal

Petições Chamamento ao processo

Petições Apelação Cível

Petições Ação de resolução de contrato de compra e venda

Petições Pedido de abertura de inventário

Petições (Area Trabalhista) Modelo de uma petição que requer a dilação de prazo

Petições Modelo de Guarda de menor c/c alimentos

Petições Modelo de uma petição quer requer o envio dos autos para a exequente

Petições Modelo de uma petição de impugnação a contestação apresentada

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição que requer a desistência da ação

Petições Modelo de uma petição que nomeia bens a penhora

Petições Modelo de uma petição que requer a liberação do gravame do bem penhorado

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Recurso Ordinário

Petições Modelo de uma petição de Contra-Razões ao Recurso Especial

Petições Modelo de uma petição de razões finais em um processo de Embargos à Execução Fiscal

Petições Modelo de uma petição de Contra-razões de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal

Petições Modelo de uma petição de apelação em um processo de Embargos

Petições Modelo de uma petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição que concorda com os cálculos e requer a substituição da penhora

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição que apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito

Petições Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal

Petições (Área Trabalhista) Modelo de Embargos de Declaração III

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de contraminuta a um agravo de petição interposto (Direito do Trabalho)

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Recurso Extraordinário

Petições Ação revisional de reclassificação de infração de trânsito contra a BHTRANS

Petições (Área trabalhista) Modelo de um agravo regimental (petição reclamante)

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios II

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Embargos declaratórios I

Petições Pedido de Liberdade Provisória

Petições Reabilitação Criminal

Petições Cancelamento de Registros Criminais

Petições ROHC - Folha de Rosto

Petições Queixa-Crime

Petições Protesto por Novo Júri

Petições Incidente de Falsidade

Petições Agravo em Execução (Folha de Rosto)

Petições Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Petições Pedido de Progressão Para o Regime Semi-Aberto

Petições Pedido de Progressão de Regime "em Saltos"

Petições Pedido de Decretação da Extinção da Pretensão Executória do Estado

Petições Pedido de Concessão de Prisão Albergue

Petições Pedido de Suspensão Condicional da Pena

Petições Pedido de Revogação de Prisão Temporária

Petições Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Petições Pedido de Abertura de Inquérito Policial

Petições Incidente de Desvio de Execução Penal

Petições Pedido de Indulto Individual

Petições Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar

Petições Habeas Corpus Para Trancar Inquérito Policial

Petições Exceção de Supeição do Juiz

Petições Correção de Erro Material

Petições Embargos Infringentes

Petições Embargos de Nulidade

Petições Embargos de Divergência

Petições Denúncia

Petições Defesa Prévia com Arguição de Nulidade

Petições Correição Parcial

Petições Contrariedade ao Libelo Crime

Petições Pedido de Livramento Condicional

Petições Carta Testemunhável

Petições Apelação Criminal

Petições Pedido de Alvará de Soltura

Petições Ação de Usucapião Especial Coletiva (comentado)

Petições Ação de Inventário por Arrolamento

Petições Ação de Usucapião Especial Rural (comentado)

Petições Ação de Usucapião Especial Urbana (comentado)

Petições Ação de Usucapião Ordinária Qualificada (comentado)

Petições Ação de Usucapião Ordinária (comentado)

Petições Ação de Usucapião Extraordinária Qualificada (comentado)

Petições Ação de Usucapião Extraordinária (comentado)

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Contraminuta ao Agravo de Instrumento + ContraRazões ao Recurso de Revista

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição de Impugnação a Contestação

Petições (Área Trabalhista) Modelo de uma petição de Recurso de Revista I (Direito do Trabalho)

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada)

Petições Área Trabalhista) Modelo de uma petição inicial IX ( Reclamatória Trabalhista - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo)

Petições Modelo de uma petição inicial VIII (Reclamatória Trabalhista - Salário Substituição)

Petições Modelo de uma petição inicial VII (Reclamatória Trabalhista VII - Desvio de função)

Petições Modelo de uma petição para substituir alvará (Justiça do trabalho)

Petições Ação de Despejo - Denúncia vazia - Imóvel Não Residencial

Petições Ação Revisional de aluguéis

Petições Ação de Despejo - Retomada pelo Adquirente Comprador

Petições Modelos - Ação de Despejo - Retomada para descendentes

Petições Ação de Despejo - Falta de Pagamento

Petições Ação de Despejo - Denúncia Vazia - Imóvel Residencial

Petições Modelo de uma Contestação trabalhista II (empregador pessoa física - construção civil)

Petições Modelo de uma contestação Trabalhista I (Empregado doméstico)

Petições Modelo de uma petição inicial V - (Reclamatória trabalhista - Adicional de Periculosidade)

Petições (Área Trabalhista) Modelo de uma petição incial IV (Reclamatória trabalhista - Hora de Almoço)

Petições Modelo de uma petição que requer prioridade processual

Petições Modelo de uma petição inicial III (Reclamantória Trabalhista - Horas extras / hora de almoço / turnos ininterruptos de revezamento)

Petições Notícia Crime

Petições Habeas Corpus - Depositário Infiel

Petições Modelo uma petição de Contra-razões de Recurso Ordinário (petição reclamante)

Petições Modelo de uma petição de Execução de Sentença Trabalhista (petição reclamante)

Petições Defesa Prévia

Petições Alegações Finais

Petições Habeas Corpus para Trancar Ação Penal

Petições Habeas Corpus Preventivo

Petições Habeas Corpus Repressivo

Petições Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS)

Petições Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo

Petições (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração

Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica)



AÇÃO DE ALIMENTOS


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE ___, ESTADO DE __.


(espaço de 10 linhas)


(NOME DO MENOR), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do CPC/2015 (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS


contra XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, com CPF e cédula de identidade RG não sabidos, residente e domiciliado na rua xxxxx, n xxx, bairro xxxx, com CEP número xxxx pelos fatos e argumentos a seguir expostos.


DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA


Requer(em) os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser(em) pobre(s) na forma da Lei, conforme declara(m) no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é(são) assistido(s) pela Defensoria Pública XXXX.

DOS FATOS


Motivação do pedido


A representante conviveu em uma união estável com o requerido, durante o período de 4(quatro) anos. Do enlace, adveio 1 (um) filho, o menor impúbere XXXXX, nascido em 2015, conforme certidão de nascimento em anexo (doc.01).


Após essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, a representante resolveu dar fim ao relacionamento, para não ter de suportar mais nenhum tipo de sofrimento, tanto físico, quanto psicológico. Sendo assim, a separação de fato ocorreu em setembro de 2018, e desde então, o requerido não tem contribuindo financeiramente com nenhuma das despesas do menor.


Dos alimentos


Para o Filho:


A criação do requerente não deve recair somente sob a responsabilidade de sua genitora, especialmente porque a mesma não possui condições financeiras suficientes de proporcionar, todas as necessidades que o menor carece, que compatibiliza o valor aproximado de R$ 250,00 (duzentos reais) por mês. Visto que, o requerente encontra-se em fase de desenvolvimento e possui custos como alimentação, por volta de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), assistência médica, vestuário, em torno de R$ 50,00(cinquenta reais), educação e lazer, em média R$ 100,00(cem reais). Dessa forma a representante requer 30% do salário do cônjuge, sendo reajustado de acordo com as necessidades que possam surgir.


A situação financeira do alimentante é estável, auferindo renda média de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, provenientes do exercício da profissão de pedreiro, onde realiza trabalhos com frequência na  sua cidade. Sendo assim o mesmo tem plenas condições para colaborar para o sustento do filho, todavia, nega-se a qualquer tipo de negociação com a genitora, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação.


A representante requer que aja abertura de uma conta bancária exclusiva para depósito da pensão alimentícia, visto que a mesma não possui nenhuma.       


DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS


É pacífica e unanimemente compreensível a lógica da assistência familiar que os pais devem aos filhos, de maneira que o legislador pretendeu preservar a família, por conseguinte os filhos, sobretudo os menores de idade, reservando-lhe na Carta Magna um espaço próprio. No bojo do Capítulo VII – Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso – extraem-se dois artigos imprescindíveis à demonstração deste pleito:


Art. 227. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; (grifo nosso)


Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; (grifo nosso)

Mister se faz o destaque acerca da proteção constitucional que ora se ostenta, na particular em colocar as crianças a salvo de toda a forma de negligência. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar não se extingue em face de separação judicial, entendimento este colacionado nos termos do art. 1.703, do Código Civil, sobre o qual se transcreve in verbis:


Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Não obstante, as evidências legais exploradas até então falarem por si só, merece realce a nota esclarecedora do renomado jurista Yussef Said Cahali, quando leciona nos seguintes verbetes:


"Existem duas modalidade de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos: o dever de sustento e a obrigação alimentar. [...] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder (leia-se: poder familiar). [...] A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas a relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente." ([1] CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 1999. p. 684/685).


Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia para que a menor possa subsistir com o mínimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito à vida.


DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS


Nesta oportunidade, necessária se faz a fixação da pensão alimentícia devida pelo demandado, já que não é razoável admitir que as despesas vitais dos filhos sejam suportadas, exclusivamente, pela genitora, que ora representa as crianças neste pleito.

Os alimentos provisórios pleiteados na presente ação têm como objetivo promover o sustento dos filhos na pendência da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art. 4º da Lei n.º 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, senão vejamos:


Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor, o que fatalmente resvala na manutenção da criança.


Registre-se a precisa lição da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:


"Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidadãos. Assim, é o Estado o primeiro a ter obrigação de prestar alimentos aos seus cidadãos e aos entes da família, na pessoa de cada um que integra. (…) Mas infelizmente o Estado não tem condições de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este é um dos efeitos que decorrem da relação de parentesco." ( DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 4ª edição, São Paulo: Revistas dos Tribunais, p. 450).


A Jurisprudência do TJSC, assim se posiciona:


Ementa:


ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033331-32.2018.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4033331-32.2018.8.24.0000, da Capital - Norte da IlhaRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO A quantificação da verba alimentar, mesmo de forma provisória, deve lastrear-se nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante em provê-la, e a integração desses critérios deve observar o princípio da proporcionalidade e merece atenta análise das características que circundam o caso concreto à luz do bom-senso e da justeza. Não se pode permitir, com o objetivo de alcançar o imprescindível equilíbrio, que o valor fixado fique aquém do necessário para o credor viver com dignidade e nem supere a razoável possibilidade do devedor em fornecer alimentos sem privá-lo da própria subsistência. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033331-32.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019).


Ementa:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE A CRIANÇA PERMANECE, POR MAIS TEMPO, COM A GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS DESPESAS SEJAM IGUALMENTE DIVIDIDAS. QUESTÃO RELACIONADA À GUARDA AINDA NÃO DEFINIDA JUDICIALMENTE. QUANTIA PROVISÓRIA NÃO IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR ORA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034831-36.2018.8.24.0000, de Xaxim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019).


Isto posto, com o objetivo de propiciar à menor requerente proteção jurisdicional aos meios à sua mantença digna durante o curso do processo, solicitam-se alimentos provisórios, nos termos da pensão alimentícia requerida alhures.


DOS PEDIDOS


EX POSITIS, é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne em:


1. Conceder à requerente os benefícios da Justiça Gratuita;


2. Fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na proporção de 30% do salário do requerido, resultando no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a aproximadamente três salários mínimos, de logo, requerendo, que seja depositado na Conta Bancária da mãe do menor, Sra. XXXXX, a ser pago até o dia 10 de cada mês.


3. A expedição de ofício à instituição bancária oficial para a abertura de conta em nome da genitora do alimentando, onde será depositada sua pensão;


4.  DETERMINAR A CITAÇÃO do alimentante, sob pena de decretação da revelia, para que tome ciência da ação, assim como da decisão interlocutória de fixação dos alimentos provisórios, notificando-a, ainda, da audiência de que trata o art. 5º da Lei 5.478/68;


5. DETERMINAR a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que acompanhe os atos e procedimentos dessa ação, como também para que se manifeste sobre os mesmos;


6. JULGAR procedente o feito por sentença, decretando a condenação do demandado a prestar ALIMENTOS DEFINITIVOS à Requerente, no valor mensal de R$ 6.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondente a aproximadamente sete salários mínimos, surtindo a referida decisão seus legais e jurídicos efeitos, no quantum e na forma aqui pleiteados;   


7. DECIDIR pela condenação do demandado no pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.


8. Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal do acionado, sob pena de CONFISSÃO, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras providências que V. Exa. julgue necessária à perfeita resolução do feito; ficando tudo de logo requerido.


89. Dá à causa o valor de R$ R$ 136.000,00 (trinta e seis mil reais).


Termos em que,

Pedem Deferimento.

Local, data.

ASS do Advogado

.

ROL DE TESTEMUNHAS



Ação de Divórcio


Meritíssimo Juízo de Direito da Vara Cível (ou de Família) da Comarca de ....


NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, Email (endereço eletrônico), endereço, por seu advogado infra assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua ......, onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., ajuizar na forma da EC nº 66/2010 e pelo procedimento dos arts. 693 e seguintes do NCPC, a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO

em face de NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, Email (endereço eletrônico), em vista dos seguintes motivos de fato e direito:

As partes casaram-se na data de .../.../..., conforme se verifica na inclusa certidão, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Que de tal união o casal não teve filhos.

Que em virtude de desavenças ocorridas entre as partes e incompatibilidade, os mesmos se encontram separados de fato desde .../.../..., permanecendo a cônjuge mulher no imóvel residencial.

DOS BENS

O casal possui os seguintes bens:

a) Móveis que compõe a residência do casal, situada nesta cidade, à Rua ...... e que estão na posse e uso da cônjuge virago;

b) Um imóvel urbano, situado nesta cidade, à Rua ......, composto por uma casa residencial, que possui a área construída de ......mts2, e um terreno com a área de ......mts2, que se encontra matriculado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, sob a matrícula ......, do livro de Registro Geral, com alienação fiduciária em garantia a favor da credora ......, conforme certidão anexa, que se encontra sob uso da cônjuge virago.

c) Um veículo marca ......, modelo ......, motor ......, cor ......, ano/modelo ......, placa ......, RENAVAM ......, registrado em nome do cônjuge varão junto ao DETRAN, conforme documento incluso, livre e desembaraçado de ônus, que se encontra sob a posse e uso do requerente.

Que sobre o imóvel residencial mencionado, pesam duas dívidas junto ao Banco ......, agência ......, objeto dos contratos nº ......., com saldo devedor de R$......, para liquidação na data de .../.../... e na data de .../.../..., de responsabilidade de ambos os cônjuges.

Que até a presente data as prestações de ambos os financiamentos vem sendo pagos pelos cônjuges, na proporção de 50% para cada um, mediante débito na conta corrente do cônjuge varão junto à própria agência local.

Considerando-se a situação demonstrada (bens e dívidas), o casal estabeleceu de realizar o divórcio de forma consensual junto ao 1.º Tabelionato de Notas desta Comarca, sob a assistência de seus advogados, conforme se verifica do rascunho de seu teor. Contudo, a requerida ora diz que assina, ora diz que não assina a escritura, não obstante o critério ali adotado acerca da partilha de bens, na proporção exata de 50% para cada cônjuge, lançando um impasse na solução da questão e obrigando o requerente a propor a presente ação, dada a instabilidade demonstrada pela requerida, que adotou uma posição cômoda por estar na posse e uso do imóvel residencial e também nos bens móveis que guarnecem tal bem.

De acordo com o que dispõe o art. 1.658 do Código Civil:

“no regime de comunhão parcial, COMUNICAM-SE os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”.

Logo, a tentativa da requerida em auferir outras benesses com o divórcio não encontra respaldo legal.

Assim tem entendido o TJ..:

(citar jurisprudência do Tribunal de Justiça de seu estado)

De acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 66/10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente da prévia separação do casal.

“CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÁO DO CASAMENTO CIVIL DIVÓRCIO - REQUISITO PRÉVIO E TEMPORAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010 – SUPRESSÃO EXPLICITAÇÃO EXISTENTE NO PREÁMBULO - INCONTROVÉRSIA. Para fins de divórcio, mostra-se suficiente simples pedido do (s) cônjuge (3), sem que esteja atrelado a qualquer causa de pedir, considerando suprimido, ademais, o requisito de prévia separação judicial por mais de I (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos (Apelação Cível 1.01 05. 09.302318-9/ 001, Rel. Des. (a) Manuel Saramago, 5ª CÁMARA CÍVEL do TJMG, julgamento em 12/01/2012, publicação da súmula em 24/01/2012)”.

Considerando-se que o casal já se encontra efetivamente separado de fato, desde o dia .../.../..., tem-se como necessária somente seja legitimada a situação já preexistente.

A vista do exposto, requer se digne V. Exa., designar audiência de mediação e conciliação, citando-se o réu para nela comparecer, acompanhado de advogado ou defensor público, sendo o caso, ficando ciente o mesmo que não havendo conciliação o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá desta audiência, onde será o mesmo intimado e lhe será entregue cópia da petição inicial, adotando-se daí por diante o procedimento comum, até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada como procedente com a finalidade de se decretar o divórcio com a partilha mencionada, condenando-se a requerida nos efeitos da sucumbência.

Requer a intervenção do representante do Ministério Público (verificar se é o caso).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e nº da OAB do advogado)

Publicado por Vanessa Andre


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE…,



Fulana, brasileira, casada,…, portadora da cédula de identidade RG…, inscrito no CPF sob nº…, residente e domiciliada na Rua…, CEP:…, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua…, nº…,.. CEP nº…, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS

C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face de Ciclano, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R. G. Nº…, inscrito no CPF/MF sob o nº…, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federalde 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

I – DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em… De… De 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede desta comarca, matrícula número…

Desta união não tiveram filhos em comum.

Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.

Com o passar dos anos, o Requerido desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente.

Ademais, a Requerente suporta sozinha todas as despesas do casal, tais como, pagamento do financiamento do apartamento, condomínio, internet, telefone, compras de supermercado, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.

Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças do Requerido, a Requerente encontra-se atualmente morando com seus pais, com seu psicológico visivelmente afetado, insegura e com sintomas de síndrome do pânico.

Desta feita, é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federalem seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

III – DOS BENS DO CASAL

Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:

III.1 – BEM IMÓVEL

• Apartamento número…, localizado no… Andar empreendimento imobiliário denominado “…”, situado na Rua…, Vila…,…, contendo sala de estar, sala de jantar e cozinha conjugadas, varanda, 02 (dois) dormitórios com floreiras, 01 (um) banheiro social e área de serviço. Possui a área privativa real de… M²; área comum real de divisão não proporcional de… M² (correspondente a 03 vagas indeterminadas na garagem); área comum real divisão proporcional de m²; perfazendo uma área total real de m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a %. Imóvel esse cadastrado na Prefeitura de, conforme classificação fiscal número, e foi havido pelas partes em… De setembro de 201…, na matricula número…, no Oficial do… Registro de Imóveis da comarca de…, com valor venal atribuído ao presente exercício em R$.. Sob o referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Da Caixa Econômica Federal – CEF, registrada sob número…, feita em… De setembro de…, na matricula e Oficial de Registro de imóveis Acima mencionado, tudo de expresso conhecimento e responsabilidade solidaria das partes contratantes.

III.2 – BENS MÓVEIS

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa…, da cidade de…, cor…, movida a…, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa… Da cidade de… Cor…, movida a gasolina, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade.

IV – DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge

Seguindo o preceito legal, a Requerente ofertou a seguinte proposta de partilha ao Requerido, conforme minuta de acordo, nos seguintes termos:

i) A Requerente recebe a TOTALIDADE do apartamento descrito no item III.1, correspondente ao valor de R$…, tendo em vista que, conforme o Contrato de Compra e Venda da Caixa econômica federal, a mesma possui…% do imóvel, a qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as parcelas da alienação fiduciária acima declinada, bem como por suas respectivas despesas relativas ao imóvel.

ii) O Requerido, recebe a TOTALIDADE dos veículos descritos no item III.2, correspondente ao valor de R$…; e item III.3, correspondente ao valor de R$…, o qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas e encargos que recaiam sobre referidos veículos.

Quando da composição, a Requerente levou a minuta do acordo formulada pelo Sr. Escrevente cartorário para ciência do Requerido, oportunidade que o mesmo concordou com a composição proposta.

Todavia, o Requerido restou inerte face os inúmeros agendamentos para composição em cartório, alegando haver a necessidade de uma última conversa com a Requerente. Por essa razão, não restou alternativa a Requerente, senão a propositura do divórcio litigioso.

Ademais, o acordo ora proposto visa a melhor resolução do litigio. Vejamos.

Quando da compra do imóvel pelo casal, a Requerente alienou um carro à época que não se comunicava na partilha, para dar a entrada no apartamento.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente sempre arcou com todas as parcelas do imóvel, condomínio e despesas inerente ao mesmo, como se verifica dos comprovantes ora anexos.

Ademais, o imóvel se encontra financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que, para sua quitação plena, resta… Anos de dívida, a qual a Requerente assume inteira responsabilidade no acordo.

Com relação aos bens descritos nos itens II.2 e II.3, permanecem em sua totalidade com o Requerido.

Desta feita, mantém a Requerente a proposta ofertada inicialmente ao Requerido.

V – DO NOME DA REQUERENTE

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja,…

VI – DO PEDIDO LIMINAR

Cumpre aqui esclarecer, que a Requerente se encontra afastada da residência desde…, face os desentendimentos do casal, que gradativamente vem tomando vultos temerários, como se verifica das mensagens trocadas por aplicativo de celular.

Isto porque, nas ultimas brigas do casal, foram formuladas ameaças por parte do Requerido, e, somando a distribuição do pedido de divórcio litigioso, a Requerente, visando se resguardar, pediu abrigo na casa dos seus pais, até o afastamento do Requerido da residência.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente se encontra em na casa dos pais, e está dormindo em colchão inflável, sem lugar para acomodar utensílios básicos, que continuam no apartamento do casal.

Ademais, a Requerente encontra-se visivelmente abalada com os últimos acontecimentos, com medo e não tem condições de procurar lugar diverso para ficar, haja vista que a mesma, continua arcando sozinha com as despesas do apartamento, conforme comprovantes anexos.

Por essa razão, requer-se o imediato afastamento do Requerido do lar, visando, por meio desta medida, manter a integridade física e psicológica da Requerente.

VII – PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) conhecer da liminar ora pleiteada, para imediato afastamento do Requerido do lar conjugal, visando manter a integridade física e psicológica da Requerente

b) citação do Requerido, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em uma das modalidades previstas em lei

c) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espirito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a Requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição aguardando a designação de audiência de conciliação

d) ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei

e) a alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira… Com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação.

f) a partilha dos bens em comum do casal, conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil

g) conceder justiça gratuita, vez que a Requerente não pode arcar com o custeio da presente, sem prejuízo do seu próprio sustento.

h) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Requer-se ainda, que todas as publicações sejam emitidas em nome da Dr…, OAB/… Nº… Com endereço profissional, para receber intimações, na Rua…, nº…, CEP nº…

Dá-se à causa o valor de R$…

Termos em que,

pede deferimento.

…,… De… De 201.

____________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/… Nº…

fonte: Vanessa Andre


Fonte: https://blogjuridicoderobertohorta.com/2017/05/16/novo-cpc-otimo-modelo-acao-de-divorcio-litigioso-com-partilha-de-bens-casal-sem-filhos/


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